Interdição/Curatela 0702717-10.2021.8.07.0010 - TJDFT

Interdição/Curatela 0702717-10.2021.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/02/2026, 23:42

Processo Desarquivado

11/02/2026, 17:59

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 15:58

Arquivado Definitivamente

19/09/2023, 17:23

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 17:23

Expedição de Certidão.

19/09/2023, 17:22

Juntada de certidão

19/09/2023, 17:22

Decorrido prazo de HILDEBRANDO DA SILVA em 08/09/2023 23:59.

09/09/2023, 01:57

Publicado Edital em 23/08/2023.

23/08/2023, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

22/08/2023, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Edital - EDITAL DE CONHECIMENTO DE TERCEIRO O Doutor MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA, Juiz de Direito da Segunda Vara Cível, de Família, Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Santa Maria-DF, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tomarem ciência que por este meio leva ao conhecimento público que foi nomeado curador de e HILDEBRANDO DA SILVA, brasileiro, casado, sem endereço eletrônico, portador do RG nº 23.140.896-00 SSP/BA e do CPF nº 573.330.091-49, residente e domiciliado no Módulo 03, Lote 14 A, Bloco 02, Residencial Santa Maria, Santa Maria/DF – CEP: 72.501-23, portador de doença mental crônica, o que torna inteiramente incapaz de reger sua vida e administrar seus bens, conforme autos da Ação de Curatela, Nº 0702717-10.2021.8.07.0010, em curso nesta Vara, requerido por ALZINEIDE ALVES DA SILVA, brasileira, solteira, auxiliar de lavanderia, com endereço eletrônico: [email protected], portadora do RG nº 1646296 - SSP/DF e do CPF nº 925.321.601-87, domiciliada na Módulo 03, Lote 14 A, Bloco 02, Residencial Santa Maria, Santa Maria/DF – CEP: 72.501-123, e sentença prolatada de ID 157268391, a seguir transcrita: "Trata-se de AÇÃO DE CURATELA proposta por ALZINEIDE ALVES DA SILVA em favor de seu genitor HILDEBRANDO DA SILVA, partes qualificadas nos autos. A parte requerente deseja ser nomeada curadora da parte curatelada. Afirma que o curatelando sofreu AVC em 2015 e, em razão da gravidade das sequelas, não tem condições de praticar atos da vida civil. Mandado de citação/verificação no ID 102053538. Nomeada Curadoria Especial para o requerido, esta apresentou contestação no ID 107570047. Réplica no ID 114820051. Determinada a realização de perícia psiquiátrica (ID 121411172), o laudo foi juntado no ID 139013337. O Ministério Público oficiou pela declaração de curatela do requerido e a nomeação da requerente como sua curadora (ID 152093539). Relatado. Decido. Não há questão processual, cujo exame e solução se imponha nessa fase do processo. No que diz sobre o mérito, trata-se de ação de interdição. A Lei 13.146/2015 promoveu grande alteração no instituto da incapacidade, de modo a eliminar a incapacidade absoluta para pessoas maiores de idade. Pois, aquele que, por enfermidade ou doença mental, não tiver o necessário discernimento para os atos da vida civil, bem como por outra causa, transitória ou permanente não puder exprimir a sua vontade, será considerado relativamente incapaz e poderá estar sujeito à curatela, conforme dispõem o art. 4º inciso III do Estatuto da Pessoa com Deficiência e o art. 1767, inciso I do Código Civil. A pessoa com deficiência desfruta plenamente dos direitos civis, patrimoniais e existenciais, porquanto a regra é o exercício da capacidade legal da pessoa com deficiência. Porém, se a deficiência compromete a percepção cognitiva e impossibilita a pessoa de autodeterminar-se, a concessão da medida protetiva extraordinária é medida imperativa. Nos termos do §1º do art. 84 da Lei 13.146/2015, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. Consoante §3º do mesmo artigo, a definição da curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias do caso e durará o menor tempo possível. Ainda, nos termos do art. 1.772 do Código Civil e artigos 4º, 6º e 8º do Estatuto do Deficiente, a curatela deverá ser exercida com restrições, tomando como parâmetro as limitações e as condições especiais do interditando. Com efeito, os documentos juntados aos autos, aliados ao relatório médico (ID 89037007) e à perícia psiquiátrica (ID 139013337), que atestam a real incapacidade da parte requerida para os atos simples da vida são suficientes ao acolhimento do pedido. A autora é filha do requerido, e já exerce a curatela fática. O curatelado não recebe benefício previdenciário do INSS, o que será possibilitado com a resolução das pendências junto ao órgão pela curadora após a sentença. A perícia médica confirma a incapacidade do curatelado para gerir seus bens (ID 139013337). