Juntada de Petição de petição
13/05/2026, 13:18Publicado Decisão em 28/04/2026.
29/04/2026, 02:17Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026
28/04/2026, 02:17Recebidos os autos
24/04/2026, 07:33Expedição de Outros documentos.
24/04/2026, 07:33Decisão Interlocutória de Mérito
24/04/2026, 07:33Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
06/04/2026, 15:41Juntada de Petição de petição
06/04/2026, 12:45Publicado Decisão em 13/03/2026.
16/03/2026, 02:17Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026
13/03/2026, 02:18Recebidos os autos
10/03/2026, 16:09Decisão Interlocutória de Mérito
10/03/2026, 16:09Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
13/01/2026, 09:23Juntada de Petição de petição
11/12/2025, 10:35Expedição de Outros documentos.
27/10/2025, 17:03