Execução de Título Extrajudicial 0716023-16.2021.8.07.0020 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0716023-16.2021.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoramente

25/10/2023, 10:56

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 10:56

Expedição de Certidão.

25/10/2023, 10:55

Publicado Decisão em 17/10/2023.

17/10/2023, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023

16/10/2023, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716023-16.2021.8.07.0020. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL EXECUTADO: TECHCAR CENTRO AUTOMOTIVO PECAS E SERVICOS EIRELI, SERGIO HENRIQUE GOMES DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista o término do prazo de suspensão delimitado conforme decisão ID 134607949, proferida em 24/08/2022 (art. 921, III e §1º) sem manifestação do credor quanto à existência de bens em nome do devedor, há que se considerar o início do prazo prescricional. Advirto a parte exequente que a contagem do prazo prescricional, no curso do processo, se dará na forma prescrita no § 4º do art. 921 do CPC, com a redação dada pela Lei 14.195, de 26 de setembro de 2021. Esclareço que, nos termos do art. 206-A do Código Civil, “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)” No mais, deverá a Secretaria certificar a data de ciência da parte credora acerca “da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis”, a fim de estabelecer o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do art. 921 do CPC. Após, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos e intimem-se as partes para eventual manifestação, no prazo comum de 15 dias, nos termos do art. 10 c/c art. 921, §5º c/c 924, V, do CPC. Intimem-se. Águas Claras, DF, 10 de outubro de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

10/10/2023, 20:27

Expedição de Outros documentos.

10/10/2023, 20:27

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

10/10/2023, 20:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

02/10/2023, 22:24

Decorrido prazo de SERGIO HENRIQUE GOMES DOS SANTOS em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:48

Decorrido prazo de TECHCAR CENTRO AUTOMOTIVO PECAS E SERVICOS EIRELI em 22/09/2023 23:59.

23/09/2023, 03:48

Expedição de Certidão.

05/09/2023, 16:04

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 10:08

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 01:56

Documentos

Decisão

•10/10/2023, 20:27

Decisão

•10/10/2023, 20:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0716023-16.2021.8.07.0020. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL EXECUTADO: TECHCAR CENTRO AUTOMOTIVO PECAS E SERVICOS EIRELI, SERGIO HENRIQUE GOMES DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista o término do prazo de suspensão delimitado conforme decisão ID 134607949, proferida em 24/08/2022 (art. 921, III e §1º) sem manifestação do credor quanto à existência de bens em nome do devedor, há que se considerar o início do prazo prescricional. Advirto a parte exequente que a contagem do prazo prescricional, no curso do processo, se dará na forma prescrita no § 4º do art. 921 do CPC, com a redação dada pela Lei 14.195, de 26 de setembro de 2021. Esclareço que, nos termos do art. 206-A do Código Civil, “A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)” No mais, deverá a Secretaria certificar a data de ciência da parte credora acerca “da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis”, a fim de estabelecer o termo inicial do prazo da prescrição intercorrente, nos termos do § 4º do art. 921 do CPC. Após, remetam-se os autos ao arquivo provisório. Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, desarquivem-se os autos e intimem-se as partes para eventual manifestação, no prazo comum de 15 dias, nos termos do art. 10 c/c art. 921, §5º c/c 924, V, do CPC. Intimem-se. Águas Claras, DF, 10 de outubro de 2023. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

12/10/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 17/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2023

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

Decorrido prazo de SERGIO HENRIQUE GOMES DOS SANTOS em 22/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de TECHCAR CENTRO AUTOMOTIVO PECAS E SERVICOS EIRELI em 22/09/2023 23:59.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO PLANALTO CENTRAL - SICREDI PLANALTO CENTRAL em 04/09/2023 23:59.

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