Procedimento Comum Cível 0709706-95.2022.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709706-95.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709706-95.2022.8.07.0010. REQUERENTE: PETRONORTE COMBUSTIVEIS LTDA REQUERIDO: LUNARDI COMERCIO DE MATERIAIS RECICLAVEIS EIRELI - EPP SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança por locupletamento ilícito proposta por PETRONORTE COMBUSTIVEIS LTDA contra LUNARDI COMERCIO DE MATERIAIS RECICLAVEIS EIRELI – EPP. Alega o autor, em síntese, que é portador e credor de cheque bancário emitido pela pessoa jurídica ré. Argumenta que o cheque não foi compensado e devolvido pelo banco sacado sob a alegação que a conta bancária da ré não tinha fundos. Sustenta que a ré é inadimplente e cobra a dívida representada pelo cheque. Pede a citação para os fins legais e a condenação da ré ao pagamento do valor da dívida com juros e correção monetária, no valor de 94.242,21 (noventa e quatro mil e duzentos e quarenta e dois reais e vinte e um centavos). Custas devidamente recolhidas (id 140411958). A ré foi citada, no entanto, não apresentou resposta, sendo decretada sua revelia O autor não apresentou outras provas e pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Primeiramente, frise-se que a revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. Esclarecido tal ponto e inexistindo outras questões processuais, prejudiciais ou preliminares pendentes de apreciação. Passo à análise de mérito. Segundo dispõe o artigo 59 da Lei nº 7.357/85 ( Lei do Cheque), a ação executiva para a parte haver crédito representado por cheque prescreve em seis meses, contados a partir do final do prazo de apresentação previsto no artigo 47 da mesma norma. Assim, o cheque emitido na mesma praça prescreve em sete meses, e em praças diversas, em oito meses. Todavia, uma vez operada a prescrição da execução do cheque, conforme acima se assentou, a própria Lei do Cheque prevê, agora no artigo 61, uma nova ação, também cambial e com base exclusivamente no cheque não pago, que é a denominada ação de locupletamento, cujo prazo prescricional se dá em dois anos. Este novo prazo tem por termo inicial o final do prazo da prescrição da ação executiva – sete meses para cheques emitidos na mesma praça e oito meses para aqueles em praça diversa. Estas duas ações, seja a executiva ou a de locupletamento, como se viu, estão previstas na própria Lei do Cheque, e tem o título em si mesmo como fundamento. Vale dizer que, em qualquer uma delas, o credor da obrigação representada pelo cheque não precisa declinar a causa debendi, bastando afirmar o crédito decorrente do próprio título e apresentá-lo. Nestes casos, cabe ao devedor, nos embargos ou na contestação, trazer toda a matéria de defesa contra a afirmação do crédito que entender, com a maior amplitude possível. Ultrapassado o prazo desta segunda demanda, ainda com base exclusivamente no título e prevista na Lei nº 7.357/85, resta ainda ao credor a ação comum de cobrança de seu crédito. Neste último caso, contudo, não se tratando mais de ação com fundamento no próprio título, cabe ao credor declinar na inicial a causa do crédito afirmado, e produzir a prova respectiva. Aqui, o cheque prescrito funciona tão-somente como início de prova, como, aliás, qualquer documento. No caso concreto o autor colaciona um cheque no valor de R$ 50.000,00, emitido em 17/09/2018, alegando ser credor da demandada, LUNARDI COMERCIO DE MATERIAIS RECICLAVEIS EIRELI - EPP. Todavia, não há prova mínima da contratação objeto da cobrança. O autor não declinou a causa subjacente à emissão do título; sequer acostou qualquer documento que comprovasse a origem do débito e sua relação com o emitente do cheque. Tal era necessário, não só por se tratar de ação comum de cobrança, mas também porque o cheque foi devolvido pela alínea 28 (roubo ou furto), não se podendo descartar a hipótese de prática de ilícito na circulação da cártula. A simples posse do cheque não se mostra possível para o julgamento de procedência da ação de cobrança. Na esteira desse entendimento, caberia ao autor, nos termos do art. 373, inc. I, do Código de Processo Civil, comprovar o fato constitutivo do seu direito. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE DEVOLVIDO PELA ALÍNEA 25. CANCELAMENTO DO TALONÁRIO PELO BANCO SACADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Incumbe ao magistrado, na condição de destinatário da prova, analisar a necessidade e utilidade de sua realização para o convencimento, cuja motivação deve constar da decisão que lhe incumbe exarar (artigo 93, IX, CF). 2. Embora a ação monitória tenha por base prova escrita sem eficácia de título executivo, faz-se necessário que essa prova apresente-se hábil para demonstrar a obrigação nela documentada, dando suporte fático e jurídico à convicção do julgador sobre o direito do credor. 3. No caso dos autos, a cártula restou devolvida pelo motivo 25, cancelamento de talonário pelo banco sacado, perdendo, pois, sua característica de título de crédito. Não é possível constituir de pleno direito crédito inserido em título que foi cancelado desde a sua origem. Assim, caberia ao beneficiário do cheque comprovar a existência de relação jurídica entre as partes e a obrigação documentada. 4. O Art. 345, IV, do CPC dispõe que a revelia não produz o efeito mencionado no Art. 344, se as alegações de fato formuladas pelo Autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com as provas produzidas dos autos. Ou seja, a revelia do Réu, por si só, não determina a vitória do Autor. 5. No caso dos autos, os documentos que instruem a inicial não demonstram suficientemente os fatos constitutivos do direito do Apelante (Art. 373, I, do CPC), o que tornam os fatos controvertidos, além de trazerem informações truncadas. 6. O Apelante se desincumbiu de seu ônus probatório, consoante determina o Art. 373, I, do CPC e não há qualquer documento nos autos que possa evidenciar as alegações vertidas na petição inicial, devendo ser mantida a sentença. 7. Apelo conhecido e não provido. Não é caso de fixação ou majoração de honorários. (Acórdão n. 1188426, 00050608620178070001, Relator: Desembargador ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 17.7.2019, publicado no DJE: 1º.8.2019. P.: Sem Página Cadastrada.) Dessa forma, não se desincumbindo o autor de seu ônus, uma vez que não comprovou a existência de seu direito, a rejeição dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Custas pelo Requerente. Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA/DF, 7 de agosto de 2023. JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES Juíza de Direito *Assinado eletronicamente

09/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LUNARDI COMERCIO DE MATERIAIS RECICLAVEIS EIRELI - EPP em 10/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUNARDI COMERCIO DE MATERIAIS RECICLAVEIS EIRELI - EPP em 10/10/2024 23:59.

Publicado Certidão de Trânsito em Julgado em 03/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 26/09/2024

Recebidos os autos

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