Execução de Título Extrajudicial 0737914-19.2022.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0737914-19.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737914-19.2022.8.07.0001. autora: ANTONIO JORGE LUNARDI - CPF/CNPJ: 270.224.716-49 Parte ré: MARIA MARGARET CAMPOS CAVALCANTE - CPF/CNPJ: 220.749.451-91 DECISÃO A) Mantenho a decisão agravada (id. 165563111) por seus próprios fundamentos. Ciente da decisão proferida em sede do referido recurso, a qual indeferiu a liminar (id. 170550821). B) Quanto ao pedido do exequente de transferência de valores (id. 169167468), aguarde-se o julgamento do agravo, conforme decisão recorrida, a qual determinou que se aguardasse a preclusão. C) Na mesma petição, o exequente reitera pedido de penhora da cota parte de que a executada detém sobre o imóvel cuja certidão se encontra no id. 165280187 - Pág. 1. Assim, a penhora deverá recair sobre a cota de 1/6 que a executada MARIA MARGARET CAMPOS CAVALCANTE - CPF/CNPJ: 220.749.451-91 detém sobre o bem descrito no id. 165280187 - Pág. 1, matrícula n.º 4.048, perante o 8º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Consta da matrícula que o estado civil da parte ré seria de separada judicialmente desde 26/11/1986. Também consta que seriam co-proprietários do imóvel: c.1) MARCOS VINICIUS CAMPOS CAVALCANTE, casado(a) com MARIA GORETTI MARTINS DE OLIVEIRA CAVALCANTE, sob o regime da COMUNHÃO PARCIAL DE BENS; c.2) MARIA CRISTINA CAMPOS CAVALCANTE, SOLTEIRA. DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE TERMO DE PENHORA, que deverá ser apresentado pelo exequente para averbação ao registro competente, independentemente de mandado, nos termos do art. 844 do CPC, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros. O recolhimento dos emolumentos extrajudiciais devidos deverá ser suportado pelo interessado, conforme determinam os artigos 14, 217 e 239 da Lei n.º 6.015/1973. Com a publicação desta, fica o exequente intimado a comprovar a averbação da penhora na matrícula do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. À Secretaria: 1. Expeça-se mandado de avaliação e intimação, inclusive intimação do cônjuge da parte devedora (art. 842 do CPC), se houver na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado, assim como intimação dos eventuais co-proprietários. 2. Havendo hipoteca sobre o imóvel, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Parte intime-se, inicialmente mediante carta/AR, a instituição titular da hipoteca, quanto à presente penhora e para que informe a este Juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a situação do contrato de financiamento imóvel, o número de parcelas pagas, não pagas e o saldo devedor. 3. Feita a avaliação, intime-se o executado quanto à penhora e à avaliação, para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias) 3.1. A intimação deve se dar, como regra, mediante publicação, por intermédio do advogado do devedor. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 3.2. Na hipótese de não ser possível a intimação do cônjuge do executado e de eventuais co-proprietários do imóvel no endereço do imóvel, e havendo na certidão de matrícula do imóvel ou nos autos a informação de ser o executado casado: 3.3.1. se houver endereço conhecido do executado, expeça-se carta AR/MP para intimação do cônjuge no mesmo endereço do executado (presunção de domicílio do cônjuge) e, se inviável a intimação por AR/MP e não sendo possível identificar que o cônjuge não reside no endereço, expeça-se mandado de intimação por oficial de justiça (ou carta precatória, se for o caso); 3.3.2. se inviabilizadas as tentativas anteriores de intimação, pesquise-se o endereço do cônjuge e dos eventuais co-proprietários nos sistemas BacenJud, RenaJud, InfoSeg e Siel, expedindo-se carta AR/MP para sua intimação a todos os endereços não diligenciados, expedindo-se mandado ou carta precatória, caso inviável a intimação por carta AR/MP; 3.3.3. se esgotados os endereços conhecidos do cônjuge e dos eventuais co-proprietários, expeça-se edital para sua intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, para os fins do art. 842 do CPC. 4. Realizada a intimação do executado, aguarde-se o prazo de eventual impugnação à penhora, certificando-se o ocorrido e, se também já houve a intimação do cônjuge e dos co-proprietários, retornem os autos conclusos para decisão. