Interdição/Curatela 0710299-27.2022.8.07.0010 - TJDFT

Interdição/Curatela 0710299-27.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Edital - EDITAL DE CONHECIMENTO DE TERCEIRO O Doutor MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA, Juiz de Direito da Segunda Vara Cível, de Família, Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Santa Maria-DF, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tomarem ciência que por este meio leva ao conhecimento público que foi nomeado curador de SÍLVIA NÓBREGA PEREIRA, brasileira, solteira, natural de Brasília - DF, nascida aos 23/07/2004, menor com 18 anos de idade, portadora de incapacidade permanente, filha de Silvio Antônio Pereira e de Aldilena Nóbrega de Araújo, portadora do RG nº2.935.340, SSP/DF, portador de doença mental crônica, o que torna inteiramente incapaz de reger sua vida e administrar seus bens, conforme autos da Ação de Curatela, Nº 0710299-27.2022.8.07.0010, em curso nesta Vara, requerido por ALDILENA NÓBREGA DE ARAÚJO, brasileira, solteira, nascida aos 16/03/1981, portadora do RG 1828009, SSP/DF, CPF 703.141.011-87, filha de Francisco Caninde de Araújo e de Maria das Dores Nóbrega de Araújo, residente e domiciliada no Módulo 02, Lt. 13, Res. Santa Maria, Santa Maria - DF, CEP 72580-200, que fica nomeada sua curadora, conforme sentença prolatada de ID 159705056, a seguir transcrita: "“Trata-se de ação de Alteração de CURATELA/interdição proposta por ALDILENA NOBREGA DE ARAUJO em face de SILVIA NÓBREGA PEREIRA, partes qualificadas nos autos. A parte requerente deseja ser nomeada curadora da parte interditanda, ambas qualificadas nos autos. Sustenta a inicial que o(a) interditando(a) é portador(a) de Deficiência Intelectual (CID F721) e Sindrome de Down, razão pela qual não tem condições de gerir sua própria pessoa, por isso deve ser interditado(a), e nomeado(a) curador(a) o(a) requerente. Nesta assentada restou verificado que os cuidados com a curatelada são feitas pela autora sua mãe e pela avó materna Maria das Dores. O pai da curatelada não tem maior participação em sua vida. O(a) interditando(a) foi interrogado em juízo e inquirido sobre sua pessoa, sua vida, seus interesses e seus males, conforme vídeo constante dos autos. Há ainda relatórios médicos que atestam a condição de saúde do interditado. O Ministério Publico oficiou pela interdição e nomeação do(a) requerente como curador(a) do(a) interdito(a). Relatado. Decido. Não há questão processual, cujo exame e solução se imponha nessa fase do processo. No que diz sobre o mérito, as provas dos autos apontam pelo fato de o requerido já ser interditado, mas que o atual curador não pode mais prestar os cuidados, razão pela qual houve o pedido de alteração do curador. Com efeito, os documentos juntados aos autos, aliados ao relatório médico, atestando a real incapacidade da parte requerida para os atos simples da vida, são suficientes ao acolhimento do pedido. Nos termos do §1º do art. 84 da Lei 13.146/2015, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. Consoante §3º do mesmo artigo, a definição da curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias do caso e durará o menor tempo possível. O autora é mãe da requerida, e já exerce a curatela fática e já exerce a atenção total desde do nascimento. A interditanta ainda não recebe benefício previdenciário do INSS. O automóvel lançado em seu nome foi comprado pela mãe inclusive com o benefício tributário para contrabalancear as grandes despesas que tem com a curatelada. Nessas situação não se mostra necessário por ora a prestação de contas. O relatório médico confirma a incapacidade da interditanda para gerir seus bens, pois demonstra sua dificuldade para exprimir a própria vontade. