Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0002157-46.2015.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/06/2019

Valor da Causa

R$ 2.500.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

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Partes do Processo

ABEL DE SOUZA LIMEIRA JUNIOR

CPF

Autor

MARIA JOSE DE SOUZA E SILVA LIMEIRA

Autor

GERALDA CANDIDA DA SILVA

CPF

Autor

RADIGE ALBERTA CALIL

CPF

Autor

HELIO SILVESTRE DE ANDRADE

CPF

Autor

Advogados / Representantes

STEVAO GANDH COSTA

OAB/DF 25579·CPF·Representa: Autor

HUILDER MAGNO DE SOUZA

OAB/DF 18444·CPF·Representa: Autor

WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS

OAB/DF 20235·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO TRANCHO DE AZEVEDO

OAB/DF 20189·CPF·Representa: Autor

RODRIGO RODRIGUES ALVES DE OLIVEIRA

OAB/DF 32653·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(38)

ABEL DE SOUZA LIMEIRA JUNIOR

CPF

Autor

MARIA JOSE DE SOUZA E SILVA LIMEIRA

Autor

GERALDA CANDIDA DA SILVA

CPF

Autor

RADIGE ALBERTA CALIL

CPF

Autor

HELIO SILVESTRE DE ANDRADE

CPF

Autor

ADOLFO WEILER

CPF

Autor

CELIA PAIVA WEILER

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

MARIA JOSE DE SOUZA E SILVA LIMEIRA

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

EVENTUAIS INTERESSADOS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DE CIENCIAS DA SAUDE - ESCS

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

LLLLLLLL

Terceiro

LEONARDO

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PGDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL

Terceiro

GERALDA CANDIDA DA SILVA

CPF

Reu

CELIA PAIVA WEILER

CPF

Reu

ADOLFO WEILER

CPF

Reu

RADIGE ALBERTA CALIL

CPF

Reu

ABEL DE SOUZA LIMEIRA JUNIOR

CPF

Reu

MARIA JOSE DE SOUZA E SILVA LIMEIRA

Reu

HELIO SILVESTRE DE ANDRADE

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

CELIA PAIVA WEILER

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARIA JOSE DE SOUZA E SILVA LIMEIRA

OUTROS_PARTICIPANTES

FAZENDA DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

EVENTUAIS INTERESSADOS

OUTROS_PARTICIPANTES

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(12)

STEVAO GANDH COSTA

OAB/DF 25579·CPF·Representa: Autor

HUILDER MAGNO DE SOUZA

OAB/DF 18444·CPF·Representa: Autor

WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS

OAB/DF 20235·CPF·Representa: Autor

GUSTAVO TRANCHO DE AZEVEDO

OAB/DF 20189·CPF·Representa: Autor

RODRIGO RODRIGUES ALVES DE OLIVEIRA

OAB/DF 32653·CPF·Representa: Autor

PAULO CESAR FARIAS VIEIRA

OAB/DF 10760·CPF·Representa: Autor

RODRIGO RODRIGUES ALVES DE OLIVEIRA

OAB/DF 32653·CPF·Representa: Réu

HUILDER MAGNO DE SOUZA

OAB/DF 18444·CPF·Representa: Réu

PAULO CESAR FARIAS VIEIRA

OAB/DF 10760·CPF·Representa: Réu

WILLIAM DE ARAUJO FALCOMER DOS SANTOS

OAB/DF 20235·CPF·Representa: Réu

STEVAO GANDH COSTA

OAB/DF 25579·CPF·Representa: Réu

AUGUSTA CRISTINA AFFIUNE DE ALBUQUERQUE

OAB/DF 10789·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

14/02/2023, 14:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância

14/02/2023, 14:51

Transitado em Julgado em 09/02/2023

14/02/2023, 14:40

Juntada de certidão

14/02/2023, 14:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

28/10/2022, 12:28

Juntada de certidão

28/10/2022, 12:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

20/09/2022, 08:42

Decorrido prazo de RADIGE ALBERTA CALIL em 19/09/2022 23:59:59.

