Cumprimento de sentença 0704614-73.2021.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704614-73.2021.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704614-73.2021.8.07.0010. AUTOR: DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA REVEL: FREDERICO MAGALHAES DE OLIVEIRA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação de cobrança proposta pela DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA em face do requerido FREDERICO MAGALHÃES DE OLIVEIRA. Petição inicial no ID 95640920. A parte autora postulou a condenação da parte requerida na obrigação de pagar R$ 4.780,01 (quatro mil setecentos e oitenta reais e um centavo). Para tanto, sustentou a parte autora, em síntese: que o requerido celebrou Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda com a autora para adquirir apartamento localizado em Brasília/DF; que parte do preço do imóvel seria paga com recursos próprios do requerido e o restante via financiamento com a Caixa Econômica Federal; que, em 27 de novembro de 2019, o requerido firmou Contrato de Financiamento Bancário com a Caixa Econômica Federal, onde a autora atuou como Interveniente Garantidora/Fiadora; que, por contrato, o requerido assumiu a responsabilidade de pagar os encargos mensalmente por débito em conta bancária; que o requerido falhou em cumprir sua obrigação de pagamento dos encargos, resultando em débito automático na conta da autora, que era a fiadora do contrato; que a autora busca reparação legal e contratualmente suportada, dado os comprovantes anexados; que o requerido deve restituir os valores debitados na conta bancária da autora devido à fiança prestada, cujos montantes foram demonstrados e comprovados; que os valores referem-se às parcelas da prestação habitacional que somam R$ 4.780,01 (quatro mil setecentos e oitenta reais e um centavo); que a autora, na condição de fiadora, pagou a dívida assumida pelo requerido, substituindo-se nos direitos da credora do contrato de financiamento; e que, sem ações voluntárias do requerido para cumprir a obrigação contratual, a autora busca tutela jurisdicional após tentativas falhas de negociação amigável. Indeferido o pedido de indisponibilidade dos direitos decorrentes do contrato de financiamento, posto inexistir qualquer indício de desfazimento de patrimônio (ID 156204560). Parte requerida citada/intimada (ID 124267817), deixou de comparecer à audiência de pacificação (ID 145183928) e de apresentar contestação (ID 156204560). Decisão determinando a especificação de provas (ID 156204560). Parta autora postulou o julgamento antecipado da lide (ID 157054710). Reconhecida a revelia do requerido (ID 163180036). Os autos vieram conclusos. É o relatório necessário. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo outras provas relevantes ao deslinde do processo a serem produzidas, é o caso de julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355 do Código de Processo Civil. Passo ao exame das questões de fundo que compõem o mérito da presente demanda. De plano, cumpre anotar que o pedido autoral deve ser julgado procedente. O requerido firmou contrato de financiamento bancário de imóvel com a Caixa Econômica Federal, figurando a autora como fiadora. Ocorre que a parte requerida não pagou à CEF algumas parcelas. As parcelas foram debitadas da fiadora autora. Pretende a fiadora autora, neste momento, a restituição dos valores. A requerida não contestou. Cuidando-se de direito disponível e cuja revelia fora decretada, os fatos presumem-se verdadeiros, por força da seguinte disposição normativa, verbis: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. (...) – destaquei. Como cediço, o princípio pacta sunt servanda (obrigatoriedade dos contratos) determina que as obrigações ajustadas devem ser objeto de adimplemento voluntário. Por sua vez, o inadimplemento voluntário e inescusável dessa obrigação tem o condão de ensejar o dever de indenizar os valores inadimplidos. Isto posto, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inc. I, do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia consolidada pelo credor, ao tempo do ajuizamento da ação, de R$ 4.780,01 (quatro mil setecentos e oitenta reais e um centavo), atualizada monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de julho de 2021, posto que os referidos encargos já compuseram o montante no momento da elaboração do saldo devedor de ID 95640931, pg. 3, em julho de 2021. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Assinado e datado digitalmente. DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA Juiz de Direito Substituto Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT.

25/07/2023, 00:00

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Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA

Publicado Decisão em 14/05/2026.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA

Decorrido prazo de DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DIRECIONAL TAGUATINGA ENGENHARIA LTDA em 08/04/2026 23:59.

Publicado Certidão em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 27/03/2026.

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legal

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