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para declarar HILDEBRANDO DA SILVA relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, III, do Código Civil, alteração proveniente da Lei 13.146/15, e, de acordo com o art. 1.775, §1º, do mesmo diploma legal e nomear como nomear como sua curadora ALZINEIDE ALVES DA SILVA. Deixo de exigir hipoteca legal em razão da presumida idoneidade do Curado, constituindo-se o "munus" já assumido pelo requerente suficiente encargo, qualificado nos autos. Dispenso, ainda, a prestação de contas, porque inexistem bens que justifiquem a medida que ora se dispensa. Bem como pelo fato de a curatelada receber benefício previdenciário de um salário-mínimo, cujo montante é utilizado integralmente nos cuidados essenciais da requerida. Resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Fica o curador autorizado a: (a) representá-lo(a) perante a instituição bancária para realizar o saque dos valores depositados mensalmente a título de pensão previdenciária, à medida que forem sendo depositados, inclusive os valores depositados desde a data da distribuição da petição inicial, isto é, 04/10/2022, sendo que valores anteriores ao ajuizamento da ação dependem de ação de alvará plenamente justificada para levantamento. É vedado, no entanto: 1 - O saque de outros créditos que a parte interditada tenha junto à instituição financeira, inclusive e expressamente quaisquer outros saldos em conta corrente ou investimentos financeiros. Para movimentação desses valores, o curador depende de alvará específico. É vedado, ainda: 2 - a contratação de empréstimos e/ou demais linhas de crédito e afins em nome da parte interditada bem como concessão de avais e fianças. (b) representar os interesses da parte curatelada perante clínicas/hospitais e demais estabelecimentos de saúde; (c) gerir as despesas necessárias à sua subsistência, sendo-lhe vedada a disposição de patrimônio, exceto mediante autorização judicial. A venda, oneração e alienação de bens do patrimônio do interditado depende de autorização específica mediante alvará judicial. Ademais, vale ressaltar que, a teor do art. 85 do referido diploma legal, a curatela da pessoa com deficiência afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não interferindo no seu direito ao corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (§1º do art. 85 da Lei 13.146/2015). Em obediência ao disposto no art. 755, §3º, do Código de Processo Civil e do art. 9º, III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Cartório de Registro Civil e publique-se na rede mundial de computadores, no sítio deste Tribunal, na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, na imprensa local 1 (uma) vez (caso não esteja sob o pálio da justiça gratuita) e no órgão oficial por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Comprovado nos autos o registro da sentença, subscreva o(a) Curador(a) o Termo de Compromisso (art. 93, parágrafo único, da Lei nº 6015/73), observado, no entanto, que a sentença de interdição gera os seus efeitos desde que proferida, independentemente do trânsito em julgado. Tendo em vista que a interditada receberá apenas um salário-mínimo de benefício previdenciário, bem como por não haver comprovação de existência de bens patrimoniais em seu nome, dispenso a realização de prestação de contas. Devendo a curadora prestar eventuais esclarecimentos exigidos por autoridade judicial ou pelo Ministério Público, quando necessário. Fica vedada a alienação e disposição de bens da parte interditada, salvo autorização judicial específica para o fim colimado. Quaisquer fatos relevantes sobre a pessoa ou patrimônio da parte curatelada deve ser comunicada a este Juízo. Intime-se o(a) Curador(a) a comparecer a este Juízo para receber as orientações para regular exercício do encargo. Sem custas e honorários. Justiça gratuita. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito *datado e assinado eletronicamente". E assim, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e não venham estes no futuro alegar ignorância dos autos acima mencionados, extraiu-se o presente edital e mais 3 (três) vias de igual forma e teor, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Eu, Laydiane de Castro Pereira, Diretora de Secretaria, assino eletronicamente. O QUE SE CUMPRA. SANTA MARIA-DF, aos 26 de junho de 2023.

