Interdição/Curatela 0709340-90.2021.8.07.0010 - TJDFT

Interdição/Curatela 0709340-90.2021.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/01/2026, 15:45

Processo Desarquivado

22/01/2026, 16:01

Juntada de Petição de petição

13/01/2026, 14:40

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 18:48

Arquivado Definitivamente

31/07/2023, 18:48

Expedição de Certidão.

31/07/2023, 18:48

Juntada de certidão

31/07/2023, 18:42

Publicado Edital em 26/07/2023.

26/07/2023, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

25/07/2023, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Edital - EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIRO O Doutor MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA, Juiz de Direito da Segunda Vara Cível, de Família, Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Santa Maria-DF, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tomarem ciência que por este meio leva ao conhecimento público que foi instituída a curatela de ROBSON SILVA COSTA, brasileiro, solteiro, RG 1.237.699, CPF 703.031.021- 79, filho de Maria de Jesus Silva Costa e de Ronaldo Bezerra Costa, residente e domiciliado no endereço QD QR 518, CJ J, Casa 0000003, Santa Maria - DF, CEP 72548-810, telefone nº (61) 99102-8057, e-mail: [email protected], portador de doença mental crônica, o que torna inteiramente incapaz de reger sua vida e administrar seus bens, conforme autos da Ação de Curatela, Nº 0709340-90.2021.8.07.0010, em curso nesta Vara, tendo sido nomeada seu(ua) curador(a) o(a) Sr(a) KARINA SILVA DE CARVALHO, brasileira, solteira, desempregada, RG nº 2.727.225 SSP – DF e CPF nº 032.510.931-18, filho de Maria de Jesus Silva Costa e Antônio Bonfim de Carvalho, residente e domiciliada no endereço QD QR 518, CJ J, Casa 3, Santa Maria - DF, CEP 72548-810, telefone nº (61) 991028057, e-mail [email protected], tudo conforme sentença prolatada de ID 148493168, a seguir transcrita: "Trata-se de ação de INTERDIÇÃO/CURATELA, com pedido de tutela de urgência, proposta por KARINA SILVA DE CARVALHO em face de ROBSON SILVA COSTA, partes qualificadas nos autos. A requerente narra que é irmã do interditando e que este, em razão de agressões, sofreu traumatismo craniano e apresenta agitação psicomotora, dificuldade no andar e em se manter em pé, caindo sozinho, além de ter dificuldade na fala e um dos olhos não abre, tendo ainda quebrado alguns ossos da face. Ademais, em relação ao estado mental, desenvolveu transtorno com esquizofrenia. CID F-20.0. Narra ainda que o interditando é dependente para as atividades diárias e não tem mais capacidade para tomar decisões relacionadas à vida civil e financeira. A requerente afirma ainda que o interditando tem uma filha, a qual está ciente desta ação e autoriza que a requerente seja nomeada curadora do pai, Id 111169823. Por fim, informa que a única fonte de renda do requerido provêm do recebimento do programa assistencial bolsa família, no valor de R$ 150,00. Recebida a inicial de id. 111169812, foi deferida a gratuidade de justiça à requerente e determinada vista ao Ministério Público – id. 111254632. Após manifestação Ministerial, id. 111314094, foi deferido o pedido de tutela de urgência, id. 112400008, e determinada a expedição de mandado de citação e verificação do estado de saúde do requerido. Cumprido o mandado, restou evidenciado que o requerido não possuía condições de compreender o caráter do ato citatório, conforme certificado pelo Oficial de Justiça, sendo por isso nomeada a Defensoria Pública para atuar na função de Curadoria Especial do requerido. A Curadoria Especial ofertou contestação por negativa geral em favor do interditando - id. 121718118. Em seguida, o Ministério Público oficiou pela realização de perícia psiquiátrica e juntou quesitos a serem respondidos pelo médico perito, Id 122391577. A decisão de Id 123242977 determinou o encaminhamento dos autos ao Núcleo de Perícias Psiquiátricas e Psicossociais - NERPEJ - da Coordenadoria Psicossocial Judiciária-COORPSI, para a realização do exame pericial psiquiátrico. Realizada a perícia, foi juntado aos autos o laudo de Id nº 139467696, o qual conclui que em virtude do comprometimento cognitivo, há uma dificuldade para o requerido reger sua pessoa e seus bens. O