Cumprimento de sentença 0703498-61.2023.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0703498-61.2023.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO NEGADO. DISTRATO. AUSÊNCIA DE CULPA DO COMPRADOR. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA E PARCIAMENTE PROVIDO. I. Trata-se de recurso inominado interposto pelo réu, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para decretar a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes, bem como para condená-lo a restituir à autora o valor de R$ 2.644,57 e R$ 1.500,00 por reparação de dano moral. Em suas razões, aduz que houve cerceamento de defesa, consistente no não enfrentamento de tese defensiva capaz de infirmar o teor da sentença. Quanto ao mérito, argumenta as cláusulas contratuais devem ser observadas, uma vez que a rescisão do contrato ocorreu por culpa da autora, a qual não preencheu os requisitos necessários para a obtenção do financiamento junto à instituição financeira. Ressalta que a rescisão contratual no caso se dá em torno de patrimônio de afetação, sendo justificada a retenção do percentual de 50% do valor pago. Refere que não houve dano moral no caso concreto. Pede a improcedência dos pedidos iniciais. Subsidiariamente, pede que a restituição de valores ocorra conforme o percentual de 50% estabelecido contratualmente. II. O recurso é próprio, tempestivo e com preparo regular (ID 52149473 - Pág. 2). Não foram apresentadas as contrarrazões. III. Rejeito a preliminar de cerceamento de defesa, na medida em que o Juízo de origem analisou as teses jurídicas sustentadas e decidiu de forma fundamentada, emitindo juízo de valor sobre as questões relevantes para o julgamento da matéria. IV. A relação jurídica estabelecida entre as partes será analisada sob a ótica do direito do consumidor. V. Em análise aos documentos trazidos aos autos, verifica-se que as partes entabularam um contrato de promessa de compra e venda, referente ao empreendimento SETOR TOTAL VILLE – LOTE 102, 14ª ETAPA. A Lei 13.786/2018 que alterou a Lei 4591/64 e acresceu o art. 67-A, esclarece que em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador mediante distrato, de inciativa do adquirente, a integralidade da comissão de corretagem deve ser deduzida dos valores a serem devolvidos, sendo legítima sua retenção. Contudo, a negativa de financiamento pela instituição financeira não se equipara à desistência ou arrependimento da autora quanto ao negócio jurídico firmado. Assim, considerando que não houve desistência, não se aplica ao caso a cláusula contratual de devolução parcial dos valores pagos, vez que a rescisão não ocorreu por culpa da compradora. VI. Ademais, ressalta-se que o Setor Total Ville faz parte de programa habitacional vinculado ao programa ‘Minha Casa Minha Vida’, de modo que o principal financiador será o Governo Federal, afastando a responsabilidade da compradora pela não autorização do financiamento, uma vez que quem vai dizer se ele está ou não dentro das regras é o Governo e as instituições financeiras, no caso, a Caixa Econômica Federal. Desse modo, a ré deveria ter analisado a documentação da parte autora para verificar se ela estava regular e se enquadrava dentro dos critérios exigidos antes do fechamento do contrato e não posteriormente. O grupo de consumidores que recorrem à tais unidades habitacionais é, em regra, hipossuficiente, vez que constituído por pessoas de baixa renda, as quais desconhecem as regras do sistema imobiliário e, que se não fosse a intervenção estatal, dificilmente teriam a oportunidade de adquirir a “sonhada” casa própria. Em reforço, as construções desses imóveis são subsidiadas com recursos financeiros do Governo Federal ou do local. Há uma parceria entre eles, razão por que se houve tais prejuízos alegados pela parte ré, esta deveria ter demonstrado de forma concreta o montante assumido. Assim, não prosperam os argumentos da recorrente, sobretudo porque a unidade imobiliária, objeto da rescisão, permaneceu em seu poder para revenda e já fora adquirida por terceiro. Diante desse quadro, inexistindo culpa da parte autora pela não aprovação do financiamento bancário, deve a sentença permanecer incólume neste ponto. VII. Todavia, para a configuração do dano moral, é necessária a demonstração de violação a direitos de personalidade, o que não ocorreu na espécie, na medida em que a consumidora não comprovou o dispêndio de tempo excessivo para solução da contenda, nem desdobramentos negativos da não devolução dos valores. A despeito dos transtornos enfrentados pela autora pela não concretização do negócio, não há comprovação de ocorrência de ato ilícito, mas meros aborrecimentos do cotidiano, comuns à vida em sociedade, resolvendo-se a controvérsia pela recomposição patrimonial com as correções legais. VIII. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA e PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada para afastar a condenação por danos morais. Sem condenação ao pagamento de custas e de honorários, por ausência de contrarrazões, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. IX. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95.

