Cumprimento de sentença 0702385-40.2021.8.07.0011 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0702385-40.2021.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702385-40.2021.8.07.0011. EXEQUENTE: MAURICIO MARCAL GOBETI REQUERIDO: CYRO NERY RAMALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Assiste razão à parte exequente no sentido de que não houve o pagamento do valor integral devido pela parte executada. Verifica-se que o pagamento realizado, conforme demonstrado nos Ids. 184441532 e 184441534, não considerou a necessária incidência de juros de mora e da correção monetária. Em análise aos presentes autos, extraio que o acórdão de Id. 177293599 apenas reduziu o valor da condenação em indenização por danos morais para o montante de R$1.000,00 (mil reais), havendo a manutenção de todos os demais termos da sentença, inclusive no tocante aos juros de mora e à correção monetária. Acrescento, ainda, que, mesmo que ambas as decisões tivessem sido omissas quanto à incidência dos juros e da correção monetária, estes são, na verdade, consectários lógicos da sentença/ acórdão, além de haver previsão legal de que tanto os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive dos honorários advocatícios, compreendem-se no principal (inteligência do art. 322, §1º, do CPC). Nesse mesmo sentido, há entendimento sumulado do e. STF, veja-se: "Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação". Assim, por não ter a parte executada realizado o pagamento voluntário integral no prazo legal, cabível a multa e os honorários de advogado previstos no art. 523, §1º, do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar o pagamento do valor da condenação, quanto seja, R$2.172,56 (dois mil, cento e setenta e dois reais e cinquenta e seis centavos), já subtraído o importe anteriormente cujo comprovante de pagamento consta no Id. 184441534. Núcleo Bandeirante/DF. Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702385-40.2021.8.07.0011. REQUERENTE: MAURICIO MARCAL GOBETI RECONVINTE: CYRO NERY RAMALHO REQUERIDO: CYRO NERY RAMALHO RECONVINDO: MAURICIO MARCAL GOBETI DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, movido por MAURICIO MARCAL GOBETI, em desfavor de CYRO NERY RAMALHO, relativo ao débito principal e/ou aos honorários advocatícios sucumbenciais. Anote-se nos cadastros do PJE e retifique-se o valor da causa para R$ 2.574,53 (dois mil quinhentos e setenta e quatro reais e cinquenta e três centavos). Intime-se a parte executada para o pagamento do débito, via DJe, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, preferencialmente com depósito judicial no BRB, ante o convênio deste Tribunal com este banco no sistema BANKJUS, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Esclareça-se à parte executada que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para oferecimento de impugnação iniciará após o prazo para o pagamento da dívida. Caso a parte executada, devidamente intimada, não efetue o pagamento da condenação, bem como deixe de apresentar impugnação ao pedido de cumprimento da sentença exequenda, determino desde logo a inclusão de multa de 10% e honorários de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, ante o não pagamento voluntário da obrigação. Após, intime-se a parte autora para anexar planilha atualizada do débito e o requerimento de medidas constritivas e/ou bens penhoráveis, observada a ordem do art. 835 do CPC. Prazo de 5(cinco) dias. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

10/11/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 13/09/2024

Decorrido prazo de MAURICIO MARCAL GOBETI em 12/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de CYRO NERY RAMALHO em 10/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 22/08/2024.

Publicado Sentença em 22/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(38)