Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0707215-90.2019.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/07/2020

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 1ª Vara Cível de Águas Claras 3° Grau · TJDFT · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

KARLA JANAYNA NASCIMENTO VALADARES

CPF

Autor

JULIANO PEREIRA MAGALHAES

CPF

Autor

LUZIA SOARES MAIA

CPF

Autor

EVERTON LOPES BARBOSA

CPF

Autor

ANDRE LUIS SANTOS DE MEDEIROS

CPF

Autor

Advogados / Representantes

GILENO TAVEIRA FERNANDES JUNIOR

OAB/DF 53578·CPF·Representa: Autor

THIAGO NASCIMENTO NUNES

OAB/DF 44392·CPF·Representa: Autor

CIRLENE CARVALHO SILVA

OAB/DF 22792·CPF·Representa: Autor

SOLANGE DE CAMPOS CESAR

OAB/DF 32477·CPF·Representa: Autor

SOLANGE DE CAMPOS CESAR

OAB/DF 32477·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(17)

KARLA JANAYNA NASCIMENTO VALADARES

CPF

Autor

JULIANO PEREIRA MAGALHAES

CPF

Autor

LUZIA SOARES MAIA

CPF

Autor

EVERTON LOPES BARBOSA

CPF

Autor

ANDRE LUIS SANTOS DE MEDEIROS

CPF

Autor

CONDOMINIO DA CHACARA 140 DA COLONIA AGRICOLA VICENTE PIRES

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

CONDOMINIO DA CHACARA 140 DA COLONIA AGRICOLA VICENTE PIRES

CNPJ

Reu

ANDRE LUIS SANTOS DE MEDEIROS

CPF

Reu

EVERTON LOPES BARBOSA

CPF

Reu

JULIANO PEREIRA MAGALHAES

CPF

Reu

KARLA JANAYNA NASCIMENTO VALADARES

CPF

Reu

LUZIA SOARES MAIA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

GILENO TAVEIRA FERNANDES JUNIOR

OAB/DF 53578·CPF·Representa: Autor

THIAGO NASCIMENTO NUNES

OAB/DF 44392·CPF·Representa: Autor

CIRLENE CARVALHO SILVA

OAB/DF 22792·CPF·Representa: Autor

SOLANGE DE CAMPOS CESAR

OAB/DF 32477·CPF·Representa: Autor

SOLANGE DE CAMPOS CESAR

OAB/DF 32477·CPF·Representa: Réu

THIAGO NASCIMENTO NUNES

OAB/DF 44392·CPF·Representa: Réu

CIRLENE CARVALHO SILVA

OAB/DF 22792·CPF·Representa: Réu

GILENO TAVEIRA FERNANDES JUNIOR

OAB/DF 53578·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

02/05/2023, 15:12

Transitado em Julgado em 02/05/2023

02/05/2023, 15:11

Juntada de certidão

02/05/2023, 15:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

12/12/2022, 09:28

Juntada de certidão

12/12/2022, 09:28

Juntada de certidão

18/11/2022, 09:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

17/11/2022, 16:22

Decorrido prazo de KARLA JANAYNA NASCIMENTO VALADARES em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 12:51

Publicado Despacho em 08/11/2022.

08/11/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

07/11/2022, 00:08

Recebidos os autos

29/10/2022, 19:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

29/10/2022, 19:04

Recebidos os autos

29/10/2022, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2022, 19:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

29/10/2022, 19:04

Todas as movimentações(136)

Baixa Definitiva

02/05/2023, 15:12

Transitado em Julgado em 02/05/2023

02/05/2023, 15:11

Juntada de certidão

02/05/2023, 15:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

12/12/2022, 09:28

Juntada de certidão

Documentos

Decisão

•02/05/2023, 15:10

Despacho

•04/11/2022, 14:38

12/12/2022, 09:28

Juntada de certidão

18/11/2022, 09:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

17/11/2022, 16:22

Decorrido prazo de KARLA JANAYNA NASCIMENTO VALADARES em 16/11/2022 23:59.

17/11/2022, 12:51

Publicado Despacho em 08/11/2022.

08/11/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2022

07/11/2022, 00:08

Recebidos os autos

29/10/2022, 19:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

29/10/2022, 19:04

Recebidos os autos

29/10/2022, 19:04

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2022, 19:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

29/10/2022, 19:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

26/10/2022, 17:01

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

26/10/2022, 17:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

26/10/2022, 17:00

Recebidos os autos

26/10/2022, 17:00

Juntada de Petição de contrarrazões

26/10/2022, 16:29

Publicado Certidão em 04/10/2022.

04/10/2022, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2022

03/10/2022, 00:06

Juntada de certidão

29/09/2022, 18:13

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

29/09/2022, 18:12

Juntada de certidão

29/09/2022, 18:11

Processo Reativado

29/09/2022, 17:32

Recebidos os autos

29/09/2022, 17:32

Baixa Definitiva

19/09/2022, 07:15

Transitado em Julgado em 19/09/2022

19/09/2022, 07:14

Decorrido prazo de KARLA JANAYNA NASCIMENTO VALADARES em 16/09/2022 23:59:59.