laudo conclui ainda que o requerido não tem limitações para expressar sua vontade, mas sua capacidade de discernimento e de tomada de decisão estão prejudicadas. Consta ainda no laudo que o requerido possui deficiência intelectual permanente, e deficiência física, sequela de TCE, em melhora progressiva. Intimadas, as partes não impugnaram o laudo pericial. Instado, o Ministério Público apresentou memoriais de Id 148206254, oficiando pela interdição do requerido e nomeação da requerente como curadora, com nova avaliação da permanência da curatela a ser realizada em dois anos. É o relatório. Decido. Não há questão processual, cujo exame e solução se imponha nessa fase do processo. O feito encontra-se em ordem. Registre-se a ausência de questões processuais, bem como de qualquer situação que possa causar nulidade ao feito. Os documentos juntados aos autos, com destaque para a perícia psiquiátrica realizada pelo NERPEJ/TJDF, evidenciam que o requerido não reúne a adequada capacidade fática para exercer plenamente seus direitos de natureza patrimonial e negocial, necessitando de um representante para o exercício desses atos da vida civil. Conforme consta no laudo psiquiátrico, ainda que o requerido não tenha limitações para expressar sua vontade, sua capacidade de discernimento e de tomada de decisão estão prejudicadas. Nos termos do §1º do art. 84 da Lei 13.146/2015, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. Consoante §3º do mesmo artigo, a definição da curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias do caso e durará o menor tempo possível. Assim, considerando que o laudo psiquiátrico aponta que o requerido apresenta um quadro clínico de recuperação progressiva, verifico a necessidade de nova avaliação, a ser realizada, em dois anos, para se verificar se persiste a necessidade da curatela. Convém ressaltar que, nos termos do artigo 85, § 1º, da Lei n. 13.143/2015, o exercício da curatela deve ficar limitado à prática de atos de relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Ademais, verifica-se que a única filha do requerido está ciente desta ação e autoriza que a requerente seja nomeada curadora do pai. Termo de anuência juntado aos autos, Id 111169823.DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e DECRETO a interdição de ROBSON SILVA COSTA, nomeando-lhe curadora sua irmã, KARINA SILVA DE CARVALHO, devendo ser realizada nova avaliação, em dois anos, para se verificar se persiste a necessidade da curatela ora decretada. Por conseguinte, RESOLVO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, face à gratuidade da justiça. Sem honorários. Publique-se, obedecendo ao disposto no artigo 755, § 3º, CPC. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se termo de curatela definitivo, com validade de 02 (dois) anos, e intime-se a CURADORA para anexá-lo aos autos devidamente assinado, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de responsabilidade; b) Expeça-se o mandado de averbação e oficie-se ao Cartório de Registro do 1º Ofício de Registro Civil e Casamento de Brasília - para comunicação ao Cartório competente - art. 106 da Lei nº 6.015/73 (via PJE: 00.580.738/0001-75), à Anoreg (via PJE: 01.719.949/0001-09) e à Junta Comercial (via sítio eletrônico: http://hesk.gdfnet.df.gov.br/jucisdf/ ), para conhecimento, providências, averbações e comunicações necessárias. Comunico que somente é necessária resposta específica à presente decisão com força de OFÍCIO, caso haja alguma irregularidade em relação à parte interditada. C) Em razão da não existência de patrimônio, nem de renda considerável, dispenso a curadora de prestar contas. Podendo ser exigido esclarecimentos sobre um gasto ou outro do curatelado. Após as anotações necessárias, arquivem-se os autos, sem baixa as partes. Registre-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito. Datado e assinado eletronicame". E assim, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e não venham estes no futuro alegar ignorância dos autos acima mencionados, extraiu-se o presente edital e mais 3 (três) vias de igual forma e teor, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. O QUE SE CUMPRA. SANTA MARIA-DF, aos 31 de março de 2023.

Decorrido prazo de ROBSON SILVA COSTA em 18/05/2023 23:59.