20/09/2022, 00:17

Decorrido prazo de HELIO SILVESTRE DE ANDRADE em 19/09/2022 23:59:59.

20/09/2022, 00:17

Decorrido prazo de ADOLFO WEILER em 19/09/2022 23:59:59.

20/09/2022, 00:17

Decorrido prazo de ABEL DE SOUZA LIMEIRA JUNIOR em 15/09/2022 23:59:59.

16/09/2022, 00:10

Publicado Despacho em 12/09/2022.

12/09/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

10/09/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

10/09/2022, 00:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/09/2022, 07:51

Todas as movimentações(338)

Baixa Definitiva

14/02/2023, 14:51

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância

14/02/2023, 14:51

Transitado em Julgado em 09/02/2023

14/02/2023, 14:40

Juntada de certidão

14/02/2023, 14:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Documentos

Decisão

•14/02/2023, 14:39

Despacho

•08/09/2022, 05:24

28/10/2022, 12:28

Juntada de certidão

28/10/2022, 12:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

20/09/2022, 08:42

Decorrido prazo de RADIGE ALBERTA CALIL em 19/09/2022 23:59:59.

20/09/2022, 00:17

Decorrido prazo de HELIO SILVESTRE DE ANDRADE em 19/09/2022 23:59:59.

20/09/2022, 00:17

Decorrido prazo de ADOLFO WEILER em 19/09/2022 23:59:59.

20/09/2022, 00:17

Decorrido prazo de ABEL DE SOUZA LIMEIRA JUNIOR em 15/09/2022 23:59:59.

16/09/2022, 00:10

Publicado Despacho em 12/09/2022.

12/09/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

10/09/2022, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

10/09/2022, 00:07

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/09/2022, 07:51

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 05:24

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 05:24

Expedição de Outros documentos.

08/09/2022, 05:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/09/2022, 18:05

Recebidos os autos

05/09/2022, 18:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/09/2022, 18:05

Recebidos os autos

05/09/2022, 18:05

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2022, 18:05

Recebidos os autos

05/09/2022, 17:40

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

05/09/2022, 17:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

05/09/2022, 15:08

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

05/09/2022, 15:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

05/09/2022, 15:06

Recebidos os autos

05/09/2022, 15:06

Juntada de certidão

05/09/2022, 15:06

Juntada de Petição de petição

05/09/2022, 12:43

Decorrido prazo de ADOLFO WEILER em 23/06/2022 23:59:59.

24/06/2022, 00:10

Decorrido prazo de CELIA PAIVA WEILER em 23/06/2022 23:59:59.

24/06/2022, 00:10

Decorrido prazo de ABEL DE SOUZA LIMEIRA JUNIOR em 21/06/2022 23:59:59.

22/06/2022, 00:05

Juntada de Petição de petição

15/06/2022, 10:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

15/06/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

15/06/2022, 00:05

Publicado Despacho em 15/06/2022.

15/06/2022, 00:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/06/2022, 20:19

Recebidos os autos

10/06/2022, 20:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

10/06/2022, 20:19

Recebidos os autos

10/06/2022, 20:19

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2022, 20:19

Recebidos os autos

01/06/2022, 14:30

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

01/06/2022, 14:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

01/06/2022, 12:25

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

01/06/2022, 12:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

01/06/2022, 10:11

Recebidos os autos

01/06/2022, 10:11

Juntada de certidão

01/06/2022, 10:11

Juntada de Petição de petição

31/05/2022, 17:17

Publicado Despacho em 18/04/2022.

18/04/2022, 00:06

Publicado Despacho em 18/04/2022.

