Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0717836-22.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0717836-22.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0717836-22.2023.8.07.0016 RECORRENTE(S) DISTRITO FEDERAL RECORRIDO(S) FABIO FREITAS TORRES Relatora Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Acórdão Nº 1822383 EMENTA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR DO DISTRITO FEDERAL. ANALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO GOVERNAMENTAL CEDIDO À SECRETARIA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. ATIVIDADE DE AGENTE DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL EM SAÚDE. EXECUÇÃO DE SERVIÇOS EXTERNOS. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE DEVIDA. PAGAMENTO RETROATIVO A 1º/3/2022. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aos ocupantes dos cargos da Carreira Vigilância Ambiental é assegurado o pagamento de Indenização de Transporte pelo uso de veículo próprio para desempenho de suas funções nos termos do artigo 106 da Lei Complementar n.º 840/2011 e artigo 22 da Lei nº 5.237/2013. 2. Está evidenciado na redação do artigo 8º da Lei Distrital n.º 5.237/2013 que a realização de trabalhos externos é inerente às atribuições do cargo de agente de vigilância ambiental. Portanto, é suficiente para a concessão da Indenização de Transporte o exercício do cargo cujas atribuições exigem predominantemente o deslocamento para realização de ações de campo e visitas domiciliares. 3. O servidor cedido à Secretaria de Saúde que exerce a mesma atividade do agente de vigilância ambiental com a realização de trabalhos externos faz jus à indenização de transporte. Precedentes: Acórdão 1412523, 07469836420218070016, Relator: Carlos Alberto Martins Filho, Terceira Turma Recursal, publicado no PJe: 11/4/2022; Acórdão 1647323, 07579377220218070016, Relator: Giselle Rocha Raposo, Segunda Turma Recursal, publicado no DJE: 14/12/2022. 4. Desnecessária a prova da propriedade de veículo automotor ou da habilitação para conduzir ou o uso de veículo próprio, especialmente considerando que o valor da indenização é fixo, ou seja, não varia de acordo com as despesas comprovadamente realizadas. Acórdão 1418031 - 1ªTR, Acórdão 1421575 - 2ªTR, Acórdão 1412523 -3ªTR, Acórdão 1278757 - 8ºTC, Acórdão 1141371 - 2ª TC. 5. O recorrido apresentou relatórios de atividade externa assinados pelo chefe do Núcleo Regional de Vigilância Ambiental (ID 54505361) atestando que desde março de 2022 desenvolve atividades de combate e controle de arboviroses e outros agravos à saúde da população, utilizando veículo próprio para o exercício da atividade externa. 6. Havendo exercício de atividades externas custeadas com recursos próprios pelo servidor, deve a Administração Pública pagar a indenização de transporte conforme os valores e os períodos definidos no Decreto n.º 26.077/2005, no Decreto n.º 42.896/2022 e no Decreto n.º 43.138/2022, observando-se os critérios estabelecidos na Portaria n. 149, de 28 de maio de 2021 e na Circular n. 02/2022 da SES/SUGEP/COAP/DIAP/GPCR. 7. Recurso conhecido e desprovido. Relatório em separado. 8. Recorrente condenada a pagar honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora, DANIEL FELIPE MACHADO - 1º Vogal e MARCO ANTONIO DO AMARAL - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 04 de Março de 2024 Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Relatora RELATÓRIO Inicial. Narrou o autor que é servidor do Distrito Federal, ocupa o cargo de Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental e desde 1/3/2022 realiza serviços externos com uso de veículo próprio para as áreas de trabalho, sem que seja indenizado pelos gastos suportados. Relatou que apresentou requerimento administrativo, indeferido sob o argumento de que não havia norma que garanta o pagamento da indenização de transporte para servidores que não fossem da carreira Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária à Saúde. Argumentou que o art. 106 da LC 840/2011 é plenamente aplicável ao seu caso, que ocupa carreira da Administração Direta e está lotado no Núcleo Regional de Vigilância Ambiental de Sobradinho. Requereu a implementação da indenização de transporte em seu contracheque e a condenação do Distrito Federal ao pagamento de R$ 22.224,28 retroativo a 1/3/2022 e aos valores vincendos. Sentença. Julgou procedente o pedido sob o fundamento de que o autor ocupa a carreira de agente de vigilância ambiental (AVA) e que é devido o pagamento da indenização de transporte. Declarou o direito ao recebimento do benefício e condenou o Distrito Federal ao pagamento de R$ 22.165,76. Foram acolhidos os embargos de declaração opostos pelo autor para reconhecer o erro material quanto ao cargo exercido pelo autor, mantidos os demais termos da sentença. Recurso do Distrito Federal. Sustenta que ao reconhecer o cargo do autor como sendo Políticas Públicas e Gestão Governamental, é alterada toda fundamentação do julgado. Alega que ao caso se aplica a LC 840/2011, a qual diferencia a indenização de transporte do auxílio-transporte, que para receber a indenização de transporte é necessária prévia regulamentação, que não há portaria que trate do assunto para a carreira do autor e que o juiz atuou como legislador ao aplicar a Portaria nº 149/2022 ao autor, como se pertencesse à outra categoria, em ofensa ao princípio da separação dos poderes. Argumenta que o autor não comprovou sua habilitação para dirigir, que possui veículo e que realmente o utiliza para desempenhar suas funções, que não é considerada atividade externa o deslocamento do servidor da sua residência até o local do exercício, sem que exista necessidade de registro de ponto eletrônico ou deslocamento até a unidade administrativa de sua lotação. Pede a reforma da sentença e, subsidiariamente, o direito ao recebimento da indenização de transporte prevista no art. 1º da Portaria 230/2006. Recurso tempestivo. Recorrente isenta de custas e preparo. Contrarrazões apresentadas. VOTOS A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - Relatora A ementa servirá de acórdão, conforme inteligência dos arts. 2º e 46 da Lei n. 9.099/95. O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - 1º Vogal Com o relator O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME.

11/03/2024, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

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Juntada de Petição de petição

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Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/02/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão de transferência de valores (sisbajud)

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(16)