19/05/2023, 01:14

Juntada de Petição de resposta ao ofício

12/05/2023, 18:51

Publicado Edital em 04/05/2023.

05/05/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

05/05/2023, 00:22

Juntada de Petição de resposta ao ofício

02/05/2023, 10:10

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública

•08/02/2023, 13:54

Sentença

•03/02/2023, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Edital - EDITAL PARA CONHECIMENTO DE TERCEIRO O Doutor MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA, Juiz de Direito da Segunda Vara Cível, de Família, Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Santa Maria-DF, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tomarem ciência que por este meio leva ao conhecimento público que foi instituída a curatela de ROBSON SILVA COSTA, brasileiro, solteiro, RG 1.237.699, CPF 703.031.021- 79, filho de Maria de Jesus Silva Costa e de Ronaldo Bezerra Costa, residente e domiciliado no endereço QD QR 518, CJ J, Casa 0000003, Santa Maria - DF, CEP 72548-810, telefone nº (61) 99102-8057, e-mail: [email protected], portador de doença mental crônica, o que torna inteiramente incapaz de reger sua vida e administrar seus bens, conforme autos da Ação de Curatela, Nº 0709340-90.2021.8.07.0010, em curso nesta Vara, tendo sido nomeada seu(ua) curador(a) o(a) Sr(a) KARINA SILVA DE CARVALHO, brasileira, solteira, desempregada, RG nº 2.727.225 SSP – DF e CPF nº 032.510.931-18, filho de Maria de Jesus Silva Costa e Antônio Bonfim de Carvalho, residente e domiciliada no endereço QD QR 518, CJ J, Casa 3, Santa Maria - DF, CEP 72548-810, telefone nº (61) 991028057, e-mail [email protected], tudo conforme sentença prolatada de ID 148493168, a seguir transcrita: "Trata-se de ação de INTERDIÇÃO/CURATELA, com pedido de tutela de urgência, proposta por KARINA SILVA DE CARVALHO em face de ROBSON SILVA COSTA, partes qualificadas nos autos. A requerente narra que é irmã do interditando e que este, em razão de agressões, sofreu traumatismo craniano e apresenta agitação psicomotora, dificuldade no andar e em se manter em pé, caindo sozinho, além de ter dificuldade na fala e um dos olhos não abre, tendo ainda quebrado alguns ossos da face. Ademais, em relação ao estado mental, desenvolveu transtorno com esquizofrenia. CID F-20.0. Narra ainda que o interditando é dependente para as atividades diárias e não tem mais capacidade para tomar decisões relacionadas à vida civil e financeira. A requerente afirma ainda que o interditando tem uma filha, a qual está ciente desta ação e autoriza que a requerente seja nomeada curadora do pai, Id 111169823. Por fim, informa que a única fonte de renda do requerido provêm do recebimento do programa assistencial bolsa família, no valor de R$ 150,00. Recebida a inicial de id. 111169812, foi deferida a gratuidade de justiça à requerente e determinada vista ao Ministério Público – id. 111254632. Após manifestação Ministerial, id. 111314094, foi deferido o pedido de tutela de urgência, id. 112400008, e determinada a expedição de mandado de citação e verificação do estado de saúde do requerido. Cumprido o mandado, restou evidenciado que o requerido não possuía condições de compreender o caráter do ato citatório, conforme certificado pelo Oficial de Justiça, sendo por isso nomeada a Defensoria Pública para atuar na função de Curadoria Especial do requerido. A Curadoria Especial ofertou contestação por negativa geral em favor do interditando - id. 121718118. Em seguida, o Ministério Público oficiou pela realização de perícia psiquiátrica e juntou quesitos a serem respondidos pelo médico perito, Id 122391577. A decisão de Id 123242977 determinou o encaminhamento dos autos ao Núcleo de Perícias Psiquiátricas e Psicossociais - NERPEJ - da Coordenadoria Psicossocial Judiciária-COORPSI, para a realização do exame pericial psiquiátrico. Realizada a perícia, foi juntado aos autos o laudo de Id nº 139467696, o qual conclui que em virtude do comprometimento cognitivo, há uma dificuldade para o requerido reger sua pessoa e seus bens. O laudo conclui ainda que o requerido não tem limitações para expressar sua vontade, mas sua capacidade de discernimento e de tomada de decisão estão prejudicadas. Consta ainda no laudo que o requerido possui deficiência intelectual permanente, e deficiência física, sequela