Agravo Interno Cível 0740256-21.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

10/01/2024

Valor da Causa

R$ 2.060,32

Órgão julgador

Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF

Partes do Processo

RICARDO GAMA

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCAS MORI DE RESENDE

OAB/DF 38015·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(62)

RICARDO GAMA

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

23/04/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 16:47

Transitado em Julgado em 23/04/2025

23/04/2025, 16:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 02:17

Decorrido prazo de RICARDO GAMA em 09/04/2025 23:59.

10/04/2025, 02:16

Publicado Ementa em 19/03/2025.

19/03/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

19/03/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 17:17

Conhecido o recurso de RICARDO GAMA - CPF: 855.549.601-20 (AGRAVANTE) e não-provido

16/03/2025, 23:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/03/2025, 21:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 02:16

Expedição de Intimação de Pauta.

24/02/2025, 17:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/02/2025, 17:03

Evoluída a classe de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

20/02/2025, 20:31

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 18:43

Todas as movimentações(103)

Baixa Definitiva

23/04/2025, 16:47

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 16:47

Transitado em Julgado em 23/04/2025

23/04/2025, 16:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/04/2025 23:59.

23/04/2025, 02:17

Decorrido prazo de RICARDO GAMA em 09/04/2025 23:59.

Documentos

Acórdão

•17/03/2025, 16:39

Decisão

•21/11/2024, 12:44

10/04/2025, 02:16

Publicado Ementa em 19/03/2025.

19/03/2025, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

19/03/2025, 02:16

Expedição de Outros documentos.

17/03/2025, 17:17

Conhecido o recurso de RICARDO GAMA - CPF: 855.549.601-20 (AGRAVANTE) e não-provido

16/03/2025, 23:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/03/2025, 21:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 02:16

Expedição de Intimação de Pauta.

24/02/2025, 17:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

24/02/2025, 17:03

Evoluída a classe de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

20/02/2025, 20:31

Juntada de Petição de petição

20/02/2025, 18:43

Recebidos os autos

20/02/2025, 13:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência da Terceira Turma Recursal

04/02/2025, 12:07

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) Presidência da Terceira Turma Recursal

04/02/2025, 12:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal

04/02/2025, 12:00

Recebidos os autos

04/02/2025, 11:59

Juntada de Petição de contrarrazões

03/02/2025, 21:46

Expedição de Outros documentos.

23/01/2025, 11:28

Juntada de certidão

23/01/2025, 11:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/01/2025 23:59.

23/01/2025, 02:15

Juntada de Petição de agravo interno

16/12/2024, 18:26

Publicado Decisão em 25/11/2024.

25/11/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

23/11/2024, 02:15

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 12:44

Recurso Extraordinário não admitido

19/11/2024, 19:24

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Terceira Turma Recursal

19/11/2024, 18:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal

19/11/2024, 13:41

Recebidos os autos

19/11/2024, 13:41

Juntada de decisão de tribunais superiores

19/11/2024, 13:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

11/11/2024, 18:45

Juntada de certidão

11/11/2024, 18:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

06/11/2024, 14:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/11/2024, 22:27

Recebidos os autos

05/11/2024, 22:27

Juntada de certidão

05/11/2024, 22:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 14:08

Decorrido prazo de RICARDO GAMA em 25/10/2024 23:59.

26/10/2024, 02:15

Publicado Decisão em 04/10/2024.

04/10/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

03/10/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

01/10/2024, 18:34

Outras Decisões

01/10/2024, 18:14

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 02:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Terceira Turma Recursal

30/09/2024, 17:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal

30/09/2024, 12:51

Recebidos os autos

30/09/2024, 12:51

Juntada de Petição de contrarrazões

29/09/2024, 22:16

Expedição de Outros documentos.

29/08/2024, 15:11

Juntada de certidão

29/08/2024, 10:14

Classe retificada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206)

29/08/2024, 10:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/08/2024 23:59.

