Procedimento Comum Cível 0722348-87.2023.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0722348-87.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/12/2023, 18:49

Expedição de Certidão.

06/12/2023, 17:39

Decorrido prazo de SAÚDE BRB - CAIXA DE ASSISTÊNCIA em 28/11/2023 23:59.

29/11/2023, 08:55

Publicado Sentença em 29/11/2023.

29/11/2023, 07:55

Transitado em Julgado em 25/11/2023

28/11/2023, 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

28/11/2023, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722348-87.2023.8.07.0003. REQUERENTE: ROBSON ROBERTO DE JESUS SANTOS REQUERIDO: SAÚDE BRB - CAIXA DE ASSISTÊNCIA SENTENÇA Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por ROBSON ROBERTO DE JESUS SANTOS em desfavor de SAÚDE BRB - CAIXA DE ASSISTÊNCIA, qualificados nos autos. Conforme petição de ID 177964076, o autor requereu a desistência do feito. A parte requerida foi devidamente citada, via sistema, entretanto, ainda não apresentou contestação. É o breve relatório. DECIDO. De acordo com o art. 485, §4º e §5º, do Código de Processo Civil, a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. No entanto, oferecida a contestação, o autor não poderá desistir da ação sem o consentimento do réu. No caso em tela, a parte requerida sequer foi citada, tampouco apresentou defesa. Portanto, estão presentes os requisitos para a homologação do pedido formulado pela parte autora. Ante o exposto, homologo a desistência da ação e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas finais deverão ser pagas pelo autor, conforme dispõe o art. 90 do CPC, suspensa a exigibilidade em decorrência da gratuidade de justiça. Sem honorários, pois não houve apresentação de resposta. Transitada em julgado nesta data, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

28/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

25/11/2023, 11:55

Expedição de Outros documentos.

