Cumprimento de sentença 0714666-64.2022.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0714666-64.2022.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0714666-64.2022.8.07.0020. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. REVEL: CINTIA ALVES ALLEYNE SENTENÇA Alega, em síntese, que a parte autora celebrou um contrato, via Mobile Bank - sob o nº 405217734 no importe de R$ 44.415,63 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e quinze reais e sessenta e três centavos), para pagamento em 46 prestações de R$ 2.509,97 (dois mil, quinhentos e nove reais e noventa e sete centavos), tendo primeiro vencimento no dia 27/07/20 e último em 24/04/24. Aponta que a parte ré, entretanto, deixou de efetuar os pagamentos devidos, sendo que o montante atualizado da dívida perfaz a quantia de R$ 111.663,89 (cento e onze mil, seiscentos e sessenta e três reais e oitenta e nove centavos). Requereu a citação da parte ré para pagamento no prazo de quinze dias ou, caso contrário, a procedência do pedido, constituindo-se de pleno direito o título executivo. Juntou aos autos os documentos por meio dos quais almeja comprovar os fatos em que funda sua pretensão. Citada, a parte ré opôs embargos à monitória no id. 176979531. A parte autora se manifestou no id. 179037375. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória fundada em um contrato denominado “Renegociação de dívida sob Empréstimo contratado, via Mobile Bank - sob o nº 405217734”, através do qual a instituição disponibilizou ao autor, em 10/02/20, um crédito no valor de R$ 44.415,63 (quarenta e quatro mil, quatrocentos e quinze reais e sessenta e três centavos). Sabe-se que o empréstimo firmado por meio eletrônico é feito mediante a utilização de senha pessoal, correspondendo à assinatura e à aprovação do negócio jurídico. Logo, a ausência de contrato impresso assinado manualmente pelo devedor não obsta a cobrança do débito, sobretudo diante da evidência de que o montante do crédito foi depositado em sua conta corrente. E mais, o simples oferecimento de contestação não é suficiente para elidir o direito do crédito vindicado e consequentemente afastar a procedência da demanda, porquanto avulta evidenciada a verossimilhança dos fatos alegados pela parte autora no sentido de que o valor emprestado, efetivamente, ingressou na esfera da disponibilidade da parte requerida (id. 134087519), a despeito de inexistir assinatura do contrato firmado entre os litigantes, em razão de se tratar de contrato de empréstimo por meio eletrônico. Assim, não tendo a parte ré se desincumbindo do ônus que lhe impõe o artigo 373, inciso II, do CPC, e não havendo prova de pagamento daqueles valores, outra medida não se impõe a não ser a procedência dos pedidos. Cumpre destacar que o contrato firmado constitui título representativo de dívida certa, líquida e exigível. Assim, os juros de mora são devidos a partir do vencimento da obrigação. Por outro lado, a parte requerente apresentou memória de cálculo (id. 134087521) e englobou os juros moratórios calculados desde o vencimento da obrigação até o dia do ajuizamento da ação (10/06/22). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na ação monitória para, com fulcro no disposto no art. 701, §2º do Código de Processo Civil, emprestar ao título acostado à inicial a qualidade de título executivo judicial, pelo valor de R$ 111.663,89 (cento e onze mil, seiscentos e sessenta e três reais e oitenta e nove centavos), corrigido pelo INPC e acrescidos de encargos contratuais e juros de mora de 1% ao mês a partir do dia 11/06/22 até o efetivo pagamento. O feito terá seu prosseguimento pelo que dispões o Título II do Livro I da Parte Especial do Código de Processo Civil (artigo 523 e seguintes). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como a pagar honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, o que faço com base no art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 24 de abril de 2024 18:32:56. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

26/04/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Juntada de ofício entre órgãos julgadores

Recebidos os autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CINTIA ALVES ALLEYNE em 04/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025

Publicado Certidão em 27/06/2025.

Todas as movimentações(250)

Todos os documentos(50)