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703498-61.2023.8.07.0010. AUTOR: HELCIA LOURENCO LOPES OLIVEIRA REU: DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995. Não há preliminares a serem apreciadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, sigo ao exame do mérito. Vale registrar que o cerne da demanda deve ser solucionado sobre o prisma do sistema jurídico autônomo instituído pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8078/1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção ao consumidor (art. 5º, XXXII, da Constituição Federal), já que a autora e a ré se enquadram nos conceitos previstos nos arts. 2º e 3º. Resta incontroverso nos autos que as partes firmaram contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel. Que, por força da não aprovação do financiamento para aperfeiçoamento do negócio, houve a rescisão contratual, ficando retido, a título de cláusula penal, o valor de R$2.644,57. No caso, a autora insurge-se contra a retenção a título de multa contratual, sob alegação de que é indevida e excessiva, pugnando pela restituição em dobra e compensação por danos morais. A esse respeito, a requerida alega não possuir qualquer responsabilidade quanto à não disponibilização de financiamento bancário para a aquisição do imóvel, pois culpa exclusiva da autora. Sustenta que deve prevalecer, em desfavor dela, a multa contratual pela rescisão do pacto e a retenção do valor do sinal, motivos pelos quais não cabe a devolução de qualquer importância à requerente, tampouco reparação por danos morais. Pois bem. À míngua de qualquer prova em sentido contrário, considero verdadeira a versão exposta na inicial pela requerente, no sentido de que a instituição financeira não aprovou o financiamento do imóvel desejado pela autora. Sabe-se que a negativa de crédito no comércio ocorre por razões diversas e, na hipótese, não pairam dúvidas de que a autora decidiu adquirir uma das unidades imobiliárias anunciadas pela requerida, tanto que pagou o importe de R$2.644,57 a título de sinal, mas não logrou êxito em obter o financiamento bancário. Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se, a toda evidência, de fato praticado por terceiro que inviabilizou o prosseguimento da relação contratual firmada pelas partes. Por tal motivo, descabe impor à autora o cumprimento das cláusulas contratuais referentes à rescisão, pois, do contrário, a requerente suportaria duplo prejuízo, a não aquisição do imóvel almejado e a perda de toda a quantia paga, em decorrência de disposições do contrato que sequer violaram. Ainda que a requerente tivesse dado causa à rescisão, não cabe a retenção do sinal pela construtora, nos termos do art. 418 do CC, segundo alegado na contestação, uma vez que, conforme já exposto, o contrato deixou de ser cumprido por motivo alheio à vontade da autora, qual seja, a negativa de concessão do crédito imobiliário pelo banco. Assim, se não se pode imputar à requerente a culpa pela inexecução do contrato, a retenção das arras pela requerida é indevida, sendo, da mesma forma, abusiva qualquer cláusula do contrato que disponha nesse sentido, também com fulcro no art. 51, IV, do CDC. Por outro lado, não vislumbro qualquer prejuízo à construtora com a rescisão do pacto e restituição dos valores recebidos da autora, pois a unidade imobiliária objeto do contrato, consoante informação da requerente e não rebatida pela ré, já foi negociada com terceiro, portanto, não houve qualquer prejuízo. Impõe-se, portanto, a devolução do valor pago a título de sinal e o retorno das partes ao status quo. No mesmo sentido colaciono o julgado abaixo. Confira-se: JUIZADOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO PLENA, SEM IMPUTAÇÃO DE CULPA. RESTITUIÇÃO DO STATUS QUO ANTE, COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES ANTECIPADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Alegação de ilegitimidade passiva superada, vez que há pertinência subjetiva entre os fatos narrados na inicial e a responsabilidade da recorrente, adotando-se, a tanto, a teoria da asserção. 2. Restou incontroverso nos autos que a promessa de compra e venda não se aperfeiçoou porque o autor-recorrido não conseguiu aprovação do financiamento bancário. Ademais, também ficou demonstrado o pagamento pelo demandante da importância de R$ 1.562,00 (hum mil, quinhentos e sessenta e dois reais) a título de comissão de corretagem (Nota Fiscal de fls. 09). 3. A impossibilidade de obtenção de financiamento para a quitação do saldo devedor, importa na resolução do contrato, sem que se possa imputar culpa ao promissário comprador, pelo que devem as partes retornar à situação anterior ao contrato. A resolução sem culpa importa na devolução de todas as importâncias recebidas. 4. Mesmo que se aceite que os valores foram pagos a título de comissão de corretagem, tal oneração deveria ter sido prévia e satisfatoriamente informada ao consumidor. Não o sendo, reveste-se de ilegalidade e, por isso, de rigor sua restituição ao consumidor. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, para impor a restituição simples do valor despendido pelo consumidor, e não em dobro. 