Procedimento Comum Cível 0705627-57.2023.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0705627-57.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a Distribuição

08/09/2023, 11:30

Juntada de Petição de petição

08/09/2023, 11:16

Publicado Decisão em 24/08/2023.

24/08/2023, 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

23/08/2023, 02:42

Recebidos os autos

21/08/2023, 12:00

Determinado o cancelamento da distribuição

21/08/2023, 12:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

21/08/2023, 07:13

Expedição de Certidão.

21/08/2023, 07:13

Decorrido prazo de PRISCILLA DE ARAUJO BEZERRA QUEIROZ em 17/08/2023 23:59.

18/08/2023, 14:37

Publicado Decisão em 26/07/2023.

26/07/2023, 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

26/07/2023, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Com efeito, nos termos do Art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Essa norma foi recepcionada pela nossa Carta Política de 1988, a qual resguardou, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Logo, face à exigência constitucional, a declaração do autor, por si só, é insuficiente para a concessão do beneplácito da gratuidade de justiça. Ademais, nos termo do disposto no § 2º do Art. 99 do CPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Saliento que este juízo, por falta de jurisprudência consolidada, em homenagem à Defensoria Pública, adota os mesmos parâmetros estabelecidos na Resolução de nº 140, de 24 de junho de 2015 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, para presumir hipossuficiente, dentre outros requisitos, quem cumulativamente aufira renda familiar mensal não superior a 05(cinco) salários mínimos (art. 1º, § 1º, inciso I). Assevero, por oportuno, que não se enquadram no conceito de hipossuficiente pessoas que assumem voluntariamente e de forma discricionária gastos que superem as suas possibilidades e, com isso, pretendem esquivar-se da obrigação do pagamento das despesas processuais. Por fim, saliento também que as despesas com aluguel, água, luz, gás, IPTU, alimentação e roupas são dispêndios habituais e, por isso, não têm o condão de demonstrar a necessidade do citado benefício. Assim, considerando que, apesar de devidamente intimada, a parte autora não anexou aos autos os seus comprovantes de renda (contracheques) dos três últimos meses, não reconheço a miserabilidade econômica e indefiro o pedido de justiça gratuita. Recolham-se as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 290 do CPC). GAMA/DF, Sábado, 22 de Julho de 2023 ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

25/07/2023, 00:00

Recebidos os autos

24/07/2023, 11:27

Gratuidade da justiça não concedida a PRISCILLA DE ARAUJO BEZERRA QUEIROZ - CPF: 013.601.351-11 (REQUERENTE).

24/07/2023, 11:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

06/07/2023, 08:20

Documentos

Decisão

•21/08/2023, 12:00

Decisão

•21/08/2023, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Com efeito, nos termos do Art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Essa norma foi recepcionada pela nossa Carta Política de 1988, a qual resguardou, no seu art. 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Logo, face à exigência constitucional, a declaração do autor, por si só, é insuficiente para a concessão do beneplácito da gratuidade de justiça. Ademais, nos termo do disposto no § 2º do Art. 99 do CPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Saliento que este juízo, por falta de jurisprudência consolidada, em homenagem à Defensoria Pública, adota os mesmos parâmetros estabelecidos na Resolução de nº 140, de 24 de junho de 2015 do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, para presumir hipossuficiente, dentre outros requisitos, quem cumulativamente aufira renda familiar mensal não superior a 05(cinco) salários mínimos (art. 1º, § 1º, inciso I). Assevero, por oportuno, que não se enquadram no conceito de hipossuficiente pessoas que assumem voluntariamente e de forma discricionária gastos que superem as suas possibilidades e, com isso, pretendem esquivar-se da obrigação do pagamento das despesas processuais. Por fim, saliento também que as despesas com aluguel, água, luz, gás, IPTU, alimentação e roupas são dispêndios habituais e, por isso, não têm o condão de demonstrar a necessidade do citado benefício. Assim, considerando que, apesar de devidamente intimada, a parte autora não anexou aos autos os seus comprovantes de renda (contracheques) dos três últimos meses, não reconheço a miserabilidade econômica e indefiro o pedido de justiça gratuita. Recolham-se as custas iniciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 290 do CPC). GAMA/DF, Sábado, 22 de Julho de 2023 ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito

25/07/2023, 00:00

—

Cancelada a Distribuição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 24/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2023

Recebidos os autos

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PRISCILLA DE ARAUJO BEZERRA QUEIROZ em 17/08/2023 23:59.

Publicado Decisão em 26/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

Recebidos os autos

Gratuidade da justiça não concedida a PRISCILLA DE ARAUJO BEZERRA QUEIROZ - CPF: 013.601.351-11 (REQUERENTE).

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY

Todas as movimentações(28)