Procedimento Comum Cível 0703300-42.2019.8.07.0017 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703300-42.2019.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703300-42.2019.8.07.0017. AUTOR: ISALETE MARGARETE FEITOSA FELTRINI REU: HOSPITAL SANTA MARTA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em razão do exposto pelo perito Gustavo de Almeida na petição de ID 169396285, destituo-o do encargo anteriormente exposto. Em seu lugar, nomeio o Dr. Felipe Teixeira de Melo, CPF 044.720.176-01, médico infectologista, especialista em infecção hospitalar, que está cadastrado na lista de peritos da Corregedoria do TJDFT. No que tange aos custos decorrentes da produção da prova ora deferida, na esteira das disposições insertas no art. 95 do CPC, constituem ônus das partes, uma vez que fora requerida por ambas. Assim, o valor dos honorários será rateado à razão de 50% para cada. Como a requerente litiga sob o pálio da justiça gratuita, atraindo, destarte, a aplicabilidade das disposições veiculadas pela Portaria Conjunta 53 de 21 de outubro de 2011. Nesse contexto, o pagamento dos honorários periciais de responsabilidade da parte autora será efetuado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do que dispõe o art. 7º dessa Portaria, limitado ao valor de R$ 1.904,26, podendo ser multiplicado por até três vezes – caso apresentada justificativa pelo perito –, em consonância com § 1º do mesmo artigo, tendo em vista a complexidade da perícia. Fixo, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, a contar da data que for realizada a perícia. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo e ofertar a proposta de honorários. A ré depositou judicialmente o valor de R$9.000,00 para pagar a respectiva parte do custeio desses honorários (ID 165776096). Riacho Fundo/DF, 25 de agosto de 2023. Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) 6

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703300-42.2019.8.07.0017. AUTOR: ISALETE MARGARETE FEITOSA FELTRINI REU: HOSPITAL SANTA MARTA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Na decisão de ID 156231730 - fl. 1355, o juízo homologou o valor dos honorários periciais propostos e intimou o réu para juntar a metade do valor desses custos, sob pena de inviabilizar a produção da prova pericial e arcar com o ônus de não se desincumbir dessa prova. Apesar da intimação, o requerido ficou silente (ID 161218560 - fl. 1358). Assim, na decisão de ID 162893778, o juízo reputou prejudicada a prova pericial e destituiu o perito nomeado do encargo imposto. Outrossim, intimou as partes para dizer se ainda tinham interesse na produção da prova pericial. Resposta afirma ativa da autora no ID 165212888. Em seguida, a ré, no ID 165775344, apresenta justificativa para o atraso na juntada do comprovante de depósito judicial. Afirma que recebeu do patrono, em 15/05/2023, a guia para o depósito judicial dos honorários de R$ 9.000,00 (respectiva cota parte). Que o e-mail não foi respondido ao causídico, pois ele não faz parte do corpo jurídico interno. Que fez o pagamento no mesmo dia. Que não se recusou a fazer o pagamento. Que houve erro material do causídico em não enviar o comprovante em tempo. Que os autos estão prontos para a prova pericial. Intimada, a autora não concordou com o deferimento dessa prova técnica. DECIDO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVRFU Vara Cível do Riacho Fundo Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido do réu. Conforme decisão de saneamento de ID 76872054, o juízo reputou necessária a produção de prova pericial. Após a homologação dos honorários periciais, a ré foi intimada no ID 156231730 para depositar em juízo a parte que lhe cabia dos honorários, qual seja R$9.000,00. A intimação foi feita no dia 28/04/2023. Portanto, tinha até o dia 22/05/2023 para fazer esse depósito. O pagamento foi realizado no dia 15/05/2023 (ID 165776095). A não juntada do comprovante dentro do prazo dilatório concedido pelo juízo só não ocorreu por um equívoco na comunicação entre a ré e seu causídico. Isso, contudo, não pode ser óbice para impedir a produção da prova e fornecer ao juízo elementos suficientes para se tentar chegar à verdade real. Assim, defiro o pedido da ré e a realização da prova pericial. Intime-se o perito Dr. Gustavo de Almeida, CPF 843.454.547-73, para dizer novamente se aceita o encargo, informando-lhe que o valor dos honorários da parte da ré foram depositados em tempo em conta judicial e estão a ser remunerados. Em caso positivo, fixo, desde já, o prazo de 30 dias para a entrega do laudo, contado a partir da manifestação de aceitação. Juntado o resultado do trabalho técnico, intimem-se as partes para se manifestarem, em até 15 dias, ocasião em que deverão dizer se ainda será necessária a oitiva de testemunhas. Inexistente impugnação, determino, desde já, a expedição de alvará de levantamento do valor depositado de R$ 9.000,00, em 22/05/2023 (ID 165776095), mais acréscimos, em favor do perito Gustavo Almeida, independentemente de preclusão. Faculto a indicação dos respectivos dados bancários. Riacho Fundo/DF, 18 de agosto de 2023. Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) 6

22/08/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis II

Publicado Decisão em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2026

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de ISALETE MARGARETE FEITOSA FELTRINI - CPF: 706.785.531-49 (AUTOR)

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANDREIA LEMOS GONCALVES DE OLIVEIRA

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de impugnação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2025

Publicado Certidão em 30/10/2025.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(309)

Todos os documentos(42)