Decorrido prazo de HILDEBRANDO DA SILVA em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 08:41

Publicado Edital em 26/07/2023.

26/07/2023, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

25/07/2023, 00:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Edital - EDITAL DE CONHECIMENTO DE TERCEIRO O Doutor MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA, Juiz de Direito da Segunda Vara Cível, de Família, Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Santa Maria-DF, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tomarem ciência que por este meio leva ao conhecimento público que foi nomeado curador de e HILDEBRANDO DA SILVA, brasileiro, casado, sem endereço eletrônico, portador do RG nº 23.140.896-00 SSP/BA e do CPF nº 573.330.091-49, residente e domiciliado no Módulo 03, Lote 14 A, Bloco 02, Residencial Santa Maria, Santa Maria/DF – CEP: 72.501-23, portador de doença mental crônica, o que torna inteiramente incapaz de reger sua vida e administrar seus bens, conforme autos da Ação de Curatela, Nº 0702717-10.2021.8.07.0010, em curso nesta Vara, requerido por ALZINEIDE ALVES DA SILVA, brasileira, solteira, auxiliar de lavanderia, com endereço eletrônico: [email protected], portadora do RG nº 1646296 - SSP/DF e do CPF nº 925.321.601-87, domiciliada na Módulo 03, Lote 14 A, Bloco 02, Residencial Santa Maria, Santa Maria/DF – CEP: 72.501-123, e sentença prolatada de ID 157268391, a seguir transcrita: "Trata-se de AÇÃO DE CURATELA proposta por ALZINEIDE ALVES DA SILVA em favor de seu genitor HILDEBRANDO DA SILVA, partes qualificadas nos autos. A parte requerente deseja ser nomeada curadora da parte curatelada. Afirma que o curatelando sofreu AVC em 2015 e, em razão da gravidade das sequelas, não tem condições de praticar atos da vida civil. Mandado de citação/verificação no ID 102053538. Nomeada Curadoria Especial para o requerido, esta apresentou contestação no ID 107570047. Réplica no ID 114820051. Determinada a realização de perícia psiquiátrica (ID 121411172), o laudo foi juntado no ID 139013337. O Ministério Público oficiou pela declaração de curatela do requerido e a nomeação da requerente como sua curadora (ID 152093539). Relatado. Decido. Não há questão processual, cujo exame e solução se imponha nessa fase do processo. No que diz sobre o mérito, trata-se de ação de interdição. A Lei 13.146/2015 promoveu grande alteração no instituto da incapacidade, de modo a eliminar a incapacidade absoluta para pessoas maiores de idade. Pois, aquele que, por enfermidade ou doença mental, não tiver o necessário discernimento para os atos da vida civil, bem como por outra causa, transitória ou permanente não puder exprimir a sua vontade, será considerado relativamente incapaz e poderá estar sujeito à curatela, conforme dispõem o art. 4º inciso III do Estatuto da Pessoa com Deficiência e o art. 1767, inciso I do Código Civil. A pessoa com deficiência desfruta plenamente dos direitos civis, patrimoniais e existenciais, porquanto a regra é o exercício da capacidade legal da pessoa com deficiência. Porém, se a deficiência compromete a percepção cognitiva e impossibilita a pessoa de autodeterminar-se, a concessão da medida protetiva extraordinária é medida imperativa. Nos termos do §1º do art. 84 da Lei 13.146/2015, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. Consoante §3º do mesmo artigo, a definição da curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias do caso e durará o menor tempo possível. Ainda, nos termos do art. 1.772 do Código Civil e artigos 4º, 6º e 8º do Estatuto do Deficiente, a curatela deverá ser exercida com restrições, tomando como parâmetro as limitações e as condições especiais do interditando. Com efeito, os documentos juntados aos autos, aliados ao relatório médico (ID 89037007) e à perícia psiquiátrica (ID 139013337), que atestam a real incapacidade da parte requerida para os atos simples da vida são suficientes ao acolhimento do pedido. A autora é filha do requerido, e já exerce a curatela fática. O curatelado não recebe benefício previdenciário do INSS, o que será possibilitado com a resolução das pendências junto ao órgão pela curadora após a sentença. A perícia médica confirma a incapacidade do curatelado para gerir seus bens (ID 139013337). