Execução de Título Extrajudicial 0702998-47.2018.8.07.0017 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0702998-47.2018.8.07.0017 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/04/2026, 22:34

Processo Desarquivado

06/04/2026, 14:08

Arquivado Definitivamente

25/04/2024, 09:08

Juntada de certidão

04/04/2024, 16:07

Juntada de alvará de levantamento

04/04/2024, 16:07

Juntada de Petição de petição

03/04/2024, 09:23

Publicado Decisão em 01/04/2024.

01/04/2024, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

27/03/2024, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702998-47.2018.8.07.0017. EXEQUENTE: FLORINDA PEREIRA DE ARAUJO INACIO EXECUTADO: JOSE MARCELO BATISTA 'Decisão A apelação interposta pela parte exequente não foi provida pelo Tribunal (ID 190779290). Assim, proceda-se na forma de sentença (ID 165620560). Promova a Secretaria a baixa da restrição de transferência dos veículos de placas GTP9815 e KDH4294 (ID 50617276). Sem prejuízo, haja vista o noticiado no ID 163114459, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para informar dados bancários válidos para a transferência da importância de ID 162011948 (prazo: 15 dias). Vindo os dados bancários, na forma descrita no parágrafo anterior, independentemente de nova conclusão, oficie-se ao estabelecimento bancário para que proceda à transferência eletrônica do montante para a conta indicada. Caso não haja indicação de conta, no prazo assinalado, os valores deverão ser liberados por meio de alvará judicial. Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente

26/03/2024, 00:00

Juntada de certidão

25/03/2024, 15:04

Recebidos os autos

25/03/2024, 11:04

Outras decisões

25/03/2024, 11:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

21/03/2024, 20:22

Recebidos os autos

21/03/2024, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO. CÁRTULA DE CHEQUE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR 01 ANO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. LEI N. 14.195/2021. PRAZO PRESCRICIONAL DE SEIS MESES. ARTIGO 206-A DO C/C E ARTIGO 59 DA LEI 7.357/85. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A prescrição intercorrente é disciplinada pelo artigo 921 do CPC, o qual sofreu alterações trazidas pela Lei n.º 14.195/2021, que se aplica ao caso vertente, porquanto, havendo entrado em vigor em 26/08/2021, os fatos aqui examinados ocorreram sob sua égide. 2. No presente caso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, fluindo o prazo a partir do dia 13/09/2021 com fim em 13/09/2022, razão pela qual aplica-se os dispositivos previstos na Lei n.º 14.195/2021. Decorrido o prazo de 1 ano de suspensão da execução, o prazo da prescrição intercorrente passou a correr. 3. O prazo considerado para a prescrição intercorrente do caso concreto foi o prazo da execução da cártula de cheque, que se inicia após o transcurso do prazo para apresentação, que é de 6 (seis) meses, conforme disposto no art. 206-A do CC e art. 59 da Lei n.º 7.357/1985 e não de 05 (cinco) anos, conforme sustenta a apelante. 4. Assim, neste cenário, em razão do transcurso do prazo de suspensão (término em 13/09/2022) e tendo em vista que a prescrição intercorrente da execução amparada em cheque é de 06 (seis) meses, verifica-se que a sentença prolatada em 17/07/2023, encontra-se escorreita ao julgar extinto o presente processo por configuração da prescrição intercorrente, ainda mais quando não requeridas medidas efetivas para a localização de bens suficientes a execução, apesar de corretamente intimada a tanto, nos termos do art. 921, §5º do CPC. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida.

26/02/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•25/03/2024, 11:04

Decisão

•25/03/2024, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO. CÁRTULA DE CHEQUE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO POR 01 ANO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. INÉRCIA DA EXEQUENTE. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS. LEI N. 14.195/2021. PRAZO PRESCRICIONAL DE SEIS MESES. ARTIGO 206-A DO C/C E ARTIGO 59 DA LEI 7.357/85. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A prescrição intercorrente é disciplinada pelo artigo 921 do CPC, o qual sofreu alterações trazidas pela Lei n.º 14.195/2021, que se aplica ao caso vertente, porquanto, havendo entrado em vigor em 26/08/2021, os fatos aqui examinados ocorreram sob sua égide. 2. No presente caso, a execução permaneceu suspensa pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, fluindo o prazo a partir do dia 13/09/2021 com fim em 13/09/2022, razão pela qual aplica-se os dispositivos previstos na Lei n.º 14.195/2021. Decorrido o prazo de 1 ano de suspensão da execução, o prazo da prescrição intercorrente passou a correr. 3. O prazo considerado para a prescrição intercorrente do caso concreto foi o prazo da execução da cártula de cheque, que se inicia após o transcurso do prazo para apresentação, que é de 6 (seis) meses, conforme disposto no art. 206-A do CC e art. 59 da Lei n.º 7.357/1985 e não de 05 (cinco) anos, conforme sustenta a apelante. 4. Assim, neste cenário, em razão do transcurso do prazo de suspensão (término em 13/09/2022) e tendo em vista que a prescrição intercorrente da execução amparada em cheque é de 06 (seis) meses, verifica-se que a sentença prolatada em 17/07/2023, encontra-se escorreita ao julgar extinto o presente processo por configuração da prescrição intercorrente, ainda mais quando não requeridas medidas efetivas para a localização de bens suficientes a execução, apesar de corretamente intimada a tanto, nos termos do art. 921, §5º do CPC. 5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida.

26/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 01/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA

Recebidos os autos

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