Procedimento Comum Cível 0709064-09.2023.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709064-09.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709064-09.2023.8.07.0004. AUTOR: BI 09 - BRASILIA INCORPORADORA LTDA REU: LUCIENE FREIRE DA CRUZ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Como cediço, nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência e cabível sempre que houver elementos a evidenciar a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ainda, a medida deve ser reversível. Na espécie, ante uma análise dos documentos juntados, infere-se, neste juízo sumário de cognição, que não se fazem presentes os requisitos imprescindíveis para a tutela de urgência pleiteada. Com efeito, os documentos juntados aos autos não evidenciam, de forma segura, ao menos neste momento processual, a probabilidade do direito alegada, pois a matéria de se eximir da obrigação da entrega das chaves demanda dilação probatória, sobretudo sob a ótica da relação de consumo exposta. Ademais, o termo de entrega de chaves discrimina questões que só podem ser superadas após o aceite da compradora com todos os itens que compõe a unidade vendida, tal como o do material empregado no acabamento final. Assim, neste juízo sumário de cognição, não verifico presentes os requisitos do art. 300 do CPC, notadamente, ante a ausência da probabilidade do direito e elementos seguros a comprovar, de forma satisfatória, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, recomendando a prudência que se oportunize o regular exercício do contraditório pela parte demandada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO a liminar requerida. Dito isso, zelando pelo princípio da celeridade, economia processual e, ainda, a fim de alcançar a duração razoável e a efetividade do feito, princípios processuais que norteiam o Código de Processo Civil, bem como a flexibilização procedimental, prevista no art. 139, V e VI do referido Codex, deixo, neste momento, de realizar a audiência de conciliação, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Citem-se e intimem-se as rés por carta com AR do inteiro teor desta decisão e para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do(s) comprovante(s) de citação (art. 231 do CPC), sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial (art. 344 do CPC). Advirta-se a parte Ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado. Documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). r

26/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BI 09 - BRASILIA INCORPORADORA LTDA em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIENE FREIRE DA CRUZ em 25/07/2025 23:59.

Publicado Certidão em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BI 09 - BRASILIA INCORPORADORA LTDA em 28/02/2025 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BI 09 - BRASILIA INCORPORADORA LTDA em 21/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(19)