18/04/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

13/04/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022

13/04/2022, 00:05

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

11/04/2022, 15:26

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 12:39

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 12:39

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 12:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

08/04/2022, 18:25

Recebidos os autos

08/04/2022, 18:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

08/04/2022, 18:25

Recebidos os autos

08/04/2022, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

08/04/2022, 18:25

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

08/04/2022, 15:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

08/04/2022, 15:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

08/04/2022, 15:12

Recebidos os autos

08/04/2022, 15:12

Juntada de certidão

08/04/2022, 15:11

Juntada de Petição de petição

08/04/2022, 10:41

Juntada de certidão

16/03/2022, 15:59

Juntada de certidão

16/03/2022, 15:58

Juntada de Petição de petição

09/03/2022, 15:34

Decorrido prazo de ABEL DE SOUZA LIMEIRA JUNIOR em 29/09/2021 23:59:59.

30/09/2021, 02:18

Decorrido prazo de GERALDA CANDIDA DA SILVA em 29/09/2021 23:59:59.

30/09/2021, 02:18

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE SOUZA E SILVA LIMEIRA em 29/09/2021 23:59:59.

30/09/2021, 02:18

Decorrido prazo de RADIGE ALBERTA CALIL em 29/09/2021 23:59:59.

30/09/2021, 02:18

Decorrido prazo de CELIA PAIVA WEILER em 29/09/2021 23:59:59.

30/09/2021, 02:18

Decorrido prazo de ADOLFO WEILER em 29/09/2021 23:59:59.

30/09/2021, 02:18

Decorrido prazo de HELIO SILVESTRE DE ANDRADE em 29/09/2021 23:59:59.

30/09/2021, 02:18

Decorrido prazo de CELIA PAIVA WEILER em 29/09/2021 23:59:59.

30/09/2021, 02:17

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

09/09/2021, 20:25

Publicado Decisão em 08/09/2021.

08/09/2021, 02:17

Publicado Decisão em 08/09/2021.

08/09/2021, 02:17

Publicado Decisão em 08/09/2021.

08/09/2021, 02:17

Publicado Decisão em 08/09/2021.

08/09/2021, 02:17

Publicado Decisão em 08/09/2021.

08/09/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

04/09/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021

04/09/2021, 02:17

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 14:30

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 14:30

Expedição de Outros documentos.

02/09/2021, 14:30

Remetidos os Autos da(o) Presidencia para COREC - (em grau de recurso)

01/09/2021, 16:32

Recebidos os autos

01/09/2021, 16:32

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para COREC - (em grau de recurso)

01/09/2021, 16:32

Recebidos os autos

01/09/2021, 16:32

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo (STJ - Tema 1046)

01/09/2021, 16:32

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

01/09/2021, 11:53

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

01/09/2021, 11:53

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

01/09/2021, 10:27

Recebidos os autos

01/09/2021, 10:27

Juntada de certidão

31/08/2021, 22:15

Juntada de certidão

30/07/2021, 11:01

Remetidos os Autos da(o) NUDIG para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais - (em grau de recurso)

14/06/2021, 08:49

Remetidos os Autos da(o) COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais para NUDIG - (em grau de recurso)

08/06/2021, 22:00

Juntada de certidão

08/06/2021, 21:59

Juntada de certidão

21/10/2020, 19:38

Remetidos os Autos da(o) NUDIPA para SERATS - (em grau de recurso)

01/10/2020, 13:54

Juntada de certidão

01/10/2020, 13:54

Remetidos os Autos da(o) SERATS para NUDIPA - (em grau de recurso)

24/09/2020, 16:03

Juntada de certidão

24/09/2020, 16:02

Decorrido prazo de CELIA PAIVA WEILER em 23/09/2020 23:59:59.

24/09/2020, 02:17

Decorrido prazo de GERALDA CANDIDA DA SILVA em 23/09/2020 23:59:59.

24/09/2020, 02:17

Decorrido prazo de HELIO SILVESTRE DE ANDRADE em 23/09/2020 23:59:59.

24/09/2020, 02:17

Publicado Certidão em 16/09/2020.

16/09/2020, 02:15

Publicado Certidão em 16/09/2020.

