Cumprimento de sentença 0052483-93.2014.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0052483-93.2014.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0052483-93.2014.8.07.0018. REQUERENTE: DISTRITO FEDERAL REU: LUCINEIDE ALVES DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de ação em fase de cumprimento de sentença, requerido pelo Distrito Federal em face de LUCINEIDE ALVES DE SOUZA com intimação do devedor para pagamento da verba principal e dos honorários sucumbenciais, ID 147630103. Autos relatados na decisão ID 145462411, que (I) chamou o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão ID 129086024; (II) intimou o exequente para apresentar emenda ao pedido quanto aos honorários majorados no acórdão ID 115585925, apresentando a planilha de débitos corrigidas com o percentual adequado, sob pena de indeferimento. O exequente apresentou a emenda ID 147630102. Decisão ID 150408124 intimou o executado a realizar o pagamento da dívida, via postal (carta com aviso de recebimento), nos termos do art. 513, § 2º, II, e § 4º, do CPC no endereço indicado ID 115585167. Certificou-se a intimação da parte executada ID 153201242, bem como o prazo para realizar o pagamento da dívida ID 156523050. Já foram autorizadas pesquisas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, ID 162046777 todas infrutíferas, ID 162881915 A parte exequente requereu a suspensão do feito, nos termos do artigo 921 do CPC, bem como a expedição de ofício ao SERASAJUD e certidão de crédito ID 165176691. É o relatório. DECIDO. Como se observa, já foram realizadas diversas diligências na tentativa de localização de bens passíveis de penhora, inclusive consultas aos sistemas disponíveis. Todavia, neste momento, não se conhecem bens da parte devedora passíveis de penhora. Da suspensão do processo 1 _ Suspendo o cumprimento de sentença pelo prazo de 01 (um) ano, conforme requerido pela parte exequente/em face da inércia da parte credora em indicar bens do devedor passíveis de penhora. 1.1 _ Durante o período assinalado (1 ano), ficará suspensa a fluência do prazo da prescrição intercorrente, nos termos previstos no art. 921, §1º, do CPC. 1.2 _ Asseguro, a fim de se evitarem futuras discussões, a validade de todos os atos processuais praticados. 1.3 _ Enquanto o processo estiver suspenso, não serão praticados atos processuais (art. 923 do CPC). Todavia, se a parte credora não quiser dispor do prazo de 1 ano de suspensão para a realização de suas pesquisas, poderá impulsionar o processo para a realização de outras diligências, ciente de que a partir do protocolo do seu requerimento será iniciada a contagem do prazo prescricional, que somente se interromperá com a efetiva constrição de bens penhoráveis (§ 4º-A do art. 921 do CPC). 2 _ Caso o processo permaneça suspenso por 1 (um) ano sem nenhuma providência da parte credora, remeta-o ao arquivo provisório, para aguardar o transcurso do prazo prescricional, a contar da data do término da suspensão anual, facultando-se o desarquivamento para prosseguimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, se forem encontrados bens penhoráveis. 3 _ Por fim, ressalvo que apenas a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando o mero peticionamento da parte credora. Da certidão de crédito 4 _ Expeça-se certidão de crédito, com base na última planilha de débito apresentada, a fim de viabilizar a prática de eventuais diligências extrajudiciais (ex.: protesto, Serasa, SPC), pela parte credora. Da inclusão do nome do devedor no Sistema SERASAJUD 5 _ Defiro o pedido de inclusão, por este Juízo, do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(7)

Decorrido prazo de LUCINEIDE ALVES DE SOUZA em 12/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCINEIDE ALVES DE SOUZA em 09/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCINEIDE ALVES DE SOUZA em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Publicado Decisão em 02/09/2025.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Publicado Certidão em 28/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(170)

Todos os documentos(41)