29/08/2024, 02:15

Juntada de Petição de agravo

21/08/2024, 23:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024

31/07/2024, 02:17

Publicado Decisão em 31/07/2024.

31/07/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

29/07/2024, 14:14

Recurso Extraordinário não admitido

29/07/2024, 14:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/07/2024 23:59.

26/07/2024, 02:16

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência da Terceira Turma Recursal

25/07/2024, 17:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente da Turma Recursal

24/07/2024, 10:06

Recebidos os autos

24/07/2024, 10:06

Juntada de Petição de contrarrazões

24/07/2024, 09:33

Expedição de Outros documentos.

25/06/2024, 08:53

Juntada de certidão

25/06/2024, 08:32

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)

25/06/2024, 08:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/06/2024 23:59.

25/06/2024, 02:20

Juntada de Petição de recurso extraordinário

17/06/2024, 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024

23/05/2024, 02:18

Publicado Acórdão em 23/05/2024.

23/05/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

21/05/2024, 13:10

Recebidos os autos

21/05/2024, 13:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos

20/05/2024, 13:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/05/2024, 12:55

Classe Processual alterada de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

08/05/2024, 15:27

Expedição de Outros documentos.

30/04/2024, 13:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

30/04/2024, 13:59

Recebidos os autos

25/04/2024, 16:36

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 02:17

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL

16/04/2024, 15:54

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL

16/04/2024, 14:18

Juntada de Petição de contrarrazões

16/04/2024, 14:11

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 11/04/2024 23:59.

12/04/2024, 02:16

Expedição de Outros documentos.

01/04/2024, 14:18

Juntada de certidão

01/04/2024, 14:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

19/03/2024, 16:31

Publicado Acórdão em 12/03/2024.

12/03/2024, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2024

12/03/2024, 02:22

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 13:53

Recebidos os autos

08/03/2024, 13:53

Conhecido o recurso de RICARDO GAMA - CPF: 855.549.601-20 (RECORRENTE) e não-provido

05/03/2024, 16:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

04/03/2024, 19:09

Expedição de Outros documentos.

09/02/2024, 15:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/02/2024, 15:15

Recebidos os autos

05/02/2024, 18:09

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL

05/02/2024, 11:23

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL

10/01/2024, 12:44

Juntada de certidão

10/01/2024, 12:44

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

10/01/2024, 12:26

Juntada de certidão

09/01/2024, 21:32

Recebidos os autos

08/01/2024, 20:05

Distribuído por sorteio

08/01/2024, 20:05

Decisão

•19/11/2024, 19:24

Decisão de Tribunais Superiores

•19/11/2024, 13:41

Decisão

•01/10/2024, 18:34

Decisão

•01/10/2024, 18:14

Agravo

•21/08/2024, 23:21

Decisão

•29/07/2024, 14:14

Decisão

•29/07/2024, 14:03

Acórdão

•21/05/2024, 13:10

Acórdão

•20/05/2024, 22:14

Acórdão

•08/03/2024, 13:53

Acórdão

•06/03/2024, 09:15

Sentença

•28/11/2023, 13:54

Documento de Comprovação

•27/10/2023, 18:20

Todos os documentos(18)

Acórdão

•17/03/2025, 16:39

Decisão

•21/11/2024, 12:44

Decisão

•19/11/2024, 19:24

Decisão de Tribunais Superiores

•19/11/2024, 13:41

Decisão

•01/10/2024, 18:34

Decisão

•01/10/2024, 18:14

Agravo

•21/08/2024, 23:21

Decisão

•29/07/2024, 14:14

Decisão

•29/07/2024, 14:03

Acórdão

•21/05/2024, 13:10

Acórdão

•20/05/2024, 22:14

Acórdão

•08/03/2024, 13:53

Acórdão

•06/03/2024, 09:15

Sentença

•28/11/2023, 13:54

Documento de Comprovação

•27/10/2023, 18:20

Decisão

•22/08/2023, 14:43

Documento de Comprovação

•21/08/2023, 18:12

Decisão

•24/07/2023, 22:50