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para declarar HILDEBRANDO DA SILVA relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, III, do Código Civil, alteração proveniente da Lei 13.146/15, e, de acordo com o art. 1.775, §1º, do mesmo diploma legal e nomear como nomear como sua curadora ALZINEIDE ALVES DA SILVA. Deixo de exigir hipoteca legal em razão da presumida idoneidade do Curado, constituindo-se o "munus" já assumido pelo requerente suficiente encargo, qualificado nos autos. Dispenso, ainda, a prestação de contas, porque inexistem bens que justifiquem a medida que ora se dispensa. Bem como pelo fato de a curatelada receber benefício previdenciário de um salário-mínimo, cujo montante é utilizado integralmente nos cuidados essenciais da requerida. Resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Fica o curador autorizado a: (a) representá-lo(a) perante a instituição bancária para realizar o saque dos valores depositados mensalmente a título de pensão previdenciária, à medida que forem sendo depositados, inclusive os valores depositados desde a data da distribuição da petição inicial, isto é, 04/10/2022, sendo que valores anteriores ao ajuizamento da ação dependem de ação de alvará plenamente justificada para levantamento. É vedado, no entanto: 1 - O saque de outros créditos que a parte interditada tenha junto à instituição financeira, inclusive e expressamente quaisquer outros saldos em conta corrente ou investimentos financeiros. Para movimentação desses valores, o curador depende de alvará específico. É vedado, ainda: 2 - a contratação de empréstimos e/ou demais linhas de crédito e afins em nome da parte interditada bem como concessão de avais e fianças. (b) representar os interesses da parte curatelada perante clínicas/hospitais e demais estabelecimentos de saúde; (c) gerir as despesas necessárias à sua subsistência, sendo-lhe vedada a disposição de patrimônio, exceto mediante autorização judicial. A venda, oneração e alienação de bens do patrimônio do interditado depende de autorização específica mediante alvará judicial. Ademais, vale ressaltar que, a teor do art. 85 do referido diploma legal, a curatela da pessoa com deficiência afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não interferindo no seu direito ao corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (§1º do art. 85 da Lei 13.146/2015). Em obediência ao disposto no art. 755, §3º, do Código de Processo Civil e do art. 9º, III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Cartório de Registro Civil e publique-se na rede mundial de computadores, no sítio deste Tribunal, na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, na imprensa local 1 (uma) vez (caso não esteja sob o pálio da justiça gratuita) e no órgão oficial por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Comprovado nos autos o registro da sentença, subscreva o(a) Curador(a) o Termo de Compromisso (art. 93, parágrafo único, da Lei nº 6015/73), observado, no entanto, que a sentença de interdição gera os seus efeitos desde que proferida, independentemente do trânsito em julgado. Tendo em vista que a interditada receberá apenas um salário-mínimo de benefício previdenciário, bem como por não haver comprovação de existência de bens patrimoniais em seu nome, dispenso a realização de prestação de contas. Devendo a curadora prestar eventuais esclarecimentos exigidos por autoridade judicial ou pelo Ministério Público, quando necessário. Fica vedada a alienação e disposição de bens da parte interditada, salvo autorização judicial específica para o fim colimado. Quaisquer fatos relevantes sobre a pessoa ou patrimônio da parte curatelada deve ser comunicada a este Juízo. Intime-se o(a) Curador(a) a comparecer a este Juízo para receber as orientações para regular exercício do encargo. Sem custas e honorários. Justiça gratuita. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito *datado e assinado eletronicamente". E assim, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e não venham estes no futuro alegar ignorância dos autos acima mencionados, extraiu-se o presente edital e mais 3 (três) vias de igual forma e teor, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Eu, Laydiane de Castro Pereira, Diretora de Secretaria, assino eletronicamente. O QUE SE CUMPRA. SANTA MARIA-DF, aos 26 de junho de 2023.