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0737914-19.2022.8.07.0001. EXEQUENTE: ANTONIO JORGE LUNARDI EXECUTADO: MARIA MARGARET CAMPOS CAVALCANTE DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de impugnação à penhora eletrônica 156461123, pretendendo a Executada desconstituir a constrição realizada por meio do SISBAJUD sobre a quantia de R$ 66.195,48 (sessenta e seis mil, cento e noventa e cinco reais e quarenta e oito centavos) operada em conta da executada mantida no BRB (id. 155229407 - Pág. 2). Alega que o valor penhorado é fruto da venda de imóvel qualificado como bem de família e que o resultado de sua venda, por ser destinado à compra de outro imóvel, possui a mesma qualidade. Pormenoriza que tal valor é oriundo do produto de alienação judicial de fração de imóvel nos autos do processo de nº 0732923-05.2019.8.07.0001, em tramite perante a 12ª Vara Cível de Brasília/DF, imóvel esse situado na SQN 108, Bloco C, apartamento 108, Asa Norte, Brasília/DF, registrado sob a matrícula de nº 44399 perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal. Apresentou extratos e comprovantes de transferências nos ids. 153973482 e 153973483 e informa que, num primeiro momento, transferiu o valor recebido pela venda do imóvel no processo da 12ª Vara Cível para uma conta bancária de seu filho para providenciar a compra de um outro imóvel, mas posteriormente, devolveu tal quantia para a própria conta, a fim de viabilizar o êxito da ordem de arresto determinada neste processo. O Exequente, por sua vez, alega que houve tentativa de fraude à execução em razão de tais movimentações bancárias realizadas pela Executada, bem como refuta a impenhorabilidade aventada ante o fato de ser herdeira em relação a outros dois imóveis, registrados no 8º Registro de Imóveis do DF (Planaltina) sob as matrículas números 4048 e 4188 (id. 159592648). Acrescenta que a Executada possui outros imóveis (LOTE Nº 02, QUADRA 64, RUA 13 DE MAIO, SETOR TRADICIONAL, PLANALTINA/DF. matriculado sob o nº 4.048, e GLEBA 1 no pasto denominado LARGO DA MATRIZ, SETOR TRADICIONAL, PLANALTINA/DF, matriculado sob o nº 4.188, ambos do 8º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO DISTRITO FEDERAL), bem como que a aquela mudou-se para Natal/RN com a intenção de lá residir (adquirindo ou alugando imóvel residencial), havendo tentativa de fraude à execução pelas movimentações bancárias acima relatadas. Intimada a se manifestar sobre as alegações do Exequente (id. 163578843), a Executada respondeu no id. 165280184, juntando documentos. DECIDO. A controvérsia cinge-se em aferir se o produto da alienação judicial do imóvel situado na SQN 108, Bloco C, apartamento 108, Asa Norte, Brasília/DF, registrado sob a matrícula de nº 44399 junto ao 2º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal, perante o qual recaiu a constrição, é impenhorável, por alegar a Executada que o imóvel alienado é bem de família. Pois bem. Após detida análise de tudo o que emana dos autos, tenho que não assiste razão à Executada, devendo ser mantida hígida a constrição realizada. O numerário bloqueado foi, segundo alega a Executada, fruto de sua alienação judicial. Este, por sua vez, a partir das informações contidas nos autos, era de titularidade conjunta de terceiros estranhos aos autos em co-propriedade com as partes litigantes, vindo estas últimas a separar após a aquisição. A alienação judicial foi alcançada no bojo autos nº 0732923-05.2019.8.07.0001 por sentença homologatória de acordo, tendo cabido à ora Executada o numerário vinculado à fração ideal do bem sobre o produto da alienação operada. Em consulta aqueles autos, depreende-se que após reversão de quantias para atendimento de penhora no rosto daqueles autos em face da Executada, foi levantado por esta última efetivamente a quantia de R$ 149.807,09 (cento e quarenta e nove reais, oitocentos e sete centavos e nove centavos), na data de 19/12/2022, conforme alvará anexo à presente decisão. Ocorre que tal quantia não é impenhorável, conforme quer fazer crer a Executada. Noto que o título que lastreia a presente execução funda-se exatamente em documento particular firmado por duas testemunhas e termos aditivos, então reproduzidos nas páginas 12-23 de ID 139005878, no qual o ora Exequente assumiu sozinho débitos condominiais que pendiam sobre o imóvel alienado e que na época usufruía apenas e tão-somente a Executada, porquanto somente a última ali residia nos idos de 2015, sem honrar com as despesas condominiais. Ora, é sabido que as obrigações condominiais são de natureza propter rem e, portanto, ligam-se à coisa, de modo que acaso não fossem quitadas levariam à própria alienação do bem para quitá-las, circunstância que esvaziaria, não apenas a propriedade da Executada, como também dos demais co-proprietários. Nesse descortino que o Exequente, co-proprietário do bem no qual residia unicamente a Executada inadimplente, honrou as dívidas propter rem e gerou em face da ora Executada o título exequendo. Essa conjuntura, por si só, afasta a alegação de impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família. Ora, se a impenhorabilidade do bem de família não é oponível para fins de pagamento de despesas condominiais