Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0720450-34.2022.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0720450-34.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Provisoramente

19/03/2024, 13:01

Juntada de Petição de ofício de requisição

18/03/2024, 13:00

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

18/03/2024, 13:00

Juntada de certidão

14/03/2024, 22:07

Juntada de Petição de petição

06/03/2024, 10:29

Publicado Decisão em 16/02/2024.

16/02/2024, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

16/02/2024, 03:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720450-34.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: ELZA PAIVA DOS SANTOS SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Indefiro o pedido de ID 181070418, ante a impossibilidade do fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução quando o valor principal está submetido ao rito do precatório, nos termos do artigo 100, § 8º da Constituição Federal – CF. Diga a parte autora se pretende renunciar ao excedente a 10 salários-mínimos, a fim de receber seu crédito por RPV. Prazo de 15 (quinze) dias. Após, considerando a inexistência de impugnação aos cálculos, expeça-se precatório ou RPV, conforme o caso. BRASÍLIA, DF, 8 de fevereiro de 2024 19:16:04. Quinta-feira, 08 de Fevereiro de 2024 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006

12/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

09/02/2024, 15:16

Outras decisões

09/02/2024, 15:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

08/02/2024, 15:31

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/02/2024 23:59.

08/02/2024, 03:32

Juntada de Petição de petição

08/12/2023, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

08/12/2023, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0720450-34.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: ELZA PAIVA DOS SANTOS SILVA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, intimo as partes para que se manifestem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Por oportuno, intimo a parte Autora para dizer se tem interesse em renunciar a eventual valor excedente a 10 salários mínimos, e se for este o caso, ver seu crédito satisfeito por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Esclareço que a renúncia deverá abarcar o valor total do ofício requisitório, aí considerados o valor principal e os honorários contratuais. Observo que, caso a parte esteja representada por advogado, este deverá estar munido de poderes expressos e específicos para renunciar, nos termos do art. 105 CPC c/c art. 661, § 1º do Código Civil. Em caso de silêncio ou da ausência dos poderes para renunciar, será expedido precatório quando o valor exceder a 10 salários mínimos, conforme preceitua o artigo 13, § 5º da Lei 12.153/2009 Intimo, ainda, a parte autora para oportunizar que forneça os dados de conta bancária, agência e instituição financeira ou chave PIX - necessariamente CPF ou CNPJ - de sua titularidade, para fins de transferência eletrônica. Brasília - DF, 6 de dezembro de 2023 11:35:17. GETULIO FERREIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Certidão - PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/12/2023, 00:00

Documentos

Decisão

•09/02/2024, 15:25

Decisão

•09/02/2024, 15:16

—

Arquivado Provisoramente

Juntada de Petição de ofício de requisição

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 16/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/02/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

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