Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0732346-40.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0732346-40.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0732346-40.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: ADALBERTO ROSARIO GERTRUDES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria. De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis, conforme regra do novo CPC. Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 10 salários mínimos. BRASÍLIA-DF, Quarta-feira, 08 de Maio de 2024 14:13:41. DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei. O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias. Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos. No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE. Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0732346-40.2023.8.07.0016. EXEQUENTE: ADALBERTO ROSARIO GERTRUDES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP CERTIDÃO Certifico e dou fé que foram apresentados cálculos pela Contadoria. De ordem, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre a planilha de cálculos da contadoria judicial, no prazo comum de 30 (trinta) dias úteis, conforme regra do novo CPC. Não havendo impugnação aos cálculos apresentados, expeça-se RPV ou PRECATÓRIO, atentando-se para eventual renúncia da parte credora ao excedente a 10 salários mínimos. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 03 de Maio de 2024 14:25:23. DAZIO PIMPIM DE OLIVEIRA Servidor Geral *Obs: Vale lembrar que a EC 99/2017 determina que faz jus ao pagamento prioritário (chamado de superpreferencial) o titular de precatório de natureza alimentar, originário ou por sucessão hereditária: os idosos maiores de 60 anos (constituindo-se o direito subjetivo à prioridade no momento do implemento desse requisito) e as pessoas portadoras de deficiência ou de doença grave, desde que haja comprovação para tanto, na forma da lei. O pagamento prioritário é limitado a cinco vezes o limite estabelecido pelo ente público para o pagamento das suas Requisições de Pequeno Valor – RPV’s, ou seja, a 50 (cinquenta) salários mínimos, sendo a entidade devedora o Distrito Federal ou suas autarquias. Cabe ressaltar, contudo, que tal montante deverá ser expedido por precatório, sendo que a expedição de RPV só poderá realizar-se com a renúncia expressa aos valores que excederem o limite legal de 10 (dez) salários mínimos. No caso da expedição do precatório no valor integral do montante apurado, deve a parte autora, preenchidos os requisitos necessários para a preferência, realizar pedido expresso, com comprovação do direito à prioridade, junto à COORPRE. Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. BURACO EM VIA PÚBLICA. DANOS NO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO. CULPA SUBJETIVA. FALTA DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela segunda requerida (NOVACAP) em face da sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial para condenar os réus ao pagamento da quantia de R$ 1.500,00 (onze mil e quinhentos reais), a título de danos materiais em favor do autor, incidindo atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, uma única vez, até o efetivo pagamento, pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º da EC 113/2021), desde a data do evento danoso (10/05/2023). 2. Recurso próprio e tempestivo (ID 53950155). Custas e preparo recolhidos. 3. Em suas razões recursais, a parte recorrente/segunda requerida suscita a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que não atua de ofício e a responsabilidade da conservação de vias públicas é de competência da Administração Regional do Plano Piloto. No mérito, argumenta que as provas não esclarecem o nexo de causalidade entre a alegada omissão da NOVACAP e o dano alegado pelo recorrido. 4. Em contrarrazões, a parte autora aduz que a segunda requerida possui legitimidade para responder pelos danos decorrentes inexistência ou deficiência do serviço de manutenção de vias públicas no Distrito Federal, pois, sendo uma empresa pública integrante da Administração descentralizada do Distrito Federal, tem atribuições claras na execução de obras e serviços de urbanização e construção civil. Adicionalmente, alega que a omissão estatal em manter adequadamente as vias públicas, apesar da contribuição financeira dos cidadãos, como o IPVA, configura um ato ilícito, gerando responsabilidade estatal pelos danos causados, evidenciados pelo estrago em um veículo novo devido a um buraco nas vias. 5. Preliminar de ilegitimidade passiva. A NOVACAP foi instituída como empresa pública e tem por objetivo a execução de obras e serviços públicos de urbanização, construção civil e de interesse do Distrito Federal, diretamente ou por contrato com entidades públicas ou privadas, e dar manutenção às vias públicas. Portanto, é manifesta sua legitimidade para responder pelos danos decorrentes da inexistência ou deficiência do serviço de manutenção das vias públicas do Distrito Federal. Esse é o entendimento desta Primeira Turma Recursal, vide Acórdãos 1718190, 07617402920228070016, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ e 1384724, 07540542520188070016, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA. 6. A teoria da falta do serviço rege a Responsabilidade Civil do Estado por atos omissivos. Portanto, é necessária a comprovação de má prestação, ineficiência ou atraso no serviço para que o Estado seja responsabilizado civilmente por um dano causado a um indivíduo ou entidade. Sendo assim, para a responsabilidade estatal nessa situação, é necessário que exista o ato omissivo com culpa, o dano causado e o nexo causal entre eles. 7. A negligência do Estado em manter as vias públicas seguras e adequadamente sinalizadas, conforme o art. 94 do Código de Trânsito Brasileiro, acarreta sua responsabilidade pelos danos causados a veículos, em conformidade à teoria da culpa administrativa. 8. Nesse sentido, destaco precedente desta Turma Recursal: "1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré/recorrente contra a sentença que a condenou ao ressarcimento de R$ 12.300,00, fundamentado na lesão patrimonial suportada pela parte autora, que, ao passar sobre um buraco em via pública teve danos em seu veículo, sendo forçado, por conseguinte, a substituir, alinhar e balancear três pneus. 2. A NOVACAP é empresa pública integrante da administração descentralizada do Distrito Federal, a qual compete a realização de obras e serviços de urbanização e construção civil de interesse do Distrito Federal, dentre as quais se insere a manutenção das vias públicas. Por sua vez, o Distrito Federal, ente centralizado, é responsável pela conservação, manutenção e sinalização de estruturas viárias, cujos serviços também podem ser delegados, consoante artigo 37, § 6ª, da Constituição Federal. Em casos de delegação à empresa pública persiste a responsabilidade subsidiária do DF de indenizar os danos causados a terceiros, uma vez que decorre da falta ou do funcionamento ineficiente do serviço. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. A responsabilidade civil do Estado, via de regra, é objetiva, consoante previsão do § 6º, do art. 37, da Constituição Federal. Entretanto, em hipótese de omissão, a responsabilidade Estatal é subjetiva, sendo imprescindível a demonstração do dano, a ausência do serviço, por culpa da Administração, e o nexo de causalidade (teoria da culpa do serviço). 4. Na presente hipótese, a má prestação dos serviços foi devidamente comprovada por intermédio das fotografias do local do ocorrido (ID 29371656), que demonstraram a precariedade em que se encontrava a via pública. Não obstante, as fotos dos pneus danificados e a nota fiscal (IDs 29371657 e 29371658), além de atestar a extensão do dano suportado pela parte autora, consubstancia o nexo causal entre a falta de manutenção da via pública com o evento danoso. 5. Por fim, ausente fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, tem-se por configurada a omissão culposa estatal, exsurgindo o dever estatal de indenizar, consoante r. sentença." (Acórdão 1380315, 07252183720218070016, Relator: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, Primeira Turma Recursal, data de julgamento: 15/10/2021, publicado no DJE: 11/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) 9. No caso dos autos, a culpa do Estado pela má conservação do asfalto foi comprovada por fotografias (ID 53950116 a 53950121), o que ocasionou dano ao veículo da parte recorrida, comprovado por fotografias e nota fiscal apresentadas. Assim, as provas são suficientes para demonstrar a responsabilidade do estado por omissão e, por conseguinte, o dever de indenizar, conforme determinado na sentença. 10. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. Condenada a parte recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55, Lei n.º 9.099/1995. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme regra do art. 46 da Lei n. 9.099/95.

