Execução de Título Extrajudicial 0709269-24.2022.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0709269-24.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709269-24.2022.8.07.0020. APELANTE: FOTO SHOW FORMATURAS LTDA - ME APELADO: CARLOS DIONATHA SANTANA GUEDES D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Robson Barbosa de Azevedo Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de recurso de apelação interposto por FOTO SHOW FORMATURAS LTDA – ME contra a sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível de Águas Claras/DF, ID nº 47187904, que, na ação de execução de contrato, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 330, III, c/c 485, VI, ambos do CPC. Como a parte requerida não foi citada para apresentar as contrarrazões, conforme dispõe o §1º, do artigo 331, do CPC, determinei o retorno dos autos ao Juízo a quo para que providenciasse a citação por edital, ID nº. 47440429. Após o transcurso do prazo da citação por edital e a apresentação das contrarrazões pela Curadoria Especial, os autos foram novamente remetidos a este Tribunal. Todavia, analisando detidamente os autos, verifico que a citação editalícia ocorreu antes de terem sido esgotados os meios existentes para localização do requerido. Isto porque o aviso de recebimento “AR” retornou com a informação de “ausente” por três vezes, ID nº. 47187913, razão pela qual impõe-se a citação por oficial de justiça. Nesse sentido colaciono os seguintes julgados desta Corte de Justiça: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. AVISOS DE RECEBIMENTO. DEVOLUÇÃO. MOTIVO. AUSENTE. DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIA. NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. SENTENÇA CASSADA. 1. A citação por edital é medida excepcional, mostrando-se necessária a realização de diligências suficientes para que se possa presumir que a parte se encontra em local ignorado, incerto ou não sabido. 2. Nos termos do artigo 248, § 1º, c/c artigo 249, ambos do Código de Processo Civil, frustrada a citação por correio, deve-se determinar a realização da diligência por meio de mandado a ser cumprido por oficial de justiça, mormente quando o aviso de recebimento - AR é devolvido com a notícia de que o citando estava ausente por três vezes, fato que, por si só, não atesta a possibilidade de a parte não residir no respectivo local. 3. Constatado que não houve nos autos a realização de nenhuma tentativa de citação por meio do oficial de justiça, necessário reconhecer a nulidade da determinação de citação por edital, com o retorno dos autos à origem para a realização das diligência nos endereços encontrados. 4. Recurso conhecido e provido. Recurso adesivo prejudicado. Sentença cassada." (Acórdão 1434968, 07256682520218070001, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 29/6/2022, publicado no DJE: 12/7/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso) "APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE RECURSO PROTELATÓRIO EM CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR REJEITADA. CITAÇÃO POR EDITAL. SITUAÇÕES EXPECIONAIS. AR DEVOLVIDO SEM INFORMAÇÕES. TENTATIVA DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA ANULADA. 1. O exercício do direito de interposição de recurso contra decisão judicial não configura o intuito protelatório do recorrente, pois apenas fez uso da faculdade processual que lhe confere a lei, não representando isso qualquer abuso. Preliminar suscitada em contrarrazões rejeitada. 2. A citação por edital, por ser ficta, somente é autorizada nas situações excepcionais, em que o réu for pessoa desconhecida ou incerta, ou o lugar onde estiver for ignorado, incerto ou inacessível ou, ainda, nos casos expressos em lei, nos termos do art. 256 do CPC. Logo, o réu somente será considerado em local incerto ou ignorado após esgotadas todas as tentativas de localização. 3. A realização da citação por edital deve ser determinada somente quando as tentativas frustradas de citação pelos Correios têm como motivo de devolução "mudou-se" ou "desconhecido". Já a tentativa de citação realizada por oficial de justiça mostra-se razoável quando o motivo da devolução do AR sem recebimento pelo destinatário for "ausente 3 x" ou "recusou recebimento". 4. Infrutífera a citação por AR, não pode se presumir que a parte ré esteja em local ignorado, incerto ou inacessível quando devolvido sem qualquer justificativa, impondo-se a tentativa de citação por meio de oficial de justiça no endereço indicado, antes que seja determinada a citação ficta pelo juízo. Ausente esta tentativa, deve ser reconhecida a nulidade da citação por edital com consequente nulidade da sentença e retorno dos autos à origem para que ocorra a diligência por oficial de justiça. 5. Recurso provido." (Acórdão 1354938, 07090850920198070009, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 14/7/2021, publicado no DJE: 27/7/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso) Desse modo, resta evidenciada a nulidade da citação por edital, pois não foram esgotadas as diligências com a finalidade de localizar o réu. Por consequência, determino o retorno dos autos ao Juízo a quo, para que providencie a citação do réu, por oficial de justiça, e os demais atos subsequentes à diligência para o regular prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, (data da assinatura eletrônica). ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO Desembargador

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0709269-24.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: FOTO SHOW EVENTOS LTDA EXECUTADO: CARLOS DIONATHA SANTANA GUEDES CERTIDÃO Conforme consta nos autos, o MANDADO/AR retornou sem cumprimento. Nos termos da portaria deste juízo, fica a parte autora intimada a apresentar o endereço ATUALIZADO para diligências ou requerer a citação por edital. Havendo endereços a diligenciar, a parte autora deverá efetuar o recolhimento da Guia de Diligência - Oficial de Justiça, referente ao(s) novo(s) mandado(s). Deverá, ainda, apresentar nos autos a guia e o comprovante de pagamento (o comprovante de AGENDAMENTO não será aceito). Prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido mais de 30 (trinta) dias, sem manifestação, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se o autor (por sistema ou AR ou Mandado, conforme o caso), para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, inciso III, §1º, do CPC, ou indeferimento/remoção do encargo, se o caso. (documento datado e assinado eletronicamente) MARIA CRISTINA CAVALCANTE SALES Servidor Geral Ao(À) Sr(a) ADVOGADO(A): * Se for o caso, favor proceder à juntada de documentos nos autos (anexos) em formato PDF, para melhor visualização e agilidade na análise da demanda. * Se houver expediente/prazo em aberto para sua manifestação, pedimos encarecidamente que o faça em "RESPOSTA AO EXPEDIENTE'. Solicitamos que não apresente manifestação em petição “avulsa”. * Dúvidas sobre recolhimento das custas: - Não há que se falar em recolhimento para partes beneficiárias da gratuidade de justiça; - Se o endereço foi passível de diligência via AR, após a indicação, os autos serão remetidos para a Contadoria realizar os cálculos. - https://www.tjdft.jus.br/servicos/custas-judiciais/informacoes/manuais - Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC pelos telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, no horário de 12h às 19h.

25/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de substabelecimento

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FOTO SHOW EVENTOS LTDA em 26/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025

Publicado Certidão em 17/06/2025.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 30/05/2025

Publicado Sentença em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Todas as movimentações(164)

Todos os documentos(32)