16/09/2020, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

15/09/2020, 13:51

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Sandoval Oliveira para SERECO - (em grau de recurso)

10/09/2020, 23:02

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2020, 23:02

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERATS - (em grau de recurso)

10/09/2020, 23:02

Recebidos os autos

10/09/2020, 23:02

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

08/09/2020, 17:32

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

08/09/2020, 17:32

Remetidos os Autos da(o) SERATS para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

08/09/2020, 17:27

Decorrido prazo de ADOLFO WEILER em 03/09/2020 23:59:59.

04/09/2020, 11:48

Decorrido prazo de CELIA PAIVA WEILER em 03/09/2020 23:59:59.

04/09/2020, 11:48

Juntada de Petição de contrarrazões

31/08/2020, 17:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/08/2020, 23:21

Expedição de Outros documentos.

13/08/2020, 08:39

Publicado Certidão em 13/08/2020.

13/08/2020, 02:16

Juntada de Petição de contrarrazões

12/08/2020, 15:17

Juntada de Petição de contrarrazões

12/08/2020, 12:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/08/2020, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/08/2020, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/08/2020, 02:18

Decorrido prazo de CELIA PAIVA WEILER em 07/08/2020 23:59:59.

08/08/2020, 02:28

Decorrido prazo de RADIGE ALBERTA CALIL em 07/08/2020 23:59:59.

08/08/2020, 02:28

Decorrido prazo de CELIA PAIVA WEILER em 07/08/2020 23:59:59.

08/08/2020, 02:28

Decorrido prazo de HELIO SILVESTRE DE ANDRADE em 07/08/2020 23:59:59.

08/08/2020, 02:28

Decorrido prazo de RADIGE ALBERTA CALIL em 07/08/2020 23:59:59.

08/08/2020, 02:28

Decorrido prazo de CELIA PAIVA WEILER em 07/08/2020 23:59:59.

08/08/2020, 02:28

Decorrido prazo de HELIO SILVESTRE DE ANDRADE em 07/08/2020 23:59:59.

08/08/2020, 02:28

Decorrido prazo de CELIA PAIVA WEILER em 07/08/2020 23:59:59.

08/08/2020, 02:28

Decorrido prazo de HELIO SILVESTRE DE ANDRADE em 07/08/2020 23:59:59.

08/08/2020, 02:28

Decorrido prazo de RADIGE ALBERTA CALIL em 07/08/2020 23:59:59.

08/08/2020, 02:28

Decorrido prazo de RADIGE ALBERTA CALIL em 07/08/2020 23:59:59.

08/08/2020, 02:28

Decorrido prazo de RADIGE ALBERTA CALIL em 07/08/2020 23:59:59.

08/08/2020, 02:28

Decorrido prazo de HELIO SILVESTRE DE ANDRADE em 07/08/2020 23:59:59.

08/08/2020, 02:28

Decorrido prazo de ADOLFO WEILER em 07/08/2020 23:59:59.

08/08/2020, 02:28

Decorrido prazo de HELIO SILVESTRE DE ANDRADE em 07/08/2020 23:59:59.

08/08/2020, 02:28

Decorrido prazo de GERALDA CANDIDA DA SILVA em 07/08/2020 23:59:59.

08/08/2020, 02:28

Decorrido prazo de ADOLFO WEILER em 07/08/2020 23:59:59.

08/08/2020, 02:28

Decorrido prazo de GERALDA CANDIDA DA SILVA em 07/08/2020 23:59:59.

08/08/2020, 02:28

Decorrido prazo de GERALDA CANDIDA DA SILVA em 07/08/2020 23:59:59.

08/08/2020, 02:27

Decorrido prazo de ADOLFO WEILER em 07/08/2020 23:59:59.

08/08/2020, 02:27

Decorrido prazo de GERALDA CANDIDA DA SILVA em 07/08/2020 23:59:59.

08/08/2020, 02:27

Decorrido prazo de ADOLFO WEILER em 07/08/2020 23:59:59.

