Execução de Título Extrajudicial 0722491-76.2023.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0722491-76.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/11/2023, 19:18

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO 56494874134 em 17/11/2023 23:59.

20/11/2023, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

09/11/2023, 02:45

Publicado Certidão em 09/11/2023.

09/11/2023, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0722491-76.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO 56494874134 DENUNCIADO A LIDE: JULINDA DE CARVALHO COSTA CERTIDÃO Diante do demonstrativo de cálculos das custas finais retro, e de acordo com a Portaria n.º 03/2021, deste Juízo, fica a parte AUTORA intimada para pagar as custas finais do processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. A guia para pagamento das custas poderá ser retirada no site do TJDFT(www.tjdft.jus.br), no link "Custas Judiciais". Efetuado o pagamento, deverá a parte inserir no Processo o(s) comprovante(s) autenticado(s) para as devidas baixas e anotações de praxe. *Nos termos do art. 4º, §2º, da Portaria Conjunta 101 de 2016, caso o vencedor da demanda seja beneficiário da justiça gratuita, a parte contrária – não sendo também beneficiária da assistência judiciária – deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais arbitrados, realizando o reembolso do valor eventualmente adiantado pelo TJDFT por meio de GRU. A GRU deverá ser emitida pelo site: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru_novosite/gru_simples.asp. Ceilândia-DF, Terça-feira, 07 de Novembro de 2023 14:11:18. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

08/11/2023, 00:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.

06/11/2023, 12:51

Recebidos os autos

06/11/2023, 12:51

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

31/10/2023, 17:20

Transitado em Julgado em 25/10/2023

31/10/2023, 17:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

27/10/2023, 02:41

Publicado Sentença em 27/10/2023.

27/10/2023, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722491-76.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO 56494874134 DENUNCIADO A LIDE: JULINDA DE CARVALHO COSTA SENTENÇA Em petição de ID 176087179, a parte exequente requereu a desistência do feito. É o breve relatório. DECIDO. De acordo com o art. 775 do Código de Processo Civil, o exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Ademais, deverá ser observado o seguinte: serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; e, nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. No caso em tela, a parte executada não foi citada porquanto a inicial sequer foi recebida. Portanto, estão presentes os requisitos para a homologação do pedido formulado pela parte autora. Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Ante o exposto, homologo a desistência da ação e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas finais deverão ser pagas pela parte exequente, conforme dispõe o art. 90 do CPC. Sem honorários, pois não houve citação. Transitada em julgado nesta data, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime-se. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

26/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

25/10/2023, 00:41

Extinto o processo por desistência

25/10/2023, 00:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

24/10/2023, 18:46

Documentos

Sentença

•25/10/2023, 00:41

Sentença

•25/10/2023, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722491-76.2023.8.07.0003. EXEQUENTE: MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO 56494874134 DENUNCIADO A LIDE: JULINDA DE CARVALHO COSTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, saliento que "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Enunciado n. 481 da Súmula do STJ). Verifico que o exequente é pessoa física que exerce atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, de modo que não há distinção entre a pessoa natural e a personalidade da empresa – criada apenas para fins específicos, como tributários e previdenciários. Para concessão do benefício da gratuidade de justiça, o empresário individual tem tratamento equiparado à pessoa natural. Assim decidiu o col. STJ: RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NO CURSO DO PROCESSO - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - TRIBUNAL A QUO QUE REFORMOU A DECISÃO DE ORIGEM PARA DEFERIR AOS AUTORES O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INSURGÊNCIA DO RÉU Hipótese: Controvérsia envolvendo a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira, pelo microempreendedor individual - MEI e empresário individual, para a concessão do benefício da gratuidade de justiça. 1. O empresário individual e o microempreendedor individual são pessoas físicas que exercem atividade empresária em nome próprio, respondendo com seu patrimônio pessoal pelos riscos do negócio, não sendo possível distinguir entre a personalidade da pessoa natural e da empresa. Precedentes 2. O microempreendedor individual e o empresário individual não se caracterizam como pessoas jurídicas de direito privado propriamente ditas ante a falta de enquadramento no rol estabelecido no artigo 44 do Código Civil, notadamente por não terem eventual ato constitutivo da empresa registrado, consoante prevê o artigo 45 do Código Civil, para o qual "começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro". Portanto, para a finalidade precípua da concessão da benesse da gratuidade judiciária a caracterização como pessoa jurídica deve ser relativizada. 3. Para específicos e determinados fins, pode haver a equiparação de microempreendedores individuais e empresários individuais como pessoa jurídica, ocorrendo mera ficção jurídica para tentar estabelecer uma mínima distinção entre as atividades empresariais exercidas e os atos não empresariais realizados, porém, para o efeito da concessão da gratuidade de justiça, a simples atribuição de CNPJ ou inscrição em órgãos estaduais e municipais não transforma as pessoas físicas/naturais que estão por trás dessas categorias em sociedades, tampouco em pessoas jurídicas propriamente ditas. 4. Assim, para a concessão do benefício da gratuidade de Justiça aos microeempreendedores individuais e empresários individuais, em princípio, basta a mera afirmação de penúria financeira, ficando salvaguardada à parte adversa a possibilidade de impugnar o deferimento da benesse, bem como ao magistrado, para formar sua convicção, solicitar a apresentação de documentos que considere necessários, notadamente quando o pleito é realizado quando já no curso do procedimento judicial. 5. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 1899342 SP 2019/0328975-4, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 26/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/04/2022) Assim, MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO (pessoa física) deverá apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: a) declaração de hipossuficiência; b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da receita Federal. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

09/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MARCOS AURELIO DO NASCIMENTO 56494874134 em 17/11/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023

Publicado Certidão em 09/11/2023.

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 25/10/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

Publicado Sentença em 27/10/2023.

Recebidos os autos

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

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