Execução de Título Extrajudicial 0743410-63.2021.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0743410-63.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0743410-63.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: MRCF AUTO LOCADORA E IMOBILIARIA LTDA EXECUTADO ESPÓLIO DE: JONATAS DE FREITAS ARAUJO REPRESENTANTE LEGAL: JOELITA DE FREITAS ARAUJO DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de embargos de declaração de id. 184717405 opostos pela parte EXEQUENTE contra a decisão de id. 184694537. Conheço dos embargos, pois tempestivos, na forma do artigo 1.023 do CPC. No mérito, porém, não assiste razão ao embargante. Omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo, e, analisada a decisão, nela não vislumbro nenhum dos defeitos elencados no art. 1.022, do CPC, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados. O que pretende a parte embargante, em verdade, é o reexame do julgamento da causa nos pontos que entendeu desfavoráveis, o que não é possível nesta estreita sede dos aclaratórios. Ademais, compete às partes analisar detidamente todos os atos processuais precedentes e impulsionar o feito conforme o estágio do processo. Se assim o fizesse, teria se atentado ao decisum de id. 165906762 e cumprido a contento a determinação do último parágrafo. Pelos motivos expostos, rejeito os embargos de declaração e mantenho a decisão de id. 184694537 como lançada. A fim de possibilitar a análise do pedido formulado no id. 184717405, o exequente deverá comprovar a existência, bem como a origem, do crédito que pretende penhorar, eis que a consulta processual realizada no sítio eletrônico do TJDFT não se presta a tanto, pois sem qualquer tipo de detalhe. Concedo o prazo de 5 dias, devendo juntar documentos comprobatórios, bem como planilha do débito atualizada, ou requerer o que entender de direito. Decorrido sem manifestação, mantenham-se os autos aguardando o decurso do prazo suspensivo determinado pela decisão de id. 184694537. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

12/03/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado Certidão em 25/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 24/09/2024

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 26/08/2024.

Juntada de alvará de levantamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

Recebidos os autos

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(40)