Execução de Título Extrajudicial 0734537-34.2022.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0734537-34.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734537-34.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. EXECUTADO: GUILHERME VIANA ALVES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Mesmo intimado a se manifestar sobre o peticionado pelo exequente em id. 172728249, o executado permaneceu inerte. Assim, infrutífera a tentativa de autocomposição das partes, dou seguimento ao feito para decidir sobre a impugnação à penhora de id. 162887978. Conforme destacado pela decisão de id. 161793756, a ordem de bloqueio de id. 158193837 foi parcialmente frutífera. O bloqueio foi efetuado da seguinte forma: a) R$ 154,26 em 11/05/2023 - Nu Pagamentos S.A.; b) R$ 315,00 em 12/05/2023 - Banco Bradesco; Em id. 162887978, a parte executada ofereceu impugnação à penhora, sob a alegação de que os valores ora enumerados são impenhoráveis, pois são provenientes de verba salarial. Apresentou documentos (id. 162891503 e seguintes). O exequente se manifestou em id. 165211248. Decido. Nos termos do artigo 854, § 3.º do CPC, a parte executada somente pode fundamentar sua impugnação aos valores penhorados: i) na impenhorabilidade de tais valores ou ii) na excessividade da penhora. Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se, portanto, de hipótese de cognição restrita. Em impugnação de id. 162887978, a parte executada fundamenta a alegação de impenhorabilidade no fato da constrição ter recaído em valores decorrentes de verbas salariais. Entretanto, os documentos juntados nos anexos da impugnação não permitem chegar a essa conclusão. No caso, o executado não juntou extrato das contas nas quais houve bloqueio de valores, fazendo referência apenas a contracheque e despesas pessoais, o que não comprova a natureza do valor indisponibilizado pela ordem Sisbajud. Nesse ponto, é ônus do executado demonstrar tal relação: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA ONLINE. VALORES DEPOSITADOS. CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. VERBA SALARIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. BLOQUEIO. BACENJUD. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não prospera a pretensão de desconstituição de penhora online sobre valores depositados em conta bancária, quando não há cabal demonstração de que os recursos são impenhoráveis. Cabe ao executado/agravante comprovar que as quantias tornadas indisponíveis, por meio do sistema eletrônico BACENJUD, são impenhoráveis, ônus do qual não se desincumbiu (artigo 854, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil). 2. À míngua de comprovação de que o saldo bloqueado resulta exclusivamente do recebimento de salário, afasta-se a incidência da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do CPC, impondo-se a confirmação da decisão que deixou de acolher a impugnação apresentada pelo devedor e indeferiu a desconstituição do bloqueio realizado via BACENJUD. 3. Recurso não provido. (Acórdão 1649240, 07267947920228070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 1/12/2022, publicado no PJe: 31/12/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, INDEFIRO a impugnação apresentada pela parte executada. Considerando o indeferimento da impugnação à penhora, proceda-se à transferência da quantia bloqueada para uma conta judicial vinculada a este Juízo. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar dados bancários para a transferência dos valores penhorados. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará judicial eletrônico de pagamento ou de transferência via BANKJUS para a conta bancária ou chave PIX eventualmente indicada pelo exequente. Caso o exequente não tenha indicado dados bancários, expeça-se simples alvará de levantamento. Expedido o respectivo alvará, venham os autos conclusos para análise da petição de id. 172728249. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

01/12/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 16/07/2024 23:59.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. - CNPJ: 55.942.312/0001-06 (EXEQUENTE)

Decorrido prazo de SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA. em 28/05/2024 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(88)

Todos os documentos(22)