Ação Penal - Procedimento Sumário 0705065-88.2022.8.07.0002 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0705065-88.2022.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/03/2026, 17:30

Juntada de certidão

03/03/2026, 15:47

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 13:26

Processo Desarquivado

02/03/2026, 18:42

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/03/2026, 18:12

Arquivado Definitivamente

02/08/2023, 12:48

Juntada de certidão

02/08/2023, 12:46

Transitado em Julgado em 31/07/2023

02/08/2023, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705065-88.2022.8.07.0002. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Polo Passivo: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA RODRIGUES SENTENÇA Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, na qual foi oferecida denúncia em desfavor de MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA RODRIGUES, devidamente qualificado nos autos, atribuindo-lhe o incurso nos artigos 129, § 9º e 147, ambos do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06, conforme denúncia de ID 144770088. A denúncia foi recebida em 9 de dezembro de 2022, ocasião em que, entre outras providências, foi determinada a citação do acusado para a apresentação de resposta à acusação (ID 144817057). O réu foi pessoalmente citado (ID 145138669) e apresentou resposta escrita à acusação (ID 147768500). O processo foi devidamente saneado (ID 147855255) e o feito foi sentenciado em 28 de janeiro de 2023 (ID 147855255). Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. Pelo que se nota dos autos, notadamente pela sentença de ID 147855255, o denunciado já cumpriu integralmente a pena imposta. Não houve recurso, tendo referida sentença transitado em julgado, conforme ID 164080172. Pelo exposto, considerando o cumprimento integral da pena DECLARO EXTINTA a PUNIBILIDADE dos crimes imputados nestes autos a MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA RODRIGUES. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa Técnica. Cadastre-se esta sentença no Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC e nos eventos criminais deste processo no PJE. Sem custas. Sem recurso, feitas as expedições necessárias, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe. FLÁVIA PINHEIRO BRANDÃO OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE

26/07/2023, 00:00

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/07/2023, 22:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/07/2023, 10:26

Expedição de Outros documentos.

24/07/2023, 21:42

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

24/07/2023, 19:36

Recebidos os autos

24/07/2023, 19:36

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA

24/07/2023, 10:32

Documentos

Sentença

•24/07/2023, 21:42

Sentença

•24/07/2023, 19:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705065-88.2022.8.07.0002. PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Polo Passivo: MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA RODRIGUES SENTENÇA Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, na qual foi oferecida denúncia em desfavor de MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA RODRIGUES, devidamente qualificado nos autos, atribuindo-lhe o incurso nos artigos 129, § 9º e 147, ambos do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06, conforme denúncia de ID 144770088. A denúncia foi recebida em 9 de dezembro de 2022, ocasião em que, entre outras providências, foi determinada a citação do acusado para a apresentação de resposta à acusação (ID 144817057). O réu foi pessoalmente citado (ID 145138669) e apresentou resposta escrita à acusação (ID 147768500). O processo foi devidamente saneado (ID 147855255) e o feito foi sentenciado em 28 de janeiro de 2023 (ID 147855255). Vieram os autos conclusos. FUNDAMENTO E DECIDO. Pelo que se nota dos autos, notadamente pela sentença de ID 147855255, o denunciado já cumpriu integralmente a pena imposta. Não houve recurso, tendo referida sentença transitado em julgado, conforme ID 164080172. Pelo exposto, considerando o cumprimento integral da pena DECLARO EXTINTA a PUNIBILIDADE dos crimes imputados nestes autos a MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA RODRIGUES. Intimem-se o Ministério Público e a Defesa Técnica. Cadastre-se esta sentença no Sistema Nacional de Informações Criminais - SINIC e nos eventos criminais deste processo no PJE. Sem custas. Sem recurso, feitas as expedições necessárias, nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se, com as cautelas de praxe. FLÁVIA PINHEIRO BRANDÃO OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE

26/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(12)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Sob sigilo

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 31/07/2023

Juntada de Petição de Sob sigilo

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA

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