Cumprimento de sentença 0704883-78.2022.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704883-78.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704883-78.2022.8.07.0010. AUTOR: BANCO ORIGINAL S/A REU: ARIEL COSTA RIBEIRO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória proposta pelo BANCO ORIGINAL S/A em face da parte requerida ARIEL COSTA RIBEIRO. Petição inicial no ID 126657029. A parte autora postulou a condenação da parte requerida na obrigação de pagar R$ 47.461,84 (quarenta e sete mil quatrocentos e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos). Para tanto, sustentou a parte autora, em síntese: que o réu é o titular da Conta Corrente 5483598-4, Agência 0001; que o requerido contratou os seguintes serviços: Cheque especial, Operação nº 500969153, assinado em 29/06/2021, com vencimento da primeira parcela em 20/12/2021, totalizando o montante atual de R$ 2.682,24; que o requerido possui Cartão de Crédito, Operação n° 5345402177900017, com vencimento da parcela em 10/11/2021, no valor atual de R$ 12.037,05; que o requerido contratou Crédito pessoal, Operação n° 500969128, assinado em 29/06/2021, com vencimento da primeira parcela em 10/08/2021, que deveria ser pago em 28 parcelas, no valor atual de R$ 20.076,56; que o requerido contratou outro Crédito pessoal, Operação n° 501258424, assinado em 28/09/2021, com vencimento da primeira parcela em 29/10/2021, que deveria ser pago em 48 parcelas, no valor atual de R$12.665,99; que o requerido incorreu em inadimplemento contratual, deixando de pagar as prestações pactuadas dos contratos, totalizando débito atualizado das dívidas em R$ 47.461,84; que a Instituição demandante tentou o recebimento amigável do crédito, mas sem sucesso, remanescendo a alternativa de ajuizamento desta ação. Parte requerida citada/intimada (ID 155337344), deixou de apresentar contestação. Reconhecida sua revelia (ID 161507350). É o relatório necessário. Decido. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, inexistindo outras provas relevantes ao deslinde do processo a serem produzidas, é o caso de julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355 do Código de Processo Civil. Passo ao exame das questões de fundo que compõem o mérito da presente demanda. De plano, cumpre anotar que o pedido autoral deve ser julgado procedente. As partes firmaram negócios jurídicos em que a parte requerida assumiu o obrigações financeiras frente à parte requerente, conforme as condições estabelecidas no contrato. Em sua petição inicial e nos documentos acostados a parte requerente foi exitosa em demonstrar a existência da dívida e o seu montante. Assinalou e comprovou suficientemente o descumprimento contratual. A requerida não contestou. Cuidando-se de direito disponível e cuja revelia fora decretada, os fatos presumem-se verdadeiros, por força da seguinte disposição normativa, verbis: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. (...) – destaquei. Como cediço, o princípio pacta sunt servanda (obrigatoriedade dos contratos) determina que as obrigações ajustadas devem ser objeto de adimplemento voluntário. Por sua vez, o inadimplemento voluntário e inescusável dessa obrigação tem o condão de ensejar o dever de indenizar os valores inadimplidos. Isto posto, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inc. I, e do artigo 701, § 2º, ambos do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia consolidada pelo credor, ao tempo do ajuizamento da ação, de R$ 47.461,84 (quarenta e sete mil quatrocentos e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos), atualizada monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% (um por cento) a contar da propositura da ação, posto que os referidos encargos já compuseram o montante total apresentado na planilha de débito: (...) 4. Os juros e a correção monetária devem incidir a partir da propositura da ação, quando tais encargos já foram inseridos na planilha de cálculos apresentada na petição inicial, onde se contempla o valor principal da dívida, e os seus acessórios, como juros, multa e correção monetária, desde a data do vencimento. (...) (Acórdão 1716242, 07268821720228070001, Relator: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 14/6/2023, publicado no DJE: 12/7/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Após o requerimento expresso do credor quanto ao cumprimento de sentença, converta-se o mandado inicial em mandado executivo (art. 701, § 2º, CPC), prosseguindo-se na forma prevista no Livro I, Título II, da Parte Especial do Código de Processo Civil. O pedido de cumprimento de sentença deverá vir instruído com a planilha atualizada do débito, bem como com o comprovante de recolhimento das custas processuais dessa nova fase. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Assinado e datado digitalmente. DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA Juiz de Direito Substituto Mutirão Judiciário instituído pela Portaria Conjunta 67/2023 – TJDFT.

25/07/2023, 00:00

—

Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 23/09/2024

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Homologada a Transação

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO MATOS DE ARRUDA

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(22)