de TCE, em melhora progressiva. Intimadas, as partes não impugnaram o laudo pericial. Instado, o Ministério Público apresentou memoriais de Id 148206254, oficiando pela interdição do requerido e nomeação da requerente como curadora, com nova avaliação da permanência da curatela a ser realizada em dois anos. É o relatório. Decido. Não há questão processual, cujo exame e solução se imponha nessa fase do processo. O feito encontra-se em ordem. Registre-se a ausência de questões processuais, bem como de qualquer situação que possa causar nulidade ao feito. Os documentos juntados aos autos, com destaque para a perícia psiquiátrica realizada pelo NERPEJ/TJDF, evidenciam que o requerido não reúne a adequada capacidade fática para exercer plenamente seus direitos de natureza patrimonial e negocial, necessitando de um representante para o exercício desses atos da vida civil. Conforme consta no laudo psiquiátrico, ainda que o requerido não tenha limitações para expressar sua vontade, sua capacidade de discernimento e de tomada de decisão estão prejudicadas. Nos termos do §1º do art. 84 da Lei 13.146/2015, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. Consoante §3º do mesmo artigo, a definição da curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias do caso e durará o menor tempo possível. Assim, considerando que o laudo psiquiátrico aponta que o requerido apresenta um quadro clínico de recuperação progressiva, verifico a necessidade de nova avaliação, a ser realizada, em dois anos, para se verificar se persiste a necessidade da curatela. Convém ressaltar que, nos termos do artigo 85, § 1º, da Lei n. 13.143/2015, o exercício da curatela deve ficar limitado à prática de atos de relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Ademais, verifica-se que a única filha do requerido está ciente desta ação e autoriza que a requerente seja nomeada curadora do pai. Termo de anuência juntado aos autos, Id 111169823.DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e DECRETO a interdição de ROBSON SILVA COSTA, nomeando-lhe curadora sua irmã, KARINA SILVA DE CARVALHO, devendo ser realizada nova avaliação, em dois anos, para se verificar se persiste a necessidade da curatela ora decretada. Por conseguinte, RESOLVO O PROCESSO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas, face à gratuidade da justiça. Sem honorários. Publique-se, obedecendo ao disposto no artigo 755, § 3º, CPC. Após o trânsito em julgado: a) Expeça-se termo de curatela definitivo, com validade de 02 (dois) anos, e intime-se a CURADORA para anexá-lo aos autos devidamente assinado, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de responsabilidade; b) Expeça-se o mandado de averbação e oficie-se ao Cartório de Registro do 1º Ofício de Registro Civil e Casamento de Brasília - para comunicação ao Cartório competente - art. 106 da Lei nº 6.015/73 (via PJE: 00.580.738/0001-75), à Anoreg (via PJE: 01.719.949/0001-09) e à Junta Comercial (via sítio eletrônico: http://hesk.gdfnet.df.gov.br/jucisdf/ ), para conhecimento, providências, averbações e comunicações necessárias. Comunico que somente é necessária resposta específica à presente decisão com força de OFÍCIO, caso haja alguma irregularidade em relação à parte interditada. C) Em razão da não existência de patrimônio, nem de renda considerável, dispenso a curadora de prestar contas. Podendo ser exigido esclarecimentos sobre um gasto ou outro do curatelado. Após as anotações necessárias, arquivem-se os autos, sem baixa as partes. Registre-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito. Datado e assinado eletronicame". E assim, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e não venham estes no futuro alegar ignorância dos autos acima mencionados, extraiu-se o presente edital e mais 3 (três) vias de igual forma e teor, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. O QUE SE CUMPRA. SANTA MARIA-DF, aos 31 de março de 2023.

25/07/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Publicado Edital em 26/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

Decorrido prazo de ROBSON SILVA COSTA em 18/05/2023 23:59.

Juntada de Petição de resposta ao ofício

Publicado Edital em 04/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

Juntada de Petição de resposta ao ofício

Todas as movimentações(77)