Cumprimento de sentença 0700170-26.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700170-26.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/12/2023, 15:35

Expedição de Certidão.

07/12/2023, 15:35

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 03:34

Juntada de certidão

05/12/2023, 16:59

Juntada de alvará de levantamento

05/12/2023, 16:59

Decorrido prazo de CLAUDIA RIBEIRO DANTAS em 04/12/2023 23:59.

05/12/2023, 04:05

Recebidos os autos

01/12/2023, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2023, 12:35

Conclusos para despacho para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo

29/11/2023, 18:54

Recebidos os autos

28/11/2023, 18:36

Conclusos para despacho para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo

28/11/2023, 18:28

Publicado Certidão em 27/11/2023.

27/11/2023, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

24/11/2023, 02:54

Publicado Sentença em 24/11/2023.

24/11/2023, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0700170-26.2023.8.07.0010. EXEQUENTE: CLAUDIA RIBEIRO DANTAS EXECUTADO: GOL LINHAS AEREAS S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria nº 02 de 07/02/2017, deste Juízo, publicada no DJe de 09/02/2017, que, considerando o pagamento voluntário do débito, fica a parte credora intimada para indicar dados bancários (banco, agência, conta, natureza da conta - corrente ou poupança - e/ou chave Pix de CPF), para transferência do valor depositado em Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 22 de Novembro de 2023 16:20:56. PRISCILA LOPES ROCHA Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECCRIMSTA - 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Fórum de Santa Maria - QR 211 Lote 01 Conjunto A - Térreo - Sala A1, Santa Maria, BRASÍLIA - DF - CEP: 72511-100 Contatos: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00h - BALCÃO VIRTUAL - site do TJDFT - pelo link de acesso: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/11/2023, 00:00

Documentos

Despacho

•01/12/2023, 12:35

Sentença

•21/11/2023, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700170-26.2023.8.07.0010. AUTOR: CLAUDIA RIBEIRO DANTAS REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA I. Dispensado o relatório, conforme autoriza o artigo 38 da lei n.º 9.099/95. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipada, porque não há necessidade de produção de outras provas, conforme artigo 355, I, do CPC. Não há qualquer matéria com caráter preliminar a ser apreciada ou vício para sanar. Presentes os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, bem como as condições da ação, passo ao exame do mérito. A parte autora alega que firmou contrato de prestação de serviços aéreos com a ré e, em razão de defeito caracterizado, suportou danos morais. A parte autora apresentou os comprovantes do voo original e os documentos que evidenciam o alegado atraso superior a 11 horas em relação ao previsto inicialmente. Em contestação, a ré reconhece que houve atraso. Não houve impugnação em relação aos fatos alegados na inicial. Portanto, os fatos, atraso do voo, são incontroversos. Ao contrário da tese da ré, o atraso de voo, superior a 11 horas em comparação ao horário inicialmente previsto, é suficiente para violar direitos subjetivos da personalidade, em especial a honra subjetiva. No caso, além do atraso superior a 11 horas, fato incontroverso, a ré não ofereceu ao autor o necessário auxílio material, conforme determina a legislação. O tráfego aéreo não envolve culpa da ré, mas é fortuito inerente e conexo à atividade aérea, razão pela qual deve ser internalizado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Maria Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de fortuito interno, que não é capaz de romper o nexo de causalidade. Os riscos relacionados a atrasos por conta de tráfego aéreo devem ser assumidos pela empresa que disponibiliza tais serviços, em especial quando é excessivo e desarrozoado, como no presente caso. Portanto, o defeito na prestação de serviços foi capaz de acarretar danos morais de razoável intensidade, o que impõe a obrigação de indenizar, conforme artigo 14 do CDC. Ademais, Tal dano causa constrangimento, transtorno, angústia e profundo sentimento de frustração, em especial porque o autor estava retornando para seu domicílio. Não se trata de dano in re ipsa, mas de dano que pode ser verificado pela veracidade dos fatos, que se tornaram incontroversos. Diante de todo o contexto fático, a ré deve indenizar o autor no valor equivalente a R$ 3.000,00.. Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e o faço para condenar o réu a pagar ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$ 3.000,00, cujo valor deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação e correção monetária, desde a data desta sentença, nos termos da fundamentação. JULGO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e sem honorários, conforme artigo 55 da lei 9099/95. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. PRI. BRASÍLIA/DF, 14 de julho de 2023. DANIEL EDUARDO CARNACCHIONI Juiz de Direito Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT. *Assinado eletronicamente

25/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 06/12/2023 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Decorrido prazo de CLAUDIA RIBEIRO DANTAS em 04/12/2023 23:59.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo

Recebidos os autos

Conclusos para despacho para Juiz(a) Haranayr Inácia do Rêgo

Publicado Certidão em 27/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

Publicado Sentença em 24/11/2023.

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