Cumprimento de sentença 0700481-11.2018.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700481-11.2018.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700481-11.2018.8.07.0004. EXEQUENTE: AEJK - ASSOCIACAO EDUCACIONAL JUSCELINO KUBITSCHEK EXECUTADO: RENATO VERAS MORAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em anexo o protocolo do resultado do bloqueio SISBAJUD ID170334453, onde foram atingidas as contas junto à instituição financeira NU PAGAMENTOS, no valor de R$ 50,00 e BRB, no valor de R$ 1.316,53. As quantias foram transferidas para conta judicial vinculada a este Juízo. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação ao bloqueio ID170516843, onde a parte devedora alega que foi atingida sua conta-salário junto ao BRB no valor de R$ 1.316,53, sendo portanto impenhoráveis. Anexa seus contracheques e um extrato de saldo bancário, onde não se identifica a conta e seu titular. Instada a se manifestar, a parte credora alega que a jurisprudência do STJ vem flexibilizando a legislação da penhora de salário, desde que o valor não comprometa a subsistência da parte, bem assim que não houve juntada dos extratos da conta bloqueada, ID170947996. Determinada a junta dos extratos de movimentação da conta bloqueada com a indicação dos dados do títular, a parte devedora anexa os documentos à petição ID170947996. Relatados. Decido. O art. 833, IV do CPC elenca o salário como verba impenhorável, estabelecendo a exceção do parágrafo 2º para parte que perceba mais de cinquenta (50) salários mínimos. Assim, a quantia bloqueada junto ao BRB é impenhorável e deverá ser liberada em favor da parte devedora. A jurisprudência elencada não é vinculante, isto é, não foi estabelecida mediante o regime dos recursos repetitivos, portanto não vincula os demais membros do Poder Judiciário. Quanto à quantia bloqueada junto à instituição financeira NU PAGAMENTOS, como não houve menção na impugnação do devedor, converto em penhora independente de termo. Preclusa a presente decisão, libere-se o valor bloqueado junto ao BRB em favor do devedor, através dos meios legais necessários e voltem os autos conclusos para conversão da penhora da quantia junto ao NU PAGAMENTOS em pagamento a favor do credor. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). mvr

20/11/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Recebidos os autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 06/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

Decorrido prazo de RENATO VERAS MORAES em 10/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 19/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

Recebidos os autos

Todas as movimentações(497)

Todos os documentos(78)