25/11/2023, 11:55

Extinto o processo por desistência

25/11/2023, 11:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

13/11/2023, 10:47

Juntada de Petição de petição

12/11/2023, 22:19

Recebidos os autos

26/10/2023, 23:03

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 23:03

Outras decisões

26/10/2023, 23:03

Documentos

Sentença

•25/11/2023, 11:55

Sentença

•25/11/2023, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722348-87.2023.8.07.0003. REQUERENTE: ROBSON ROBERTO DE JESUS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO BRB DE DESENVOLVIMENTO HUMANO E RESPONSABILIDADE SOCIOAMBIENTAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) Defiro a gratuidade de justiça ao autor, ante a presunção que decorre da declaração de hipossuficiência, não derruída pelos demais elementos dos autos. Mantenha-se a anotação de justiça gratuita. 2. O autor é portador de doença grave, nos termos dos arts. 1.048, I, do CPC e 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988. Mantenha-se a anotação de tramitação prioritária. 3. Examino o pedido de tutela provisória de urgência. Enquanto aguarda o transplante de órgãos (rim), o autor precisa submeter-se, com emergência, a tratamento renal substitutivo (demodiafiltração diária curta e medicações), em face de possuir "doença renal crônica classe V. etiologia Nefropatia por IgA", conforme relatório médico de 15/05/2023 juntado no id. 165855721, p. 24-26. Segundo o relatório médico, a emergência objetiva "um melhor controle metabólico e evitando uma internação hospitalar", visto que a doença renal crônica que possui pode "progredir para Doença Renal Estágio Terminal", de modo que, se "não tiver acesso à terapia dialítica, ele ou ela inevitavelmente morrerá". O autor está tratando sua doença no "Hospital Serena" (Invictus Nefro Ltda.), conforme documento de p. 28. Desde 26/04/2023 recebe auxílio-doença previdencário do INSS (p. 30-31). O atestado de saúde ocupacional emitido por profissional credenciado ao réu reconheceu a inadptidão para retorno ao trabalho (p. 32). Embasado em parecer da Assessoria Jurídica, o réu negou o reembolso pretendido porque o plano do autor só concede cobertura perante prestadores da rede credenciada (p. 37), tendo ele procurado, por livre e espontânea vontade, tratamento junto a prestador não credenciado e lá permanecido (p. 38). O réu salienta que há prestador credenciado para tanto, o que, aliás, é confirmado pelo autor na petição inicial, quando menciona que iniciou o tratamento em prestador credenciado. O autor alega à sua psicóloga que, segundo a operadora do plano de saúde, só poderia iniciar o tratamento renal substitutivo para aguardar o trasplante em prestador credenciado após 15 dias, pois precisaria ser periciado pela operadora, o que o fez procurar, em face da emergência, uma clíninca não credenciada (p. 27). O regulamento do plano A-1 (plano de saúde do autor) realmente prevê reembolso de despesas ambulatoriais e hospitalares junto a prestadores não credenciados, quando o atendimento prestado der-se em situação de urgência/emergência, devidamente justificado em relatório emitido pelo profissional que o tenha executado, ainda que haja prestador contratado para o procedimento (art. 61, II, do Regulamento; p. 132). No entanto, a prova da alegação de que o réu demoraria 15 dias para iniciar o tratamento renal substitutivo é fulcral, pois seria determinante para a escolha do autor a um prestador não credenciado. No entanto, essa alegação, ao menos por ora, ocorre tão somente a partir de documento unilateral (declarações à psicóloga). Não há nos autos uma requisição ou solicitação médica de cobertura do tratamento dirigida ao réu, bem descrita a situação de emergência, negada indevidamente e em detrimento do disposto no art. 35-C, I, da Lei dos Planos de Saúde. A alegação de negligência do réu, por meio de seus prestadores credenciados, em indicar esse tratamento renal substitutivo, necessário e realmente urgente, não está provada. O autor continuou até o presente momento o tratamento em clínica não credenciada, mesmo ultrapassado o alegado prazo de 15 dias; assim, eventual reembolso devido pelo réu limitar-se-ia, em tese, ao período que precisou buscar o tratamento em clínica particular não credenciada, em face da emergência, o que teria ocorrido em maio do corrente ano. A aquilatação da questão e a precisão dos valores para 15 dias, portanto, demandaria a oitiva da parte contrária após regular trâmite processual. Além disso, como se trata de pedido de reembolso, a determinação de restituição imediata dos valores pagos pelo autor pelo alegado período de 15 dias em que teria de aguardar a liberação da operadora do plano de saúde em clínica credenciada deve aguardar eventual sentença condenatória e respectivo cumprimento de sentença que reconhece obrigação de pagar quantia, já que a antecipação da tutela em situação obrigação de pagamento de quantia ocorre muito excepcionalissimamente. Por fim, trata-se de plano de autogestão, que afasta a aplicação do CDC, conforme Súmula n. 608 do STJ. Nada impede que o autor busque desde logo remover-se para dar continuidade ao tratamento em prestador credenciado. Registro que não há prova de que o réu não tenha prestador credenciado para realizar o tratamento renal substitutivo (demodiafiltração diária curta e medicações) enquanto aguarda o transplante. Ausente a probabilidade do direito ou, quando menos, o perigo da demora no que concerne especificamente à restituição de valor já pago. Indefiro a tutela antecipada. 4. Emende-se a petição inicial para esclarecer a legitimidade passiva do Instituto BRB, pois, em consulta ao CNPJ, notei que a entidade responsável pelos planos de saúde é a Saúde BRB, com cadastro diverso. O Instituto BRB tem como atividade principal a deve de direitos sociais, e não planos de saúde. Anexo a esta decisão os comprovantes de inscrição e situação cadastral das duas entidades. Prazo: 15 dias. FELIPE BERKENBROCK GOULART Juiz de Direito Substituto

25/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SAÚDE BRB - CAIXA DE ASSISTÊNCIA em 28/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 29/11/2023.

Transitado em Julgado em 25/11/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2023

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO FAUSTINI BAGLIOLI

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

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