Procedimento Comum Cível 0704826-53.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704826-53.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704826-53.2023.8.07.0001. REQUERENTE: RAYANE LISBOA DUTRA 01643529102 REQUERIDO: TRANSPORTE AÉREO PORTUGUÊS S.A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VACIVAGCL 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por COLA EM MIM TRAVEL contra TAP AIR PORTUGAL, TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial, a autora afirma que comprou passagens aéreas para uma cliente, de São Paulo a Joanesburgo, com escala em Adis Abeba, na Etiópia, na modalidade stopover. Afirma que adquiriu os serviços diretamente da ré, que terceirizou o serviço da Ethiopian Airlines. Alega que, apesar de haver inserido corretamente os dados pessoais de sua cliente, Sra. Viviana Moreira, quando verificou a situação da passagem no site da Ethiopian Airlines, notou que o sobrenome da passageira constava como Viviana Sampaio, ou seja, com o mesmo sobrenome de seu marido, Sr. Marcos Sampaio. Afirma que tentou contato diversas vezes com a ré para corrigir o sobrenome de sua cliente, sem sucesso. Relata que, no momento do check-in, no guichê da Ethiopian Airlines, a cliente foi informada que não poderia entrar no voo em razão da divergência em seu nome. Ademais, ao contatar a Ethiopian Airlines, foi informada de que sua passagem, além de constar o sobrenome equivocado, tratava-se somente de uma reserva, sendo impossível, assim, realizar a emissão da passagem. Por isso, a autora precisou adquirir novas passagens de ida e volta, que lhe custaram R$ 41.069,99. Com base em tais fatos, a autora pede indenização por danos materiais no valor de R$ 41.069,99 e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Citada pessoalmente, a ré apresentou contestação ao ID 152407465, na qual alega, preliminarmente, ausência de contrato social da autora, a ensejar a extinção do processo sem resolução de mérito, bem como ilegitimidade passiva, uma vez que a responsável, no caso, seria somente a ETHIOPIAN AIRLINES, tanto que no sistema da ré todos os dados da cliente estão corretos. No mérito, afirma que houve uma falha de procedimento por parte da Agência de Viagens autora, que inseriu o nome da passageira na reserva como SAMPAIO/VIVIANA, sendo que, após reconhecer seu erro, alterou o nome para MOREIRA/VIVIANA. Ademais, a autora não seguiu os procedimentos corretos para a mudança de nome no bilhete. Alega que em casos de erro ou alteração no nome de qualquer passageiro, há um procedimento correto a ser seguido, constante no Ticket Office anexo: sempre que houver necessidade de correção de nome em bilhetes/reservas que envolvem outras empresas aéreas, de, obrigatoriamente, ser realizada nova reserva. Aduz que, apesar do erro dos nomes das reservas perante a Ethiopian Airlines, todos os bilhetes da TAP constam com o nome da passageira correto, pois a autora corrigiu o nome apenas no sistema da ré, e apenas 4 dias antes da viagem. Por fim, quanto ao suposto esquecimento da ré de adquirir o trecho de volta para São Paulo, alega que procede às reservas exatamente como lhe são solicitadas, e em nenhum documento acostado aos autos há indicação de que exista qualquer reserva de voo de retorno para São Paulo. Réplica ao ID 155829896. Facultada especificação de provas, a autora requereu prova testemunhal e a ré requereu apenas o julgamento antecipado da lide. A decisão de ID 162646583 indeferiu a prova requerida e determinou a intimação da autora para juntada de seu registro de pessoa jurídica. Ao ID 162763590, a autora juntou comprovante de situação cadastral da pessoa jurídica. Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento antecipado, uma vez que não há necessidade de outras provas para além das documentais já juntadas (artigo 355, inciso I, do CPC). REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva da ré, uma vez que os argumentos utilizados para sustentar ausência de responsabilidade no caso se confundem com o mérito, e como tal serão analisados. No que se refere à irregularidade referente à documentação da pessoa jurídica autora, restou suprida pelo documento de ID 162763590. Não há outras questões processuais pendentes ou vícios a sanar. Como premissa para julgamento dos pedidos formulados, reconheço a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, por força da teoria finalista mitigada ou aprofundada reconhecida pela jurisprudência, tendo em vista que, apesar de a autora não ter adquirido o pacote de viagens como destinatária final fática e econômica do serviço, apresenta vulnerabilidade técnica e econômica frente à ré, dada a enorme disparidade de capacidades financeiras entre ambas. No mérito propriamente dito, conforme se verifica da confirmação de reserva de ID 148083367 e ID 148083357, a autora adquiriu, em nome de VIVIANA MOREIRA, passagens de ida e volta para os trechos São Paulo-Joanesburgo-Capetown-São Paulo, com escala em Adis Abeba, Etiópia. Contudo, no bilhete da Ethiopian Airlines constou o nome errado VIVIANE SAMPAIO, conforme ID 148083371 e 148083361. Verifica-se que a autora juntou ao ID 148083373, inclusive, notificação extrajudicial, a fim de que o nome fosse corrigido antes da viagem, o que, ainda assim, não ocorreu. Tais documentos comprovam que a autora não errou no momento da realização das reservas, ao passo que a ré, emissora do bilhete, se recusou a corrigir o banal problema, mesmo após ser notificada extrajudicialmente. Ademais, como integrante da cadeia de consumo, não pode a ré se eximir de sua responsabilidade, ainda que a causadora direta do dano tenha sido somente a Ethiopian Airlines, o que sequer restou comprovado. Assim, sendo incontroverso que não houve a correção do erro e que isso impediu a consumidora final de embarcar, obrigando a autora a emitir novas passagens no valor de R$ 41.069,99, a indenização por tal dano material é medida que se impõe. Por outro lado, não se verifica dano moral no caso. Apesar do transtorno causado pela ré, a autora é pessoa jurídica e, nessa condição, não detém direitos da personalidade próprios das pessoas humanas, como os atinentes à esfera psíquica. A jurisprudência é firme no sentido de que pessoas jurídicas somente sofrem danos morais pela violação de direitos que lhe são próprios, como o nome, imagem, boa fama etc, o que não ocorreu no caso. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para CONDENAR a ré a pagar à autora indenização por danos materiais no valor de R$ 41.069,99 (quarenta e um mil e sessenta e nove reais e noventa e nove centavos), com correção monetária pelo INPC desde o desembolso e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (artigo 405, do CC). Em razão da sucumbência recíproca e proporcional, CONDENO cada parte a pagar metade das custas processuais e dos honorários advocatícios que ora fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Declaro resolvido o mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Com o trânsito em julgado, sem outros requerimentos, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF. Sentença datada e assinada eletronicamente. Viviane Kazmierczak Juíza de Direito Substituta

25/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Águas Claras.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Decorrido prazo de RAYANE LISBOA DUTRA 01643529102 em 14/03/2024 23:59.

Publicado Certidão em 07/03/2024.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(19)