17/09/2022, 00:10

Decorrido prazo de CONDOMINIO DA CHACARA 140 DA COLONIA AGRICOLA VICENTE PIRES em 01/09/2022 23:59:59.

02/09/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

25/08/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

25/08/2022, 00:05

Publicado Decisão em 25/08/2022.

25/08/2022, 00:05

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/08/2022, 21:20

Recebidos os autos

21/08/2022, 21:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

21/08/2022, 21:20

Recebidos os autos

21/08/2022, 21:20

Recurso Especial não admitido

21/08/2022, 21:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

09/08/2022, 12:03

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

09/08/2022, 12:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

09/08/2022, 12:00

Recebidos os autos

09/08/2022, 12:00

Juntada de Petição de contrarrazões

09/08/2022, 11:46

Publicado Certidão em 21/07/2022.

21/07/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

21/07/2022, 00:05

Juntada de Petição de comprovante

19/07/2022, 14:52

Juntada de certidão

19/07/2022, 14:33

Juntada de certidão

19/07/2022, 14:33

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)

19/07/2022, 14:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

19/07/2022, 14:00

Recebidos os autos

19/07/2022, 14:00

Juntada de certidão

19/07/2022, 14:00

Juntada de Petição de recurso especial

19/07/2022, 13:55

Publicado Ementa em 29/06/2022.

29/06/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

28/06/2022, 07:20

Juntada de certidão

21/06/2022, 09:43

Conhecido o recurso de ANDRE LUIS SANTOS DE MEDEIROS - CPF: 690.239.051-72 (APELANTE), EVERTON LOPES BARBOSA - CPF: 045.700.711-71 (APELANTE), JULIANO PEREIRA MAGALHAES - CPF: 992.306.901-04 (APELANTE), KARLA JANAYNA NASCIMENTO VALADARES - CPF: 570.375.903-04 (APELANTE) e LUZIA SOARES MAIA - CPF: 033.321.281-91 (APELANTE) e não-provido

25/05/2022, 17:36

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

25/05/2022, 16:29

Expedição de Outros documentos.

28/04/2022, 15:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

28/04/2022, 15:26

Recebidos os autos

22/04/2022, 14:32

Juntada de Petição de petição

11/03/2022, 12:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

25/11/2021, 14:08

Decorrido prazo de CONDOMINIO DA CHACARA 140 DA COLONIA AGRICOLA VICENTE PIRES em 24/11/2021 23:59:59.

25/11/2021, 00:06

Publicado Ementa em 28/10/2021.

28/10/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2021

27/10/2021, 02:16

Conhecido o recurso de KARLA JANAYNA NASCIMENTO VALADARES - CPF: 570.375.903-04 (APELANTE), JULIANO PEREIRA MAGALHAES - CPF: 992.306.901-04 (APELANTE), LUZIA SOARES MAIA - CPF: 033.321.281-91 (APELANTE), EVERTON LOPES BARBOSA - CPF: 045.700.711-71 (APELANTE) e ANDRE LUIS SANTOS DE MEDEIROS - CPF: 690.239.051-72 (APELANTE) e não-provido

15/10/2021, 10:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/10/2021, 19:08

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 17:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

16/09/2021, 17:16

Recebidos os autos

14/09/2021, 14:11

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

01/09/2021, 17:38

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

30/08/2021, 17:28

Decorrido prazo de KARLA JANAYNA NASCIMENTO VALADARES - CPF: 570.375.903-04 (APELANTE), JULIANO PEREIRA MAGALHAES - CPF: 992.306.901-04 (APELANTE), LUZIA SOARES MAIA - CPF: 033.321.281-91 (APELANTE), EVERTON LOPES BARBOSA - CPF: 045.700.711-71 (APELANTE) e ANDRE LUIS SANTOS DE MEDEIROS - CPF: 690.239.051-72 (APELANTE) em 27/08/2021.

30/08/2021, 17:27

Decorrido prazo de KARLA JANAYNA NASCIMENTO VALADARES em 27/08/2021 23:59:59.

28/08/2021, 02:19

Decorrido prazo de ANDRE LUIS SANTOS DE MEDEIROS em 27/08/2021 23:59:59.

28/08/2021, 02:19

Decorrido prazo de JULIANO PEREIRA MAGALHAES em 27/08/2021 23:59:59.

28/08/2021, 02:19

Decorrido prazo de LUZIA SOARES MAIA em 27/08/2021 23:59:59.

28/08/2021, 02:18

Decorrido prazo de EVERTON LOPES BARBOSA em 27/08/2021 23:59:59.

28/08/2021, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021

05/08/2021, 02:15

Publicado Despacho em 05/08/2021.

05/08/2021, 02:15

Recebidos os autos

03/08/2021, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

03/08/2021, 14:12

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

03/08/2021, 13:33

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

29/01/2021, 18:13

Juntada de Petição de petição

29/01/2021, 16:09

Publicado Despacho em 22/01/2021.

