Arrolamento Comum 0011786-95.2016.8.07.0006 - TJDFT

Arrolamento Comum 0011786-95.2016.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011786-95.2016.8.07.0006. REQUERENTE: ALEXANDRE FECURY MARINHO, DANIELE FECURY MARINHO, SARAH MENEGATTI MARINHO, IVONE DE LIMA FECURY MARINHO HERDEIRO: L. A. F. M., L. F. M. REPRESENTANTE LEGAL: LUANA SIMOES MORAES INVENTARIADO(A): DAVID DE GOUVEA MARINHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã Número do Classe judicial: INVENTÁRIO (39) Defiro a alteração do rito do inventário para o ARROLAMENTO COMUM. Anote-se. 2. Quanto ao veículo FIAT UNO, placa alfanumérica GBT 2724, a viúva meeira consta como proprietária do bem junto ao DETRAN. Ademais, alienou o veículo a terceiro, em 10.05.2016, conforme procuração por instrumento público juntada ao ID 115858637, oportunidade em que declarou como estado civil: "SOLTEIRA". Logo, eventual responsabilidade pela transferência do veículo e encargos que sobre ele recaíram após a venda, incidem sobre ela, a viúva meeira, especialmente pelo fato de não ter informado aos demais herdeiros a negociação e tampouco lhes conferido o exercício ao direito de preferência. Cabe à meeira reverter ao monte a quantia correspondente à legitima dos demais herdeiros. Ou seja, não se trata de incluir o veículo na partilha. Assim, a viúva meeira deve informar e comprovar o valor auferido pela venda do bem, incluindo os 50% da legítima. Retifique-se no esboço. 3. Quanto à compra do quinhão dos herdeiros menores, nada a prover, haja vista que o processo se arrasta há mais de 6 anos, sem que a questão tivesse sido viabilizada. Ademais, a partilha não é fato impeditivo à negociação posterior. 4. Quanto ao imóvel: o instrumento de ID 147360363 comprova a CESSÃO GRATUITA DE MEAÇÃO da viúva em favor de um dos filhos, ora herdeiro. Ou seja, trata-se de uma doação. O art. 544 do Código Civil refere que: “A doação de ascendentes a descendentes, ou de um cônjuge a outro, importa adiantamento do que lhes cabe por herança”. Ainda, “nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.” (art. 549 do CC). Diante disso, à viúva meeira para atender a cota ministerial retro, sob pena de não ser conhecida a cessão, para fins de partilha. Alternativamente, ao inventariante para excluir o ato de liberalidade, promovendo-se a meação da viúva e a partilha da legítima entre os herdeiros. Venha o esboço da partilha em todos os termos, com as retificações devidas. O recolhimento do ITCMD não é pressuposto para a homologação da partilha no arrolamento comum, o que não engloba a exigência da comprovação de quitação dos impostos sobre os bens a serem partilhados. Assim, junte-se a certidão negativa de tributos quanto ao imóvel - IPTU. Prazo: 15 dias. Decorrido o lapso, ao MP. Intimem-se. documento assinado digitalmente CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA Juíza de Direito Caso não concorde com o Juízo 100% Digital, informe na sua primeira manifestação no processo.

25/07/2023, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS em 04/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

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