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido para decretar a curatela de SILVIA NÓBREGA PEREIRA, declarada relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, III, do Código Civil, alteração proveniente da Lei 13.146/15, e, de acordo com o art. 1.775, §1º, do mesmo diploma legal. Bem como para nomear Curador(a) ALDILENA NOBREGA DE ARAUJO, qualificado(a) nos autos. Deixo de exigir hipoteca legal em razão da presumida idoneidade do(a) Curador(a), constituindo-se o "munus" já assumido pelo(a) requerente suficiente encargo. Dispenso, ainda, a prestação de contas, porque inexistem bens que justifiquem a medida que ora se dispensa. Resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Fica o curador autorizado a: (a) representá-lo(a) perante a instituição bancária para realizar o saque dos valores depositados mensalmente a título de pensão previdenciária, à medida que forem sendo depositados, inclusive os valores depositados desde a data da distribuição da petição inicial, isto é, 04/10/2022 sendo que valores anteriores ao ajuizamento da ação dependem de ação de alvará plenamente justificada para levantamento. É vedado, no entanto: 1 - O saque de outros créditos que a parte interditada tenha junto à instituição financeira, inclusive e expressamente quaisquer outros saldos em conta corrente ou investimentos financeiros. Para movimentação desses valores, o curador depende de alvará específico. É vedado, ainda: 2 – a contratação de empréstimos e/ou demais linhas de crédito e afins em no me da parte interditada bem como concessão de avais e fianças. (b) representar os interesses da parte curatelada perante clínicas/hospitais e demais estabelecimentos de saúde; (c) gerir as despesas necessárias à sua subsistência, sendo-lhe vedada a disposição de patrimônio, exceto mediante autorização judicial. A venda, oneração e alienação de bens do patrimônio do interditado depende de autorização específica mediante alvará judicial. Ademais, vale ressaltar que, a teor do art. 85 do referido diploma legal, a curatela da pessoa com deficiência afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não interferindo no seu direito ao corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (§1º do art. 85 da Lei 13.146/2015). Em obediência ao disposto no art. 755, §3º, do Código de Processo Civil e do art. 9º, III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Cartório de Registro Civil e publique-se na rede mundial de computadores, no sítio deste Tribunal, na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, na imprensa local 1 (uma) vez (caso não esteja sob o pálio da justiça gratuita) e no órgão oficial por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Comprovado nos autos o registro da sentença, subscreva o(a) Curador(a) o Termo de Compromisso (art. 93, parágrafo único, da Lei nº 6015/73), observado, no entanto, que a sentença de interdição gera os seus efeitos desde que proferida, independentemente do trânsito em julgado. Fica vedada a alienação e disposição de bens da parte interditada, salvo autorização judicial específica para o fim colimado. Quaisquer fatos relevantes sobre a pessoa ou patrimônio da parte curatelada deve ser comunicada a este Juízo. Intime-se o(a) Curador(a) a comparecer a este Juízo para receber as orientações para regular exercício do encargo. Sem custas e honorários. Justiça gratuita. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se os autos. Dou a presente por publicada em audiência e intimados, desde já, todos os presentes. Nos moldes do art. 3º, § 3º, da Portaria Conjunta nº 52, de 8 de maio de 2020, a ata desta audiência será assinada digitalmente pelo magistrado. Nada mais havendo, encerrou-se a audiência, finalizando-se o presente termo, que foi digitado por JCA.". E assim, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e não venham estes no futuro alegar ignorância dos autos acima mencionados, extraiu-se o presente edital e mais 3 (três) vias de igual forma e teor, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Eu, Laydiane de Castro Pereira, Diretora de Secretaria, assino eletronicamente. O QUE SE CUMPRA. SANTA MARIA-DF, aos 4 de julho de 2023.

22/08/2023, 00:00

25/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/07/2023

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Publicado Certidão em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Juntada de certidão

Expedição de Termo.

Recebidos os autos

Deferido o pedido de ALDILENA NOBREGA DE ARAUJO - CPF: 703.141.011-87 (REQUERENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(113)