Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0712725-85.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0712725-85.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712725-85.2022.8.07.0018. AUTOR: FABIANA SILVA E SOUSA REU: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FABIANA SILVA E SOUSAL, qualificada nos autos, opôs Embargos de Declaração em face da Sentença de ID 173999015 Manifestação da parte embargada no ID 176396625. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo os embargos, porquanto apresentados tempestivamente. DECIDO. A embargante alega que a Sentença foi omissa, pois o Juízo não analisou o pedido de tutela antecipada incidental de ID 168297057. Assiste razão à embargante. Da leitura a Sentença de ID 173999015, se observa que não houve pronunciamento judicial quanto ao requerimento de concessão da tutela. Apesar do ato embargado ter julgado parcialmente procedentes os pedidos iniciais para reconhecer o direito da Autora à isenção do imposto de renda e da contribuição previdenciária (neste caso até o valor que não supere o dobro do teto dos benefícios pagos pelo RGPS) desde 25/05/2022, bem como para condenar o Réu a restituir os valores pagos indevidamente a partir de citada data, é certo que, havendo Apelação da parte ré, o recurso possui efeito suspensivo ex lege, de modo que permanece o interesse na análise da tutela requerida. No mérito, o pleito deve ser concedido. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Quanto ao preenchimento do primeiro requisito, a fundamentação da Sentença já demonstrou exaustivamente o direito da parte autora à isenção do Imposto de Renda e da contribuição previdenciária, com base em perícia realizada nos autos e na legislação de regência. O perigo de dano resta evidenciado, pois a embargante é pessoa idosa e portadora de moléstia incapacitante, tendo obtido sua aposentadoria por invalidez em processo judicial e posteriormente confirmada em todas as instâncias, de maneira que, quanto maior for a demora em cessar os descontos indevidos, maior será o prejuízo à parte reconhecidamente vulnerável. Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E DOU-LHES PROVIMENTO para, em integração à Sentença de ID 173999015, CONCEDER A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE CARÁTER INCIDENTAL e determinar que o Distrito Federal se abstenha IMEDIATAMENTE de realizar as retenções mensais do imposto de renda e da contribuição previdenciária sobre os proventos da Autora, esta última até o limite do dobro do teto dos benefícios pagos pelo RGPS. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

01/11/2023, 00:00

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Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Recebidos os autos

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