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0732346-40.2023.8.07.0016. REQUERENTE: ADALBERTO ROSARIO GERTRUDES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL D E S P A C H O ADALBERTO ROSÁRIO GERTRUDES ajuizou ação de indenização em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto a condenação do réu ao pagamento de R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos materiais. Para tanto, alega a autora que, no dia 10/05/2023, por volta das 09:15, conduzia seu veículo MERCEDES BENS C300, ANO/MODELO 2022/2023, quando caiu em um buraco na pista, em acesso ao eixo monumental, o que danificou o pneu do veículo. Regularmente citado, os réus apresentou contestação no ID 163454360. Suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que a manutenção das pistas do Distrito Federal serem administradas pela NOVACAP. No mérito, sustentam não estar configurada a responsabilidade civil ante a falta de demonstração de culpa e por não estar demonstrada omissão específica, bem como porque não há prova da existência do acidente. Aduzem ser o caso de culpa exclusiva do condutor. É o relatório do necessário. Passo à análise da preliminar. O entendimento que tem prevalecido nas Turmas Recursais deste E. Tribunal é que a responsabilidade do Distrito Federal é subsidiária, haja vista que ocorreu a efetiva transferência da titularidade e execução do serviço à NOVACAP. Não há que se falar, portanto, em ilegitimidade passiva do Distrito Federal. Assim, sendo o caso de litisconsórcio passivo necessário, emende-se a inicial para incluir a NOVACAP no polo passivo da demanda, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. EDUARDO SMIDT VERONA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

26/07/2023, 00:00

25/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Sentença em 25/09/2024.

Publicado Sentença em 25/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024

Transitado em Julgado em 19/09/2024

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(144)

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