Documentos

Sentença

•09/05/2023, 09:11

Sentença

•03/05/2023, 17:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Edital - EDITAL DE CONHECIMENTO DE TERCEIRO O Doutor MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA, Juiz de Direito da Segunda Vara Cível, de Família, Órfãos e Sucessões da Circunscrição Judiciária de Santa Maria-DF, na forma da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tomarem ciência que por este meio leva ao conhecimento público que foi nomeado curador de e HILDEBRANDO DA SILVA, brasileiro, casado, sem endereço eletrônico, portador do RG nº 23.140.896-00 SSP/BA e do CPF nº 573.330.091-49, residente e domiciliado no Módulo 03, Lote 14 A, Bloco 02, Residencial Santa Maria, Santa Maria/DF – CEP: 72.501-23, portador de doença mental crônica, o que torna inteiramente incapaz de reger sua vida e administrar seus bens, conforme autos da Ação de Curatela, Nº 0702717-10.2021.8.07.0010, em curso nesta Vara, requerido por ALZINEIDE ALVES DA SILVA, brasileira, solteira, auxiliar de lavanderia, com endereço eletrônico: [email protected], portadora do RG nº 1646296 - SSP/DF e do CPF nº 925.321.601-87, domiciliada na Módulo 03, Lote 14 A, Bloco 02, Residencial Santa Maria, Santa Maria/DF – CEP: 72.501-123, e sentença prolatada de ID 157268391, a seguir transcrita: "Trata-se de AÇÃO DE CURATELA proposta por ALZINEIDE ALVES DA SILVA em favor de seu genitor HILDEBRANDO DA SILVA, partes qualificadas nos autos. A parte requerente deseja ser nomeada curadora da parte curatelada. Afirma que o curatelando sofreu AVC em 2015 e, em razão da gravidade das sequelas, não tem condições de praticar atos da vida civil. Mandado de citação/verificação no ID 102053538. Nomeada Curadoria Especial para o requerido, esta apresentou contestação no ID 107570047. Réplica no ID 114820051. Determinada a realização de perícia psiquiátrica (ID 121411172), o laudo foi juntado no ID 139013337. O Ministério Público oficiou pela declaração de curatela do requerido e a nomeação da requerente como sua curadora (ID 152093539). Relatado. Decido. Não há questão processual, cujo exame e solução se imponha nessa fase do processo. No que diz sobre o mérito, trata-se de ação de interdição. A Lei 13.146/2015 promoveu grande alteração no instituto da incapacidade, de modo a eliminar a incapacidade absoluta para pessoas maiores de idade. Pois, aquele que, por enfermidade ou doença mental, não tiver o necessário discernimento para os atos da vida civil, bem como por outra causa, transitória ou permanente não puder exprimir a sua vontade, será considerado relativamente incapaz e poderá estar sujeito à curatela, conforme dispõem o art. 4º inciso III do Estatuto da Pessoa com Deficiência e o art. 1767, inciso I do Código Civil. A pessoa com deficiência desfruta plenamente dos direitos civis, patrimoniais e existenciais, porquanto a regra é o exercício da capacidade legal da pessoa com deficiência. Porém, se a deficiência compromete a percepção cognitiva e impossibilita a pessoa de autodeterminar-se, a concessão da medida protetiva extraordinária é medida imperativa. Nos termos do §1º do art. 84 da Lei 13.146/2015, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. Consoante §3º do mesmo artigo, a definição da curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias do caso e durará o menor tempo possível. Ainda, nos termos do art. 1.772 do Código Civil e artigos 4º, 6º e 8º do Estatuto do Deficiente, a curatela deverá ser exercida com restrições, tomando como parâmetro as limitações e as condições especiais do interditando. Com efeito, os documentos juntados aos autos, aliados ao relatório médico (ID 89037007) e à perícia psiquiátrica (ID 139013337), que atestam a real incapacidade da parte requerida para os atos simples da vida são suficientes ao acolhimento do pedido. A autora é filha do requerido, e já exerce a curatela fática. O curatelado não recebe benefício previdenciário do INSS, o que será possibilitado com a resolução das pendências junto ao órgão pela curadora após a sentença. A perícia médica confirma a incapacidade do curatelado para gerir seus bens (ID 139013337). