Procedimento Comum Cível 0702785-90.2022.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702785-90.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702785-90.2022.8.07.0020. AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL LUNA PARQUE BLOCO A REU: JOSE ANTONIO GRASSO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança de taxas condominiais. O Juízo é competente para a causa. As partes são legítimas, na medida em que titularizam a relação jurídica em debate, bem como estão regularmente representadas. O provimento é útil, necessário e a via eleita é adequada. Da preliminar de inépcia da petição inicial Conforme o disposto no artigo 330, § 1º, do CPC, considera-se inepta a petição inicial quando a peça de ingresso não narra, de forma adequada e coerente, a causa de pedir ou não formula os pedidos de forma certa e determinada e com absoluta correlação com a causa de pedir. Em suma, a inépcia traduz-se no defeito da petição inicial em relação aos elementos da ação, em especial a causa de pedir e o pedido. No caso dos autos, as alegações genéricas do requerido não possuem o condão de desqualificar os termos da petição inicial que, como se observa, encontram-se em termos adequados. Isso porque a planilha acostada com a petição inicial (ID 116220492) é suficiente e clara a respeito da indicação dos meses de inadimplência da unidade condominial objeto da cobrança perpetrada. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da petição inicial. Do pedido de denunciação da lide Alega o requerido que o período objeto da cobrança o imóvel estava locado a LUIS HENRIQUE RUFINO DO VALE e EVELINE SALES DE FIGUEIREDO, por intermédio da imobiliária R. FONTOURA CONSTRUÇÕES E IMOBILIÁRIA EIRELI, pugnando pela denunciação da lide das pessoas indicadas. A denunciação da lide não se presta à correção de ilegitimidade passiva, mas sim, de garantir direito de regresso do réu contra quem efetivamente deu causa ao evento danoso. Nesse passo, é inadmissível a denunciação da lide quando o réu nega a prática dos atos a ele imputados na inicial, atribuindo-os exclusivamente a terceiros. No caso em comento, verifico que a “ação de regresso”, inclusive, já foi proposta pela imobiliária em desfavor dos então locatários (ID 177766551). Por outro lado, o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais perante o condomínio é a relação jurídica material com o imóvel, que, no caso dos autos, é representada pelo proprietário, o requerido. REJEITO, portanto, o pedido de denunciação da lide. Assim, satisfeitos os pressupostos processuais e as condições da ação, declaro saneado o feito. No mais, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Ante o exposto, venham os autos conclusos para julgamento. Intimem-se. Águas Claras, DF, 7 de fevereiro de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0702785-90.2022.8.07.0020. AUTOR: CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL LUNA PARQUE BLOCO A REU: JOSE ANTONIO GRASSO CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria GSVP/TJDFT 58/2018, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, designada para o dia 02/10/2023 14:00, na Sala 1 - Vara Civel NUVIMEC2. LINK: https://atalho.tjdft.jus.br/VC1_14h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos androide ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. O acesso poderá ser feito através da leitura do QR CODE da sessão, disponibilizado acima. Para ler o código QR aponte a câmera do seu celular para o QR Code fornecido para que seja digitalizado. Toque no banner que aparece no celular e siga as instruções na tela para concluir o login. 8. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato com o 2º NUVIMEC pelo telefone ou WhatsApp Business: (61) 3103-8549, no horário de 12h às 19h. 9. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. Nos termos do art. 5º da referida Portaria, proceda-se à remessa dos autos ao 2º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão. (documento datado e assinado eletronicamente) CATIA CAMARGOS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VACIVAGCL 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 26/07/2024

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Publicado Decisão em 23/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL LUNA PARQUE BLOCO A - CNPJ: 13.350.167/0001-24 (AUTOR), JOSE ANTONIO GRASSO - CPF: 373.412.191-49 (REU)

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Publicado Decisão em 11/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024

Todas as movimentações(137)

Todos os documentos(30)