Cumprimento de sentença 0708411-98.2023.8.07.0006 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708411-98.2023.8.07.0006 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/02/2024, 13:38

Juntada de Petição de petição

27/02/2024, 22:43

Publicado Sentença em 07/02/2024.

07/02/2024, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

06/02/2024, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708411-98.2023.8.07.0006. EXEQUENTE: ROSIMAR DE JESUS DUTRA EXECUTADO: AMAZONIA INTER TURISMO LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Homologo o acordo celebrado entre as partes (ID 185567247) para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, julgo EXTINTO o processo, fulcrado no art. 487, inciso III, alinea "b", do NCPC. Não há custas processuais, nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, caput, da Lei 9099/95. Sentença transitada em julgado nesta data. Dê-se baixa e arquive-se. BRASÍLIA, DF, 2 de fevereiro de 2024 15:47:00 KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

02/02/2024, 17:25

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

02/02/2024, 17:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO

02/02/2024, 15:07

Juntada de Petição de petição

02/02/2024, 14:57

Publicado Decisão em 12/12/2023.

12/12/2023, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

11/12/2023, 02:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708411-98.2023.8.07.0006. REQUERENTE: ROSIMAR DE JESUS DUTRA REQUERIDO: AMAZONIA INTER TURISMO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. Ao contador para apuração do débito, fazendo, inclusive, fazer constar o valor referente à multa de 10%. Intime-se o executado para o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa. Caso ocorra pagamento, expeça-se alvará e intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito(artigo 526, § 3º, do NCPC). Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente. Caso não exista indicação, intime-o para promover o regular andamento do feito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. A Secretaria deverá observar, para o adequado cumprimento do disposto no §3º do artigo 523 do Código de Processo Civil, no prazo para pagamento e de impugnação (artigo 525). BRASÍLIA, DF, 30 de novembro de 2023 17:19:13. KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito

08/12/2023, 00:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.

06/12/2023, 13:19

Recebidos os autos

06/12/2023, 13:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

30/11/2023, 22:23

Documentos

Sentença

•02/02/2024, 18:19

Sentença

•02/02/2024, 17:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0708411-98.2023.8.07.0006 RECORRENTE(S) VIACAO EXPRESSO PLANALTINA - EIRELI - EPP RECORRIDO(S) ROSIMAR DE JESUS DUTRA Relator Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Acórdão Nº 1769775 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA. ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRESUNÇÃO DE CULPA NÃO AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Presume-se culpado o condutor que colide a frente do seu veículo na traseira do outro automóvel que segue à sua frente, cabendo àquele produzir prova suficiente para afastar a presunção. Não comprovada a culpa do condutor que teve o seu veículo abalroado na parte traseira consolida-se a culpa e a consequente obrigação de indenizar daquele que deu causa material ao acidente. 2. Isso porque os artigos 28 e 29, II, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), dispõem que “o condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito” e que “o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas”. 3. Narra a autora que no dia 22/02/2023, por volta das 17h50min, na via próxima à rodoviária de Sobradinho, sentido saída para a BR-020, ao finalizar a curva pegando acesso à via ao lado da rodoviária, com sentido BR-020 teve seu veículo abalroado na traseira pelo veículo do requerido, causando-lhe danos materiais. Requer a condenação do réu no pagamento de R$ 6.124,00 a título de reparação material. Em sua defesa, o réu alega que a autora freou bruscamente, oferecendo-se à colisão. A sentença julgou procedente o pedido, para condenar o réu ao pagamento de R$ 6.124,00 à autora pelos danos materiais, o que ensejou a interposição do presente recurso. 4. Não conseguiu o réu, no caso dos autos, desincumbir-se de seu ônus de provar que a dinâmica do acidente tenha se dado de maneira distinta da narrada pela autora em sua inicial e, consequentemente, afastar a presunção de sua culpa, uma vez que o recorrente colidiu na traseira do outro veículo. Limitou-se a alegar em sua peça de defesa que a autora freou bruscamente à sua frente sem, contudo, apresentar prova nesse sentido. 5. Pelo exame do conjunto provatório fica evidenciado que a causa determinante do acidente foi a reação tardia do requerido à frenagem do veículo à sua frente, e nesse caso a responsabilidade dos danos é do condutor que colide na parte traseira do veículo que segue adiante, porque apenas a ele é dado controlar a distância que mantém do veículo à sua frente. 6. Quanto à alegação do recorrente de que a autora não apresentou fotografias de seu veículo danificado, compartilho do entendimento exposto na sentença de que os orçamentos apresentados são compatíveis com o tipo de dano ocasionado na traseira de veículo. 7. Por todo o exposto, não comprovada a culpa da autora pelo acidente, irretocável a sentença vergastada. 8. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 9. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei nº 9.099/95. 10. Diante da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, DANIEL FELIPE MACHADO - Relator, MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal e MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: RECURSO CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 17 de Outubro de 2023 Juiz DANIEL FELIPE MACHADO Presidente e Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. VOTOS O Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO - Relator O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 2º Vogal Com o relator DECISÃO RECURSO CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME

