Procedimento Comum Cível 0703288-96.2021.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703288-96.2021.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: IRANEIDE BARROS DA SILVA contra REQUERIDO: FABIO CALIL FONSECA, ROMOLO NACRUTH LOBO, RODRIGO ELIAS CARVALHAES, e, nos termos do art. 100, § 2.º, do Provimento Geral da Corregedoria de Justiça do TJDFT, alterado pelo Provimento n.º 34, de 13 de fevereiro de 2019, DETERMINA a intimação do REQUERIDO: RODRIGO ELIAS CARVALHAES, para recolher(em) custas finais no prazo de 5 (cinco) dias, conforme determinado na(o) sentença/acórdão e demonstrativo de custas juntado aos autos, ficando ciente(s) que este prazo fluirá a partir publicação deste edital no Diário da Justiça Eletrônico. As guias de custas judiciais somente poderão ser retiradas pela internet no endereço http://www.tjdft.jus.br/servicos/custas. Quando as custas finais forem superiores a R$ 1.000,00(um mil reais) e não forem recolhidas, a Procuradoria da Fazenda Nacional será oficiada para fins de inscrição na dívida ativa da União. Cientifique-se que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a Tabela de Temporalidade do TJDFT..Eu, DEISE MARIA VITAL COUTINHO, Diretora de Secretaria, expeço este mandado e assino eletronicamente por determinação da MM. Juíza de Direito Substituta. DEISE MARIA VITAL COUTINHO Diretora de Secretaria Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível do GamaEQ 1/2, sala 311, 3 andar, ala A, Setor Norte (Gama), BRASÍLIA - DF - CEP: 72430-900 Telefones: (61) 3103-1222 // 3103-1223 // 3103-1309 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 EDITAL DE INTIMAÇÃO CUSTAS FINAIS PRAZO: 20 DIAS A Dra. LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES, Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Circunscrição do Gama, na forma da Lei etc, FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, neste Juízo, tramita a Ação PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 0703288-96.2021.8.07.0004, movida por

18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por IRANEIDE BARROS DA SILVA em desfavor de FABIO CALIL FONSECA, ROMOLO NACRUTH LOBO E RODRIGO ELIAS CARVALHAES, para: a) CONDENAR o terceiro réu a proceder à transferência de veículo, dos pontos, das multas referentes às infrações de trânsito cometidas a partir de 02/09/2011, em relação ao veículo o veículo VW/GOL, placa JEC9248, chassi BY108510, RENAVAM 000482447, para a sua Carteira Nacional de Habilitação - CNH, sob pena de aplicação de multa diária, no valor R$ 100,00 (Cem reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e b) CONDENAR o terceiro réu a arcar com o pagamento dos tributos incidentes sobre o referido automóvel, assim como das multas de trânsito, a contar de 02/09/2011. Em sede de cognição exauriente, assim como para fins de efetividade da presente sentença (art. 497, NCPC), determino a expedição de ofício ao DETRAN/DF, anexando ao ofício cópia da presente sentença, para que, em 30 (trinta) dias, transfira para a o terceiro réu (RODRIGO ELIAS CARVALHAES) a condição de proprietária do veículo automóvel VW/GOL, placa JEC9248, chassi BY108510, RENAVAM 000482447, bem como transfira para o nome deste as multas, licenciamentos, taxas e débitos não tributários relativos ao veículo objeto do litígio, e pontuação de infrações, desde que tenham fatos geradores a partir de 02/09/2011, inclusive. Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Em face da sucumbência prevalente e com base no princípio da causalidade, condeno o terceiro réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil/2015. Deixo de condenar a autora ao pagamento de despesas processuais em relação ao primeiro e segundo requeridos, visto que, apesar de não condenados na obrigação de fazer ou compensação por danos morais, também contribuíram para a manutenção do veículo em nome da autora, visto que não procederam com a alteração do registro do veículo perante o órgão de trânsito respectivo. Após o trânsito em julgado, inertes as partes, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se.

26/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

Processo Desarquivado

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES

Juntada de certidão

Processo Desarquivado

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