08/08/2020, 02:27

Decorrido prazo de GERALDA CANDIDA DA SILVA em 07/08/2020 23:59:59.

08/08/2020, 02:27

Decorrido prazo de CELIA PAIVA WEILER em 07/08/2020 23:59:59.

08/08/2020, 02:27

Decorrido prazo de ADOLFO WEILER em 07/08/2020 23:59:59.

08/08/2020, 02:27

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

07/08/2020, 13:00

Remetidos os Autos da(o) SERECO para SERATS - (em grau de recurso)

07/08/2020, 04:06

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE SOUZA E SILVA LIMEIRA em 06/08/2020 23:59:59.

07/08/2020, 02:19

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE SOUZA E SILVA LIMEIRA em 06/08/2020 23:59:59.

07/08/2020, 02:19

Decorrido prazo de ABEL DE SOUZA LIMEIRA JUNIOR em 06/08/2020 23:59:59.

07/08/2020, 02:19

Decorrido prazo de ABEL DE SOUZA LIMEIRA JUNIOR em 06/08/2020 23:59:59.

07/08/2020, 02:19

Decorrido prazo de ABEL DE SOUZA LIMEIRA JUNIOR em 06/08/2020 23:59:59.

07/08/2020, 02:19

Decorrido prazo de ABEL DE SOUZA LIMEIRA JUNIOR em 06/08/2020 23:59:59.

07/08/2020, 02:19

Decorrido prazo de ABEL DE SOUZA LIMEIRA JUNIOR em 06/08/2020 23:59:59.

07/08/2020, 02:19

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE SOUZA E SILVA LIMEIRA em 06/08/2020 23:59:59.

07/08/2020, 02:19

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE SOUZA E SILVA LIMEIRA em 06/08/2020 23:59:59.

07/08/2020, 02:19

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE SOUZA E SILVA LIMEIRA em 06/08/2020 23:59:59.

07/08/2020, 02:19

Juntada de Petição de agravo

28/07/2020, 10:14

Publicado Decisão em 17/07/2020.

17/07/2020, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/07/2020, 02:20

Publicado Decisão em 17/07/2020.

17/07/2020, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/07/2020, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/07/2020, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/07/2020, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/07/2020, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/07/2020, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/07/2020, 02:20

Publicado Decisão em 17/07/2020.

17/07/2020, 02:20

Publicado Decisão em 17/07/2020.

17/07/2020, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/07/2020, 02:20

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para SERECO - (em grau de recurso)

14/07/2020, 17:10

Recebidos os autos

14/07/2020, 17:10

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Sandoval Oliveira para SERECO2 - (em grau de recurso)

14/07/2020, 17:10

Recurso especial admitido

14/07/2020, 17:06

Recurso especial admitido

14/07/2020, 17:05

Recurso especial admitido

14/07/2020, 17:05

Recurso Especial não admitido

14/07/2020, 17:05

Remetidos os Autos da(o) Presidência do Tribunal para Presidência do Tribunal - (em grau de recurso)

08/07/2020, 14:29

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

08/07/2020, 14:29

Remetidos os Autos da(o) SERECO para Presidente do Tribunal - (em grau de recurso)

08/07/2020, 14:16

Juntada de Petição de contrarrazões

22/06/2020, 17:30

Juntada de Petição de contrarrazões

22/06/2020, 17:21

Juntada de Petição de contrarrazões

18/06/2020, 18:53

Juntada de Petição de contrarrazões

18/06/2020, 16:23

Publicado Certidão em 02/06/2020.

02/06/2020, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/06/2020, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/06/2020, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/06/2020, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/06/2020, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/06/2020, 02:17

Juntada de certidão

29/05/2020, 10:06

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

29/05/2020, 09:29

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Sandoval Oliveira para SERECO - (em grau de recurso)

26/05/2020, 13:40

Expedição de Certidão.