à luz do art. IV do art. 3º da Lei nº 8.009/90, e, por via consequencial, não pode ser tampouco ponível ao título exequendo, na medida em que este foi formalizado em contexto de quitação das despesas de natureza condominial, como forma de preservar o patrimônio comum. Nesse quadro, aceitar que o produto da alienação do imóvel comum estaria protegido pelo manto da impenhorabilidade de bem de família, quando a dívida da presente execução lastreia-se em confissão de dívida da Executada oriunda do pagamento de parcelas condominiais arcadas exclusivamente pelo Exequente - que era co-proprietário do bem e que assim arcou com a despesa para preservar o bem no qual sequer residia - é beneficiar a co-proprietária desidiosa e beneficiá-la da própria torpeza. Como se não bastasse, fato é que a fração ideal do imóvel alienado e perante o qual recaiu a penhora sobre o produto da alienação não é a única que integra a esfera patrimonial da Executada, como quer estafazer crer. A ora Executada é co-proprietária da fração de 1/6 do imóvel de matrícula nº 4.048, obtida a título de partilha de bens deixados por sucessão causa mortis, o que verifico no R.3-4048 da certidão de id. 165280187 - Pág. 1. Outrossim, quanto ao imóvel de id. 4.188, embora não tenha sido registrada a partilha respectiva também a título de sucessão causa mortis de ascendente da Executada, fato é que esta já é titular da fração ideal do imóvel ante o incontroverso óbito do então titular (Av.2-4188, id.165280190 - Pág. 1), seu genitor. Isso porque nos termos do art. 1.784 do CC, aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos. Assim, seja porque a Executada é titular de outras frações ideais de imóvel, diversas da que recaiu o produto da alienação objeto da penhora realizada nos autos, seja porque o título que lastreia a presente execução teve como fato gerador o pagamento de dívida condominial não arcada pela Executada sobre o bem perante o qual se deu o produto do alienação, é que a alegação de impenhorabilidade sobre montante perante os qual racaiu a penhora é destituída de lastro que a respalde. Outrossim, assiste também razão ao Exequente no tocante à alegação de fraude à execução operada pela Executada. À toda evidência, deflui dos autos que cientificada a Executada da medida de arresto cautelar, levantou aquela a quantia de R$ 149.807,09, conforme alvará anexo à presente decisão, produto da alienação do imóvel já retratada nos presentes autos, retirando rapidamente o numerário de suas contas sem quitação da dívida buscada nos presentes autos, em manifesto prejuízo ao credor Exequente. Tanto assim o é que até a presente data, embora bloqueado nos autos quantia considerável em sua conta bancária, o montante do bloqueio afigurou-se insuficiente para a quitação do débito exequendo, ainda parcialmente em aberto. O comportamento da Executada em lesar o credor e ocultar quantia suficiente para pagamento do débito revela, a um só tempo, fraude à execução e ato atentatório à dignidade da Justiça, porquanto enriquece-se aquela às custas do credor e posterga deliberadamente o curso do processo, em manifesto menoscabo à máquina Judiciária. O caso é, portanto, de reprimenda com base no art. 774, I e II, e paragrafo único, do CPC. Ante o exposto, rejeito a impugnação de id. 156461123 e converto a indisponibilidade do bloqueio SISBAJUD no id. 155229407 - Pág. 2 em pagamento Com a preclusão da presente decisão, fica autorizado o levantamento da quantia convertida em pagamento, em favor do Exequente, por meio de alvará ou transferência bancária, devendo, para tanto, no último caso, informar o interessado seus respectivos dados bancários. Tendo em vista a fraude à execução praticada pela Executada, bem como o emprego de meio ardil e artificioso ao se opor maliciosamente à execução, aplico àquela na forma do art. 774, I e II, e paragrafo único, do CPC, multa equivalente a 2% (dois) por cento sobre o valor atualizado da causa, importância a ser revertida em favor do Exequente. Ante a insuficiência do bloqueio, indique o Exequente bens da Executada passíveis de penhora para pagamento do débito remanescente, sob pena de suspensão do feito, com base no art. 921, III, e §§, do CPC. Int. Int. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL

26/07/2023, 00:00

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Publicado Certidão em 14/05/2026.

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão (leilão)

Decorrido prazo de ALAHIDES CAMPOS CAVALCANTE em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS CAMPOS CAVALCANTE em 05/05/2026 23:59.

Juntada de certidão (leilão)

Juntada de certidão

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de ANTONIO JORGE LUNARDI em 28/04/2026 23:59.

Todas as movimentações(426)

legal

Todos os documentos(65)