Procedimento Comum Cível 0707675-23.2022.8.07.0004 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707675-23.2022.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/07/2025, 17:01

Expedição de Certidão.

04/07/2025, 17:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 03:23

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 02/07/2025 23:59.

03/07/2025, 03:23

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA GARCIA em 13/06/2025 23:59.

14/06/2025, 03:17

Publicado Certidão em 10/06/2025.

10/06/2025, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

10/06/2025, 02:47

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 20:00

Expedição de Certidão.

05/06/2025, 20:00

Recebidos os autos

31/05/2025, 07:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. ROL TAXATIVO. CARDIOPATIA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988 estabelece a isenção para pessoa natural, acometida por cardiopatia grave, a incidir sobre os proventos de aposentadoria ou reforma. 2. A outorga de isenção tributária impõe a interpretação literal da legislação pertinente, nos termos do artigo 111, II, do CTN, e o c. STJ, no julgamento do REsp nº 1.116.620, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema nº 250), entendeu que o rol previsto na Lei nº 7.713/1988 é taxativo e não comporta interpretações extensivas ou analógicas. 3. No caso concreto, com base nos parâmetros estabelecidos na II Diretriz de Cardiopatia Grave da Sociedade Brasileira de Cardiologia, no Manual de Perícia Médica Oficial do GDF e no Manual de Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal, o perito do juízo, médico cardiologista, concluiu que o Autor não pode ser considerado como portador de cardiopatia grave, capaz de ensejar a isenção de imposto de renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988. 4. Inexistindo nos autos prova idônea capaz de infirmar as conclusões do perito judicial, mostra-se inviável a reforma da r. sentença que julgou improcedente o pleito autoral. 5. Apelação conhecida e não provida.

12/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

06/11/2023, 11:38

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 11:38

Juntada de Petição de contrarrazões

03/11/2023, 15:56

Expedição de Certidão.

15/09/2023, 10:14

Documentos

Decisão de Tribunais Superiores

•31/05/2025, 07:15

Despacho

•11/02/2025, 16:07

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO FERREIRA GARCIA em 13/06/2025 23:59.

Publicado Certidão em 10/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Certidão.

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