26/05/2020, 13:39

Juntada de Petição de recurso especial

25/05/2020, 21:45

Juntada de Petição de recurso especial

25/05/2020, 17:16

Juntada de Petição de recurso especial

25/05/2020, 16:18

Juntada de Petição de recurso especial

22/05/2020, 13:46

Publicado Ementa em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:02

Publicado Ementa em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:02

Publicado Ementa em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:02

Publicado Ementa em 04/05/2020.

04/05/2020, 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico

27/04/2020, 02:41

Recebidos os autos

24/04/2020, 13:29

Conhecido o recurso de HELIO SILVESTRE DE ANDRADE - CPF: 039.430.706-20 (EMBARGANTE) e não-provido

23/04/2020, 16:20

Recebidos os autos

23/04/2020, 14:44

Deliberado em Sessão - julgado

23/04/2020, 13:49

Decorrido prazo de GERALDA CANDIDA DA SILVA em 17/03/2020 23:59:59.

18/03/2020, 02:19

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE SOUZA E SILVA LIMEIRA em 17/03/2020 23:59:59.

18/03/2020, 02:19

Decorrido prazo de ABEL DE SOUZA LIMEIRA JUNIOR em 17/03/2020 23:59:59.

18/03/2020, 02:19

Decorrido prazo de HELIO SILVESTRE DE ANDRADE em 17/03/2020 23:59:59.

18/03/2020, 02:19

Juntada de Petição de Designação de Audiência/Sessão;

17/03/2020, 19:02

Expedição de Outros documentos.

17/03/2020, 16:23

Juntada de pauta de julgamento

16/03/2020, 16:24

Expedição de Certidão.

16/03/2020, 13:42

Incluído em pauta para 15/04/2020 12:00:00 Sala Virtual - 2TCiv.

13/03/2020, 16:54

Recebidos os autos

10/03/2020, 11:03

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA

09/03/2020, 11:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA

04/03/2020, 16:03

Expedição de Certidão.

04/03/2020, 16:02

Decorrido prazo de ABEL DE SOUZA LIMEIRA JUNIOR em 03/03/2020 23:59:59.

04/03/2020, 02:18

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE SOUZA E SILVA LIMEIRA em 03/03/2020 23:59:59.

04/03/2020, 02:18

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE SOUZA E SILVA LIMEIRA em 03/03/2020 23:59:59.

04/03/2020, 02:18

Decorrido prazo de ABEL DE SOUZA LIMEIRA JUNIOR em 03/03/2020 23:59:59.

04/03/2020, 02:18

Juntada de Petição de contrarrazões

03/03/2020, 15:39

Juntada de Petição de contrarrazões

27/02/2020, 14:46

Juntada de Petição de contrarrazões

27/02/2020, 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/02/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/02/2020, 02:16

Publicado Despacho em 20/02/2020.

20/02/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/02/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/02/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/02/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/02/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/02/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/02/2020, 02:16

Publicado Despacho em 20/02/2020.

20/02/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/02/2020, 02:16

Recebidos os autos

18/02/2020, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2020, 14:50

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA

18/02/2020, 14:50

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA

14/02/2020, 18:15

Expedição de Certidão.

14/02/2020, 18:14

Juntada de Petição de petição

12/02/2020, 16:01

Classe Processual APELAÇÃO CÍVEL (198) alterada para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

07/02/2020, 14:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/02/2020, 18:51

Publicado Ementa em 06/02/2020.

06/02/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/02/2020, 02:46

Recebidos os autos

31/01/2020, 14:29

Conhecido o recurso de ADOLFO WEILER - CPF: 013.508.899-20 (APELADO) e provido em parte

29/01/2020, 17:33

Recebidos os autos

29/01/2020, 17:27

Deliberado em Sessão - julgado

29/01/2020, 17:27

Juntada de certidão

11/12/2019, 11:33

Juntada de Petição de Outras ciências;

10/12/2019, 16:02

Expedição de Outros documentos.

10/12/2019, 12:56

Juntada de certidão

10/12/2019, 12:55

Incluído em pauta para 29/01/2020 13:30:00 2.110.

