Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0722167-86.2023.8.07.0003 - TJDFT

Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) 0722167-86.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722167-86.2023.8.07.0003. REQUERENTE: CLAUDIO DIAS DE JESUS REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO INTER S/A, BANCO PAN S.A, BANCO CETELEM S/A, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de repactuação de dívidas proposta por CLAUDIO DIAS DE JESUS em face de BRB – BANCO DE BRASÍLIA AS E OUTROS. Requer a parte autora a concessão de tutela de urgência, em caráter liminar, para limitar a totalidade dos descontos para pagamento de dívidas a 35% dos vencimentos da parte autora. A decisão precedente determinou a emenda da inicial, em especial diante da consideração de que o autor/consumidor não apresentou adequado plano de repactuação das dívidas exigido pela lei e não atendeu minimamente à determinação de emenda proferida, viabilizando o regular recebimento e processamento do feito. A parte autora limitou-se a informar, em resumo, que os comandos legais já estariam atendidos na petição inicial apresentada. É o relato necessário. Decido. De pronto, verifico que o caso dos autos não retrata situação de superendividamento do consumidor, hábil a justificar o trâmite processual específico previsto na legislação consumerista (arts.104-A e ss.). Com efeito, a Lei do Superendividamento (lei n. 14.181/21) objetiva proteger casos extremos em que os consumidores não possuem mais capacidade para quitar suas dívidas sem comprometer a sua subsistência e de sua família. Visa resguardar justamente o mínimo existencial dos indivíduos, sobretudo naquelas situações em que o consumidor não detém mais qualquer poder de disposição do seu salário. O caso dos autos, todavia, não se enquadra na hipótese acima. Segundo relato da própria autora, corroborado pela documentação acostada aos autos, a renda bruta do requerente é de R$ 12.415,83, e, “... com os descontos compulsórios e das parcelas de empréstimos consignados em contracheque e em conta corrente, resta-lhe para passar o mês o valor de R$ 3.010,36 (três mil e dez reais e trinta e seis centavos)”. Como se vislumbra, a disponibilidade financeira do autor alcança montante equivalente a quase 3 (três) salários mínimos mensais. Sucede que a própria lei que rege a matéria, como já mencionado, trouxe a definição de “superendividamento”, entendido este como a “impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação” (art. 54-A, § 1º, do CDC). Não há, por conseguinte, margem para interpretar a situação financeira da parte autora no conceito de superendividamento definido em lei. Com efeito, não foram minimamente discriminados os gastos mensais pelo requerente em sua petição inicial. Assinaladas tais premissas, e à luz da diretiva principiológica de que o rito especial previsto na Lei n.14.181/2021 deve ser aplicado apenas aos estritos casos definidos na legislação de regência como hipótese de superendividamento, sob pena de total subversão dos objetivos legais previstos pelo legislador, é possível concluir que a via procedimental escolhida pela parte autora é inadequada. Carece à parte autora, portanto, interesse processual (modalidade “interesse adequação”). Por consequência, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, haja vista a inadequação da via eleita. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução de mérito, em razão da inadequação da via eleita, nos termos do inciso III do art. 330 c/c inciso I do artigo 485, ambos do CPC. Sem custas processuais, em razão da gratuidade de justiça deferida que ora defiro ao autor. Anote-se. Sem honorários, por não ter se aperfeiçoado a relação processual. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Intime-se. Após o trânsito em julgado, ausentes novos requerimentos, dê-se baixa e arquive-se o feito, com as cautelas de estilo. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722167-86.2023.8.07.0003. REQUERENTE: CLAUDIO DIAS DE JESUS REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA, BANCO INTER S/A, BANCO PAN S.A, BANCO CETELEM S/A, BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O autor busca repactuação de dívidas, utilizando os seguintes fundamentos: "A renda bruta do Requerente e de R$ 12.415,83 (doze mil, quatrocentos e quinze reais e oitenta e três centavos), abatendo os descontos compulsórios, resta o montante de R$ 9.464,69 (nove mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), descontando o montante de R$ 4.228,87 (quatro mil duzentos e vinte e oito reais e oitenta e sete centavos), representando importe de 51,5% de sua renda creditada em conta corrente, restando o total de R$ 3.010,36 (três mil, e dez reais e trinta e seis centavos) quando o sobra, para prover todo o sustento de sua família, uma vez que tem despesas de moradia, em que arca com o pagamento de R$ 2.417,83 (dois mil, quatrocentos e dezessete reais e oitenta e três centavos) do financiamento de sua moradia, lhe restando R$ 592,53 (quinhentos e noventa e dois reais e cinquenta e três centavos)". Ocorre, contudo, que, conforme Decreto 11.150/2022, que regulamenta a Lei n.14.181/21, considerava-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a vinte e cinco por cento do salário-mínimo vigente na data de sua publicação. Atualmente, com a modificação operada pelo recente Decreto 11.567/2023, de 19 de junho de 2023, "no âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)". Ainda dentro da legislação de regência, estabelece o art. 4º dos decretos regulamentares, que: " Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; (...)". Do cotejo da causa de pedir do autor com a legislação de regência do procedimento de repactuação de dívidas, vê-se que a parte autora não se enquadra nas condições que permitem o processamento do feito, pois traz como dívidas o seu financiamento imobiliário. Sem o financiamento imobiliário, tem o autor comprometido 51,5% de sua renda creditada em conta corrente, restando o total de R$ 3.010,36 (três mil, e dez reais e trinta e seis centavos). Assim, confiro o prazo de manifestação de 10 (dez) dias para argumentar acerca do interesse de agir (adequação da via eleita). *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/08/2023, 00:00

25/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(70)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/10/2024

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA em 15/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S/A em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO CETELEM S/A em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 14/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Ceilândia

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(60)