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para declarar HILDEBRANDO DA SILVA relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, III, do Código Civil, alteração proveniente da Lei 13.146/15, e, de acordo com o art. 1.775, §1º, do mesmo diploma legal e nomear como nomear como sua curadora ALZINEIDE ALVES DA SILVA. Deixo de exigir hipoteca legal em razão da presumida idoneidade do Curado, constituindo-se o "munus" já assumido pelo requerente suficiente encargo, qualificado nos autos. Dispenso, ainda, a prestação de contas, porque inexistem bens que justifiquem a medida que ora se dispensa. Bem como pelo fato de a curatelada receber benefício previdenciário de um salário-mínimo, cujo montante é utilizado integralmente nos cuidados essenciais da requerida. Resolvo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Fica o curador autorizado a: (a) representá-lo(a) perante a instituição bancária para realizar o saque dos valores depositados mensalmente a título de pensão previdenciária, à medida que forem sendo depositados, inclusive os valores depositados desde a data da distribuição da petição inicial, isto é, 04/10/2022, sendo que valores anteriores ao ajuizamento da ação dependem de ação de alvará plenamente justificada para levantamento. É vedado, no entanto: 1 - O saque de outros créditos que a parte interditada tenha junto à instituição financeira, inclusive e expressamente quaisquer outros saldos em conta corrente ou investimentos financeiros. Para movimentação desses valores, o curador depende de alvará específico. É vedado, ainda: 2 - a contratação de empréstimos e/ou demais linhas de crédito e afins em nome da parte interditada bem como concessão de avais e fianças. (b) representar os interesses da parte curatelada perante clínicas/hospitais e demais estabelecimentos de saúde; (c) gerir as despesas necessárias à sua subsistência, sendo-lhe vedada a disposição de patrimônio, exceto mediante autorização judicial. A venda, oneração e alienação de bens do patrimônio do interditado depende de autorização específica mediante alvará judicial. Ademais, vale ressaltar que, a teor do art. 85 do referido diploma legal, a curatela da pessoa com deficiência afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não interferindo no seu direito ao corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (§1º do art. 85 da Lei 13.146/2015). Em obediência ao disposto no art. 755, §3º, do Código de Processo Civil e do art. 9º, III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Cartório de Registro Civil e publique-se na rede mundial de computadores, no sítio deste Tribunal, na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, na imprensa local 1 (uma) vez (caso não esteja sob o pálio da justiça gratuita) e no órgão oficial por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Comprovado nos autos o registro da sentença, subscreva o(a) Curador(a) o Termo de Compromisso (art. 93, parágrafo único, da Lei nº 6015/73), observado, no entanto, que a sentença de interdição gera os seus efeitos desde que proferida, independentemente do trânsito em julgado. Tendo em vista que a interditada receberá apenas um salário-mínimo de benefício previdenciário, bem como por não haver comprovação de existência de bens patrimoniais em seu nome, dispenso a realização de prestação de contas. Devendo a curadora prestar eventuais esclarecimentos exigidos por autoridade judicial ou pelo Ministério Público, quando necessário. Fica vedada a alienação e disposição de bens da parte interditada, salvo autorização judicial específica para o fim colimado. Quaisquer fatos relevantes sobre a pessoa ou patrimônio da parte curatelada deve ser comunicada a este Juízo. Intime-se o(a) Curador(a) a comparecer a este Juízo para receber as orientações para regular exercício do encargo. Sem custas e honorários. Justiça gratuita. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF. MÁRIO HENRIQUE SILVEIRA DE ALMEIDA Juiz de Direito *datado e assinado eletronicamente". E assim, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e não venham estes no futuro alegar ignorância dos autos acima mencionados, extraiu-se o presente edital e mais 3 (três) vias de igual forma e teor, o qual será afixado no local de costume e publicado no Diário da Justiça por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. Eu, Laydiane de Castro Pereira, Diretora de Secretaria, assino eletronicamente. O QUE SE CUMPRA. SANTA MARIA-DF, aos 26 de junho de 2023.

22/08/2023, 00:00

25/07/2023, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de HILDEBRANDO DA SILVA em 08/09/2023 23:59.

Publicado Edital em 23/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023

Decorrido prazo de HILDEBRANDO DA SILVA em 09/08/2023 23:59.

Publicado Edital em 26/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(17)