Execução de Título Extrajudicial 0701458-18.2023.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701458-18.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701458-18.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: LUCIO ANTONIO DE OLIVEIRA EXECUTADO: DANIEL SILVA VIEIRA, DAIANE PEREIRA DE SOUZA, FABIANO LIMA DE OLIVEIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Taguatinga AE nº 23, Setor C, Fórum de Taguatinga, 1º Andar, Sala 102, TAGUATINGA/DF - CEP: 72.115-901 Horário de funcionamento das 12h às 19h - atendimento: balcão virtual: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ - e-mail: [email protected] Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de execução ajuizada por LUCIO ANTONIO DE OLIVEIRA em desfavor de DANIEL SILVA VIEIRA e outros. As partes executadas foram regularmente citadas. Consta depósito como garantia do juízo, no valor de R$ 3.170,67 (ID 156683130). Ao ID 163929581, foi bloqueado o valor de R$ 2.966,74 na conta bancária pertencente a parte executada FABIANO LIMA DE OLIVEIRA, por meio do sistema Sisbajud. Sentença proferida nos embargos à execução n. 0703975-93.2023.8.07.0007, declarando a nulidade da presente execução em razão da inexigibilidade do título (ID 163095698). É o relatório do necessário. Decido. Os Embargos à Execução foram extintos, conforme sentença juntada ao ID 163095698. A referida sentença declarou a nulidade desta ação executiva, em razão da inexigibilidade do título, ocasionando, por conseguinte, a extinção da presente execução. Desse modo, considerando seu trânsito em julgado, verifico a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme artigo 485, inciso IV do CPC. Ante o exposto, julgo EXTINGO o processo, sem a resolução do mérito, com fulcro nos artigos 485, inciso IV, do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento de custas finais. Honorários advocatícios já fixados na sentença dos embargos, sendo descabida nova condenação (Acórdão 1239916, 00237059620168070001, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 25/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada) Transitada em julgado, determino a liberação dos valores depositados nos autos ao ID 156683130 (R$ 3.170,67), em favor do executado DANIEL SILVA VIEIRA. Expeça-se ainda alvará de levantamento do valor bloqueado ao ID 163929581 (R$ 2.966,74) em favor da parte executada FABIANO LIMA DE OLIVEIRA. Faculto às partes a indicação de conta bancária para transferência de valores por meio de alvará eletrônico, nos termos do parágrafo único do art. 906 do CPC, desde que seja de sua titularidade, ou de advogado com procuração nos autos com poderes para receber e dar quitação. Caso sejam apresentados requerimentos das partes nesse sentido, bem como indicadas contas conforme mencionado, expeça-se alvará eletrônico, independente de nova conclusão. Não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e demais cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente neste ato, por intermédio do sistema informatizado do Eg. TJDFT. Publique-se. Intimem-se. *sentença datada, assinada e registrada eletronicamente

26/07/2023, 00:00

25/07/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de DANIEL SILVA VIEIRA em 15/09/2023 23:59.

Publicado Certidão em 08/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Nos termos da Portaria regulamentadora dos atos ordinatórios deste Juízo, diga a parte interessada no prazo de 05 (cinco) dias.

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de certidão

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(17)