10/12/2019, 12:54

Recebidos os autos

22/11/2019, 16:45

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA

21/11/2019, 16:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA

21/11/2019, 15:51

Juntada de certidão

21/11/2019, 15:51

Expedição de Certidão.

21/11/2019, 14:46

Deliberado em Sessão - adiado

07/11/2019, 17:55

Deliberado em Sessão - adiado

07/11/2019, 17:55

Processo Reativado

06/11/2019, 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/11/2019, 18:32

Recebidos os autos

06/11/2019, 18:32

Publicado Despacho em 29/10/2019.

29/10/2019, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/10/2019, 02:47

Remetidos os Autos da(o) Gabinete do Des. Sandoval Oliveira para 1ª Instância - (em diligência)

24/10/2019, 16:20

Expedição de Certidão.

24/10/2019, 16:14

Expedição de Certidão.

24/10/2019, 15:23

Recebidos os autos

23/10/2019, 17:02

Deliberado em Sessão - adiado

23/10/2019, 15:01

Recebidos os autos

23/10/2019, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2019, 13:19

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Sandoval Oliveira

23/10/2019, 13:01

Juntada de certidão

22/10/2019, 18:33

Juntada de Petição de petição

22/10/2019, 17:42

Juntada de Petição de petição

15/10/2019, 16:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico

11/10/2019, 02:20

Publicado Despacho em 11/10/2019.

11/10/2019, 02:20

Deliberado em Sessão - adiado

09/10/2019, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2019, 12:57

Recebidos os autos

09/10/2019, 12:57

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Sandoval Oliveira

09/10/2019, 12:54

Juntada de certidão

09/10/2019, 11:51

Juntada de Petição de petição

09/10/2019, 11:35

Juntada de Petição de Outras ciências;

16/09/2019, 16:21

Juntada de certidão

13/09/2019, 14:39

Expedição de Outros documentos.

13/09/2019, 13:09

Juntada de certidão

13/09/2019, 13:09

Incluído em pauta para 09/10/2019 13:30:00 2.110.

12/09/2019, 14:41

Juntada de Petição de petição

04/09/2019, 15:00

Recebidos os autos

30/08/2019, 20:48

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA

30/08/2019, 18:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA

06/08/2019, 18:14

Expedição de Certidão.

06/08/2019, 18:14

Juntada de Petição de Manifestação pela não intervenção;

05/08/2019, 18:49

Expedição de Outros documentos.

10/07/2019, 17:22

Recebidos os autos

10/07/2019, 17:12

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2019, 17:12

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA

10/07/2019, 16:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA

08/07/2019, 17:14

Expedição de Certidão.

08/07/2019, 17:14

Juntada de Petição de petição

08/07/2019, 15:20

Publicado Despacho em 01/07/2019.

01/07/2019, 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/06/2019, 02:17

Recebidos os autos

27/06/2019, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2019, 12:45

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA

27/06/2019, 11:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SANDOVAL GOMES DE OLIVEIRA

24/06/2019, 16:22

Juntada de certidão

24/06/2019, 16:22

Redistribuído por determinação judicial em razão de encaminhamento

24/06/2019, 15:49

Juntada de certidão

24/06/2019, 15:48

Expedição de Outros documentos.

24/06/2019, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

24/06/2019, 15:17

Recebidos os autos

24/06/2019, 15:17

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Gabinete do Des. Arnoldo Camanho de Assis

24/06/2019, 13:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS

23/06/2019, 21:35

Juntada de certidão

22/06/2019, 00:21

Recebidos os autos

18/06/2019, 15:16

Distribuído por sorteio

18/06/2019, 15:16

Despacho

•05/09/2022, 18:05

Petição

•05/09/2022, 12:43

Documento de Comprovação

•05/09/2022, 12:43

Documento de Comprovação

•05/09/2022, 12:43

Despacho

•13/06/2022, 13:56

Despacho

•10/06/2022, 20:19

Petição

•31/05/2022, 17:17

Documento de Comprovação

•31/05/2022, 17:17

Despacho

•11/04/2022, 12:39

Despacho

•08/04/2022, 18:25

Decisão

•02/09/2021, 14:30

Decisão

•01/09/2021, 16:32

Despacho

•10/09/2020, 23:02

Todos os documentos(76)

