Procedimento Comum Cível 0720285-08.2022.8.07.0009 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0720285-08.2022.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0720285-08.2022.8.07.0009. AUTOR: MARINEIDE DOS SANTOS COSTA REU: BANCO BMG SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA De início, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Cartão de Crédito (9585) INDEFIRO o pedido de depoimento pessoal da parte autora, tendo em vista que a parte autora já defendeu seus pontos de vista em peças próprias, não sendo necessário, portanto, seu depoimento pessoal. Contudo, conforme a determinação do E. TJDFT (ID. 191519199), DEFIRO a perícia grafotécnica das assinaturas constantes no ID. 158349516, no qual consta o único contrato com assinatura física, dentre os documentos indicados pela parte autora na petição de ID. 192727111. Nomeio a perita SAFIRA SANTANA PIAUI, CPF n° 036.793.181-89, telefone (61) 98137-5747, e-mail: [email protected], dados cadastrados junto ao TJDFT, perita do Juízo. Ademais, apesar de a inversão do ônus da prova não se operar de forma automática em nosso ordenamento jurídico, percebo que se trata de caso em que é possível a atribuição de forma dinâmica, invertendo-se o ônus em favor do consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, tendo em vista a sua hipossuficiência técnica e econômica da parte autora frente ao réu para produzir a prova. Ante o exposto, a parte ré deverá arcar com os honorários periciais. Intimem-se as partes para indicação dos assistentes técnicos e apresentação dos quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se a perita para dizer se aceita o encargo, bem como indicar o valor dos honorários periciais, no prazo de 5 (cinco) dias. Vinda a proposta, intime-se a parte REQUERIDA para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias. Aceitando o encargo e efetuado o depósito, intime-se a perita para realização da perícia e entrega do laudo no prazo de 15 (quinze) dias. Advirta-se à perita e às partes que não deverá ser marcada coleta de padrões gráficos ou realizado qualquer ato de perícia sem o devido depósito dos honorários. Cientifique-se que a perita deve informar nos autos a data, local e horário do início dos trabalhos para ciência das partes. Cumpra-se. Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES. PRELIMINAR DE OFÍCIO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATO. ASSINATURA. IMPUGNAÇÃO. DÚVIDA. PROVA PERICIAL. NECESSÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. NULIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Incabível o conhecimento de pedidos que extrapolam os limites da lide e não foram discutidos no juízo de origem, ante a configuração de inovação recursal e sua análise acarretar supressão de instância. 1.1. No caso dos autos, o pedido da apelante, de que o apelado fosse impedido de inscrever seu CPF no cadastro de inadimplentes não formulado em primeira instância, o que impede seu conhecimento em grau recursal. Recurso conhecido em parte. 2. Não há ausência de fundamentação específica, em suposta violação do princípio da dialeticidade, quando as razões do recurso confrontam especificamente os fundamentos da sentença impugnada. Preliminar de não conhecimento do recurso rejeitada. 3. Sendo o juiz é o destinatário da prova (art. 371 do CPC), quando constatar que os elementos constantes dos autos são suficientes à formação de sua convicção, pode indeferir as provas reputadas impertinentes e conhecer diretamente do pedido e proferir sentença, sem que essa providência caracterize cerceamento de defesa. Inteligência do artigo 355, I, do CPC. 4. Ainda que tenha a liberdade para determinar as provas necessárias e úteis ao deslinde da controvérsia, na busca da verdade real, o magistrado deve se atentar para as hipóteses em que a prova requerida é imprescindível para o deslinde da causa. 5. Em réplica a autora requereu a realização de perícia, impugnando a assinatura aposta no contrato, o que não foi analisado pelo juízo de origem, que julgou improcedente o pedido sob o fundamento de ausência de comprovação da nulidade do contrato, de modo que resta configurado error in procedendo e cerceamento de defesa, sendo necessária acatar a preliminar de cerceamento de defesa para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos à origem. 6. Preliminar de ofício de inovação recursal. Preliminar de não conhecimento por violação do princípio da dialeticidade rejeitada. Recurso parcialmente conhecido. Na extensão, recurso provido. Sentença cassada.

05/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 25/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 17/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Publicado Sentença em 29/08/2025.

Recebidos os autos

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(30)