22/01/2021, 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2021

21/01/2021, 02:21

Proferido despacho de mero expediente

31/12/2020, 14:13

Recebidos os autos

31/12/2020, 14:13

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

06/12/2020, 20:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

18/11/2020, 11:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

17/11/2020, 19:12

Expedição de Outros documentos.

13/11/2020, 15:24

Juntada de certidão

13/11/2020, 15:23

Juntada de Petição de contrarrazões

12/11/2020, 19:34

Juntada de Petição de petição

04/11/2020, 17:42

Publicado Despacho em 20/10/2020.

20/10/2020, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2020

19/10/2020, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2020

19/10/2020, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2020

19/10/2020, 02:17

Recebidos os autos

16/10/2020, 12:06

Proferido despacho de mero expediente

16/10/2020, 12:06

Conclusos para despacho - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

14/10/2020, 13:59

Juntada de Petição de agravo interno

14/10/2020, 11:25

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

13/10/2020, 13:52

Juntada de Petição de petição

11/10/2020, 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

06/10/2020, 02:18

Publicado Decisão em 06/10/2020.

06/10/2020, 02:18

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

02/10/2020, 10:40

Recebidos os autos

02/10/2020, 10:40

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

01/10/2020, 14:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

29/09/2020, 18:12

Juntada de Petição de embargos de declaração

29/09/2020, 16:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/09/2020, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

23/09/2020, 02:16

Publicado Decisão em 23/09/2020.

23/09/2020, 02:16

Concedida a Antecipação de tutela

18/09/2020, 19:25

Recebidos os autos

18/09/2020, 19:25

Conclusos para decisão - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

06/08/2020, 14:04

Publicado Decisão em 06/07/2020.

06/07/2020, 02:17

Publicado Decisão em 06/07/2020.

06/07/2020, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico

05/07/2020, 02:32

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES

02/07/2020, 13:31

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento

02/07/2020, 13:15

Juntada de certidão

02/07/2020, 12:13

Recebidos os autos

01/07/2020, 22:42

Impedimento

01/07/2020, 22:42

Declarada incompetência

01/07/2020, 22:42

Conclusos para decisão - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA

29/06/2020, 17:36

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GETULIO VARGAS DE MORAES OLIVEIRA

22/06/2020, 16:16

Juntada de certidão

22/06/2020, 16:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

22/06/2020, 15:59

Recebidos os autos

16/06/2020, 21:00

Distribuído por sorteio

16/06/2020, 21:00

Despacho

•29/10/2022, 19:04

Decisão

•29/09/2022, 18:11

Petição

•29/09/2022, 14:21

Petição

•29/09/2022, 14:21

Decisão

•23/08/2022, 11:43

Decisão

•21/08/2022, 21:20

Acórdão

•24/06/2022, 17:17

Acórdão

•25/10/2021, 11:32

Despacho

•03/08/2021, 14:14

Despacho

•03/08/2021, 14:12

Despacho

•05/01/2021, 13:22

Despacho

•31/12/2020, 14:13

Despacho

•16/10/2020, 14:04

Todos os documentos(43)

Decisão

•02/05/2023, 15:10

Despacho

•04/11/2022, 14:38

Despacho

•29/10/2022, 19:04

Decisão

•29/09/2022, 18:11

Petição

•29/09/2022, 14:21

Petição

•29/09/2022, 14:21

Decisão

•23/08/2022, 11:43

Decisão

•21/08/2022, 21:20

Acórdão

•24/06/2022, 17:17

Acórdão

•25/10/2021, 11:32

Despacho

•03/08/2021, 14:14

Despacho

•03/08/2021, 14:12

Despacho

•05/01/2021, 13:22

Despacho

•31/12/2020, 14:13

Despacho

•16/10/2020, 14:04

Despacho

•16/10/2020, 12:06

Anexo

•11/10/2020, 19:25

Decisão

•02/10/2020, 11:57

Decisão

•02/10/2020, 10:40

Decisão

•21/09/2020, 13:01

Decisão

•18/09/2020, 19:25

Decisão

•02/07/2020, 12:12

Decisão

•01/07/2020, 22:42

Decisão

•16/04/2020, 17:04

Decisão

•15/04/2020, 18:03

Despacho

•13/04/2020, 16:27

Despacho

•13/04/2020, 16:27

Comprovante

•28/02/2020, 18:59

Comprovante

•28/02/2020, 18:59

Anexo

•28/02/2020, 18:59

Sentença

•19/02/2020, 09:04

Sentença

•19/02/2020, 09:04

Despacho

•06/02/2020, 16:47

Decisão

•18/12/2019, 17:35

Despacho

•07/11/2019, 15:29

Decisão

•07/10/2019, 16:31

Outros Documentos

•02/09/2019, 18:05

Outros Documentos

•02/09/2019, 18:05

Outros Documentos

•02/09/2019, 18:05

Despacho

•19/06/2019, 16:58

Documento de Comprovação

•14/06/2019, 17:39

Decisão

•12/06/2019, 16:10

Despacho

•07/06/2019, 19:03