Decisão

•14/02/2023, 14:39

Despacho

•08/09/2022, 05:24

Despacho

•05/09/2022, 18:05

Petição

•05/09/2022, 12:43

Documento de Comprovação

•05/09/2022, 12:43

Documento de Comprovação

•05/09/2022, 12:43

Despacho

•13/06/2022, 13:56

Despacho

•10/06/2022, 20:19

Petição

•31/05/2022, 17:17

Documento de Comprovação

•31/05/2022, 17:17

Despacho

•11/04/2022, 12:39

Despacho

•08/04/2022, 18:25

Decisão

•02/09/2021, 14:30

Decisão

•01/09/2021, 16:32

Despacho

•10/09/2020, 23:02

Agravo

•28/07/2020, 10:14

Agravo

•28/07/2020, 10:14

Decisão

•15/07/2020, 10:59

Decisão

•15/07/2020, 10:59

Decisão

•15/07/2020, 10:59

Decisão

•15/07/2020, 10:57

Decisão

•14/07/2020, 17:10

Decisão

•14/07/2020, 17:10

Decisão

•14/07/2020, 17:10

Decisão

•14/07/2020, 17:10

Documento de Comprovação

•25/05/2020, 17:16

Documento de Comprovação

•25/05/2020, 17:16

Documento de Comprovação

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Documento de Comprovação

•25/05/2020, 17:16

Documento de Comprovação

•25/05/2020, 17:16

Acórdão

•23/04/2020, 23:15

Despacho

•18/02/2020, 15:17

Despacho

•18/02/2020, 15:16

Despacho

•18/02/2020, 15:09

Acórdão

•30/01/2020, 12:24

Despacho

•23/10/2019, 16:46

Despacho

•23/10/2019, 13:19

Despacho

•09/10/2019, 13:31

Despacho

•09/10/2019, 12:57

Despacho

•10/07/2019, 17:12

Despacho

•27/06/2019, 13:47

Despacho

•27/06/2019, 12:45

Despacho

•24/06/2019, 15:20

Despacho

•24/06/2019, 15:17

Sentença

•16/04/2019, 15:36

Sentença

•16/04/2019, 09:11

Despacho

•20/03/2019, 11:09

Despacho

•18/03/2019, 17:49

Despacho

•06/02/2019, 10:44

Decisão

•17/07/2018, 17:59

Decisão

•17/07/2018, 15:46

Decisão

•29/06/2018, 16:52

Decisão

•08/06/2018, 16:06

Decisão

•09/05/2018, 09:42

Decisão

•08/05/2018, 16:31

Decisão

•16/03/2018, 15:42

Despacho

•20/02/2018, 15:48

Decisão

•23/01/2018, 13:51

Decisão

•07/12/2017, 18:07

Decisão

•10/11/2017, 15:42

Despacho

•30/10/2017, 16:31

Decisão

•17/10/2017, 15:55

Despacho

•25/09/2017, 15:22

Despacho

•14/09/2017, 22:47

Decisão

•08/06/2017, 19:18

Outros Documentos

•06/06/2017, 17:41

Comprovante

•06/06/2017, 17:41

Comprovante

•06/06/2017, 17:41

Outros Documentos

•06/06/2017, 17:41

Outros Documentos

•06/06/2017, 17:41

Outros Documentos

•06/06/2017, 17:41

Outros Documentos

•06/06/2017, 17:22

Outros Documentos

•06/06/2017, 17:21

Outros Documentos

•06/06/2017, 17:21

Decisão

•06/06/2017, 16:47

Decisão

•30/05/2017, 18:55