20/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708411-98.2023.8.07.0006. REQUERENTE: ROSIMAR DE JESUS DUTRA REQUERIDO: AMAZONIA INTER TURISMO LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, eis que as partes trouxeram aos autos os documentos que julgaram necessários ao deslinde da questão, e, conquanto seja matéria de fato e de Direito, os litigantes não pugnaram pela produção de prova oral. Da denunciação da lide A denunciação da lide, espécie de intervenção de terceiro, é instituto processual incompatível com o rito sumaríssimo, por expressa vedação legal contida no art.10 da Lei 9.099/95, a saber: Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio. A vedação legal acima, contudo, não resulta em perda do direito da ré de ajuizar a competente ação de regresso contra a apontada seguradora, em caso de eventual procedência da presente ação de indenização por danos materiais, por não ser a denunciação da lide requisito indispensável para o exercício daquele direito. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) INDEFIRO, portanto, o pedido de denunciação da lide. Dispõe o art. 927 do CC: "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". Já o art. 186 do CC preceitua: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Dos dispositivos legais citados se extrai que, para a configuração da responsabilidade civil, e com ela o dever de indenizar, é necessário que estejam presentes os elementos: (i) ato ilícito; (ii) dano; (iii) nexo de causalidade e (iv) culpa. A dinâmica do acidente é incontroversa nos autos, uma vez que a requerida, em contestação, limita-se a sustentar a ausência de provas das alegações autorais e a culpa exclusiva da autora pelo acidente, sob o argumento de que a colisão na parte traseira do carro da requerente foi causada pela freada brusca do veículo da autora. Ocorre que essa alegação da requerida não encontra respaldo probatório mínimo nos autos e, portanto, não merece acolhimento. Noutra ponta, milita em desfavor da requerida a presunção de culpa pela batida na traseira do veículo da autora, que somente é elidida por prova substancial de que o evento foi causado pela própria autora ou por terceiro, não sendo suficiente para esse fim a simples afirmação de que o acidente decorreu da frenagem brusca e repentina do veículo da requerente. Dessa forma, é imperioso reconhecer que o motorista do ônibus da empresa ré foi o responsável pela batida na traseira do veículo da autora, quando esta havia finalizado a curva para pegar o acesso ao lado da rodoviária de Sobradinho/DF, sentido BR-020. Destarte, deve a ré responder pelos danos causados à requerente, nos termos do art.932, III, do Código Civil, in verbis: Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; Os orçamentos apresentados pela autora, ID 163742926, restaram impugnados pela ré, sob os argumentos de que inexistem fotos do veículo da requerente no momento da batida que indiquem avarias capazes de justificar a realização dos serviços e a instalação das peças ali listados. Em que pese realmente a autora não ter apresentado fotos do seu automóvel após a batida, certo é que as peças e serviços litados nos orçamentos são compatíveis com a região em que o automóvel foi atingido pela colisão causada pela parte ré. Ademais, ao impugnar os orçamentos, caberia a requerida demonstrar as inconsistências levantadas. Não o fazendo, assume o risco de sua conduta processual, ao teor do que dispõe o art.373, II, do CPC. Assim, a impugnação aos orçamentos não merece acolhida. Destarte, em atenção ao princípio da menor onerosidade ao devedor, considerando que o primeiro orçamento apresentado pela requerente, ID 163742926 pág.01, apresenta o menor valor dos orçamentos apresentados, o pedido reparatório deve ser acolhido no patamar a ele equivalente, no valor de R$ 6.124,00, conforme deduzido na inicial. Isso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para CONDENAR a ré a pagar à autora a importância de R$ 6.124,00 (seis mil, cento e vinte e quatro reais), devidamente atualizada pelo INPC e com juros legais de 1% ao mês, desde a data do fato (Súmulas 43 e 54 STJ). Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de advogado, a teor do disposto no artigo 55 da lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

26/07/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 07/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

Recebidos os autos

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para despacho para Juiz(a) KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 12/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2023

Remetidos os autos da Contadoria ao 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

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