Cumprimento de sentença 0722581-67.2022.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0722581-67.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722581-67.2022.8.07.0020. REQUERENTE: ACS ADMINISTRACAO DE SHOPPING CENTER S.A REVEL: VITORIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento sob o rito comum ajuizada por ACS ADMINISTRAÇÃO DE SHOPPING CENTER S.A em desfavor de VITORIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. A autora alega, em apertada síntese, a existência de um contrato de locação Loja de Uso comercial de número 127, situada no empreendimento denominado Águas Claras Shopping, em Águas Claras (DF). Houve renovação do pacto com a inclusão da requerida como locadora em 25.06.2020. Argumenta o inadimplemento no pagamento das locações, a partir de agosto de 2022, o que totaliza uma dívida de R$ 43.022,06 (quarenta e três mil e vinte dois reais e seis centavos). Tece arrazoado jurídico e ao final requer a condenação da requerida ao pagamento de quantia certa. A requerida foi citada (doc. de ID 155449722) e deixou transcorrer em aberto o prazo para oferecimento de defesa (doc. de ID 158677315). Ao final requer a improcedência do pedido e refuta a presença de caso fortuito e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ao final requer a improcedência do pedido. A parte autora manifestou-se em réplica (doc. de ID 161844999). Os autos vieram conclusos para a prolação de sentença. É o breve relatório. DECIDO. Por não haver a necessidade de produção de outras provas e por o feito já se encontrar maduro, passo ao seu julgamento (art. 355, I, CPC) Não existem questões preliminares a serem apreciadas, assim como não verifico a existência de nenhum vício que macule o andamento do feito. Dessa forma, compreendo estarem presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual e as condições da ação. Adentro à análise da questão meritória. As partes estão vinculadas por meio de um contrato de locação da Loja de Uso comercial de número 127, situada no empreendimento denominado Águas Claras Shopping, em Águas Claras (DF), conforme deflui da análise do documento de ID 145737008. A parte autora formula unicamente pedido de condenação de pagamento de quantia certa, conforme deflui da análise do pedido “1” da petição inicial (doc. de ID 145729039 - Pág. 6). Não há como apreciar uma pretensão de despejo, sob pena de julgamento extra petita. Cumpre-se esclarecer que o sistema contratual erigido pelo Código Civil, calcado no princípio da obrigatoriedade, faculta ao contratante a exigência do cumprimento forçado da obrigação, no caso de inadimplência imputável ao outro contratante (art. 475 do CC). Neste sentido o professor Sílvio de Salvo Venosa sustenta que “essa obrigatoriedade forma a base do direito contratual. O ordenamento deve conferir à parte instrumentos judiciários para obrigar o contratante a cumprir o contrato ou a indenizar pelas perdas e danos. Não tivesse o contrato força obrigatória, estaria estabelecido o caos.” (Direito Civil, volume II. São Paulo: Atlas, pág. 376). Ao efetivar a locação do imóvel, assumiu o réu os deveres comuns do locatário, especialmente o de pagar pontualmente os alugueres e as contas de água e luz, consoante art. 23, inciso I e VIII, da Lei n° 8.245/91. Não se mostrou controvertido a inadimplência no pagamento das verbas relativas ao aluguel e taxas de condomínio (CRD – Coeficiente de Rateio de Despesas) A planilha de ID 145737012 demonstra o valor efetivamente devido no período de agosto de 2022 a novembro de 2022. Não há indicação da desocupação do imóvel. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO a requeria ao pagamento das verbas de locação, incluída nelas as taxas de condomínio (CRD – Coeficiente de Rateio de Despesas), vencidas desde agosto de 2022 até o trânsito em julgado da presente decisão. Em consequência, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Arcará a parte requerida com o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Após o trânsito em julgado e o efetivo cumprimento do julgado, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa na Distribuição. Publique-se. Registre-se e intimem-se. BRASÍLIA/DF, 19 de julho de 2023. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

25/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Recebidos os autos

Concedida a substituição/sucessão de parte

Conclusos para decisão para Juiz(a) PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA

Decorrido prazo de ACS ADMINISTRACAO DE SHOPPING CENTER S.A em 27/03/2026 23:59.

Publicado Certidão em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ACS ADMINISTRACAO DE SHOPPING CENTER S.A em 12/03/2026 23:59.

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(34)