6. Sem custas e honorários advocatícios. (Acórdão n.710630, 20130310023278ACJ, Relator: LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Julgamento: 10/09/2013, Publicado no DJE: 13/09/2013. Pág.: 273) Dessa forma, seja pela ausência de culpa da autora quanto à inexecução do contrato ou pela abusividade das cláusulas contratuais que representem a perda integral dos valores pagos, impõe-se a procedência dos pedidos formulados para decretar a rescisão do contrato firmado pelas partes e obrigar a requerida a restituir à autora a quantia de R$2.644,57. Sobrelevo não ser o caso de devolução em dobro. O parágrafo único do art. 42 do CDC exige o pagamento de valor cobrado indevidamente, o que não se confunde com a restituição por rescisão contratual. Analiso, agora, o pleito de indenização por danos morais. O dano moral capaz de gerar reparação pecuniária é aquele que viola direito da personalidade, atingindo o sentimento de dignidade da vítima. Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, “dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima” (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). No caso em tela, entendo que a indenização se legitima em razão da falta de informações adequadas e da abusividade da retenção da quantia paga a título de sinal, bem como na demora excessiva, desde 25/05/2020, em providenciar a restituição da quantia à requerente. A atitude de desídia da ré, que não logrou demonstrar que comunicou a consumidora acerca da não aprovação do financiamento e em demora por tempo demasiado no atendimento aos legítimos reclames da consumidora, impondo a esta, de forma abusiva, uma verdadeira via crucis para o reconhecimento do seu direito, enseja indenização por danos morais. Em abono a esse entendimento cresce na jurisprudência a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, já adotada por Tribunais de Justiça e pelo STJ, que reconhece que a perda de tempo imposta ao consumidor pelo fornecedor, de modo abusivo, para o reconhecimento do seu direito enseja indenização por danos morais. O que se indeniza, nesse caso, não é o descumprimento contratual, mas a desnecessária perda de tempo útil imposta à consumidora, o qual poderia ser empregado nos afazeres da vida, seja no trabalho, no lazer, nos estudos ou em qualquer outra atividade, e que, por força da abusiva desídia da ré, é empregado para o reconhecimento dos direitos da consumidora que fora atraída pela venda do imóvel e ao não conseguir a aprovação do crédito ficou desamparada pela ré. Enfim, o descaso e desrespeito para com a consumidora, é notório. Com relação ao valor indenizatório, anoto que a reparação por danos morais possui dupla finalidade: compensatório para a vítima e punitivo para o ofensor, como fator de desestímulo à prática de atos lesivos à personalidade de outrem. O quantum não pode ser demasiadamente elevado, mas, por outro lado, não deve ser diminuto a ponto de se tornar inexpressivo e inócuo. Destarte, atendendo aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, bem como de vedação do enriquecimento ilícito, fixo o valor de R$1.500,00 a título de reparação pelos danos morais experimentados pelo requerente, observada a capacidade econômica das partes, a gravidade do fato e a extensão do dano gerado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) decretar a rescisão do contrato de compra e venda firmado entre as partes; b) condenar a requerida a restituir à autora o valor de R$2.644,57 (dois mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), a ser acrescido de juros de 1% ao mês a contar do registro de ciência eletrônica (03/05/2023) e correção monetária pelo INPC a partir do desembolso (23/05/2020) e c) condenar a requerida a pagar à autora a quantia de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de reparação por danos extrapatrimoniais, quantia a ser acrescida de juros de 1% ao mês desde o registro de ciência eletrônica (03/05/2023) e correção monetária pelo INPC a partir desta data. Resolvo o mérito, a teor do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Incabível a condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme determinação do art. 55, caput, da Lei Federal nº 9.099/95. Com o intuito de conferir maior celeridade à prestação jurisdicional, caso seja interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias. Após, com ou sem resposta ao recurso, subam os autos a uma das egrégias Turmas Recursais. O juízo de admissibilidade ficará a cargo da instância recursal, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Passada em julgado, converta-se o feito em cumprimento de sentença e intime-se a parte condenada para cumprir espontaneamente a condenação de pagar quantia certa no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (art. 523, CPC), bem assim a cumprir a obrigação de fazer ou não fazer no prazo estipulado, se o caso. Na hipótese de revelia, observe-se o disposto no art. 346, CPC. Transcorrido o prazo sem pagamento espontâneo, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito, com incidência da multa de 10% (art. 523, CPC). Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Santa Maria-DF, 7 de julho de 2023 Renata Alves de Barcelos Crispim da Silva Juíza de Direito

26/07/2023, 00:00

25/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Transitado em Julgado em 20/03/2024

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Outras decisões

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) RENATA ALVES DE BARCELOS CRISPIM DA SILVA

Decorrido prazo de DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA em 21/02/2024 23:59.

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