Procedimento Comum Cível 0742434-22.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0742434-22.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/08/2025, 14:24

Processo Desarquivado

18/08/2025, 04:32

Juntada de Petição de petição

17/08/2025, 18:32

Arquivado Definitivamente

29/09/2023, 16:15

Decorrido prazo de CAMILLA STEPHANIE DE SOUSA PEREIRA VEICULOS em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 03:48

Publicado Certidão em 13/09/2023.

13/09/2023, 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

12/09/2023, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0742434-22.2022.8.07.0001. AUTOR: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA REU: CAMILLA STEPHANIE DE SOUSA PEREIRA VEICULOS CERTIDÃO Nos termos da portaria deste Juízo, fica a parte sucumbente INTIMADA a efetuar o pagamento das custas processuais finais, no prazo legal de 5 (cinco) dias, de acordo com o art. 100, § 1º, do Provimento Geral da Corregedoria. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br), no link "Atualização Monetária e Custas" e "Custas Judiciais", ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante aos autos, para as devidas anotações e consequente baixa. (documento datado e assinado eletronicamente) LUANDA LIMA NASCIMENTO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/09/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

08/09/2023, 16:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.

06/09/2023, 17:22

Recebidos os autos

06/09/2023, 17:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

06/09/2023, 12:08

Transitado em Julgado em 25/08/2023

06/09/2023, 12:08

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA em 24/08/2023 23:59.

25/08/2023, 07:57

Decorrido prazo de CAMILLA STEPHANIE DE SOUSA PEREIRA VEICULOS em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 14:39

Documentos

Sentença

•22/07/2023, 15:47

Sentença

•19/07/2023, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0742434-22.2022.8.07.0001. AUTOR: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA REU: CAMILLA STEPHANIE DE SOUSA PEREIRA VEICULOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VACIVAGCL 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança entre as partes epigrafadas, qualificadas nos autos, objetivando o recebimento por força de inadimplemento contratual, no importe de R$ 8.961,81. A petição inicial foi instruída com documentos. Inicial recebida, com ordem de citação exarada. Citada, a parte ré ofertou defesa. Alegou aplicabilidade do CDC. Em sede preliminar, incompetência. Requereu a gratuidade. Apontou abusividade da conduta da autora. Questionou a falta da aplicabilidade da lei do superendividamento. Requereu o afastamento de cláusulas contratuais. Requereu a improcedência dos pedidos formulados. Réplica reafirmando a inicial, informando que a demanda foi intentada contra pessoa jurídica. Preliminar de incompetência acolhida. Feito redistribuído a este Juízo. Decisão determinando à ré que comprovasse sua hipossuficiência. Prazo decorrido sem manifestação. Após, foram os autos encaminhados ao Nupmetas, e distribuídos a este magistrado para prolação de sentença em sede de mutirão. É o relatório. Decido. Promovo o julgamento antecipado na forma do artigo 355, inciso I, do CPC. Indefiro a gratuidade requerida pela ré. Intimada, deixou de atender ao comando judicial, razão pela qual inviável o acolhimento do pleito defensivo. Sem questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. Em primeiro lugar, afasto a aplicabilidade do CDC ao caso, pois trata-se de cobrança lastrada em contrato referente a cartão de crédito empresarial, usado pela ré em benefício de sua atividade. Feitas essa observação, impende aduzir que a cobrança relacionada na inicial diz respeito a inadimplemento de débito relacionado ao uso de cartão de crédito. Nesse passo, importante aduzir que as provas constantes dos autos demonstram a assinatura da avença, bem como o uso do crédito pela ré, e, ademais, o seu inadimplemento, com notificação enviada pela autora. Assim, por força do contrato firmado, e frente a falta de pagamento do valor avençado, com a demonstração da evolução do débito, e incidência dos encargos previstos, há de se reconhecer a procedência do pedido, não se falando, na espécie, na aplicabilidade da lei do superendividamento, considerando se tratar de requerida pessoa jurídica, ou, ainda, em afastamento de cláusulas contratuais, à míngua de qualquer irregularidade em seu texto, valendo, no caso, a força obrigatória dos contratos. Assim, não resta outro caminho senão reconhecer a procedência do pedido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar a autora o valor de R$ 8.961,81, com juros de 1% ao mês, da citação, e correção pelo INPC, da propositura da ação. Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados estes em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos, observando-se as normas do Provimento Geral da Corregedoria. Sentença registrada eletronicamente. P. I. Data e assinatura conforme certificação digital. Luiz Otávio Rezende de Freitas Juiz de Direito

25/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CAMILLA STEPHANIE DE SOUSA PEREIRA VEICULOS em 21/09/2023 23:59.

Publicado Certidão em 13/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 25/08/2023

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO DE LIVRE ADMISSAO LTDA em 24/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de CAMILLA STEPHANIE DE SOUSA PEREIRA VEICULOS em 17/08/2023 23:59.

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