Procedimento Comum Cível 0706772-46.2022.8.07.0017 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706772-46.2022.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/03/2024, 12:39

Decorrido prazo de CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 04:46

Decorrido prazo de CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS em 09/02/2024 23:59.

10/02/2024, 03:56

Decorrido prazo de ERMAR JOSE DE ALMEIDA SILVA em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 03:37

Publicado Certidão em 31/01/2024.

31/01/2024, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

30/01/2024, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0706772-46.2022.8.07.0017. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Nos termos da Portaria 2/2023, ficam as partes intimadas do retorno dos autos do TJDFT. Havendo interesse, deverão se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Documento assinado e datado eletronicamente.

30/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 14:25

Expedição de Outros documentos.

25/01/2024, 14:25

Juntada de certidão

25/01/2024, 14:25

Recebidos os autos

24/01/2024, 13:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS COMUNS E CONSIGNADOS. DISTINÇÃO. TEMA Nº 1.085/STJ. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE 70% DA REMUNERAÇÃO OU DOS PROVENTOS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.215-10/2001. NORMA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DA DIGNIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Há distinção entre o regime jurídico que tutela os contratos de mútuo de natureza comum, e o regramento específico que disciplina os empréstimos mediante contraprestações consignadas em folha. 2. São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento (Tema Repetitivo 1.085/STJ). 3. Conforme entendimento do colendo STJ, os descontos em folha para militares das forças armadas estão regulados em norma específica (MP n. 2.215-10/2001). A legislação específica aplicável a esses militares não prevê restrição para empréstimos consignados. 4. Na hipótese, não há comprovação de que os empréstimos livremente contraídos pelo autor apelante irão comprometer sua dignidade e subsistência. 5. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida.

28/11/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

25/09/2023, 17:13

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 17:13

Publicado Decisão em 21/09/2023.

21/09/2023, 07:47

Documentos

Acórdão

•26/11/2023, 10:45

Decisão

•18/09/2023, 18:58

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CIASPREV - CENTRO DE INTEGRACAO E ASSISTENCIA AOS SERVIDORES PUBLICOS PREVIDENCIA PRIVADA em 15/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERMAR JOSE DE ALMEIDA SILVA em 07/02/2024 23:59.

Publicado Certidão em 31/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 21/09/2023.

Todas as movimentações(65)