Procedimento Comum Cível 0007658-35.2012.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0007658-35.2012.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007658-35.2012.8.07.0018. AUTOR: JOSE DINIZ HENRIQUE DA SILVA REU: JULIO CESAR DO NASCIMENTO LIMA, KEILA MARIA LIMA DE ALMEIDA, LEANDRO RODRIGUES DOS SANTOS, MERIANE GONCALO PEREIRA, ROSANA FERREIRA DA SILVA, KELLY CIARA LIMA SANTOS, ALICE LIMA SANTOS REPRESENTANTE LEGAL: KEILA MARIA LIMA DE ALMEIDA SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência e nulidade de atos jurídicos c/c reintegração de posse com pedido de tutela antecipada ajuizada por JOSÉ DINIZ HENRIQUE DA SILVA em desfavor de JÚLIO CÉSAR DO NASCIMENTO LIMA, KEILA MARIA LIMA DE ALMEIDA, LEANDRO RODRIGUES DOS SANTOS, MERIANE GONÇALO PEREIRA, ROSANA FERREIRA DA SILVA, KELLY CIARA LIMA SANTOS e ALICE LIMA SANTOS, partes qualificadas nos autos. Os autos foram inicialmente distribuídos perante a 4ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal em razão do Distrito Federal e a Terracap figurarem no polo passivo. Narra a parte autora na inicial (ID. 93148167) que, no ano de 1992, recebeu os direitos possessórios do imóvel situado à Quadra 517, Conjunto 07, Lote 12, Samambaia/DF, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação, local onde construiu muro e edificou uma casa de alvenaria. Relata que em fevereiro de 2012, ao procurar a Caesb para regularizar débitos relativos a consumo de água, soube que, perante aquela companhia, o imóvel estava em nome de Meriane Gonçalo Pereira. Assevera que, posteriormente, ao comparecer à CODHAB para se informar acerca da regularização do imóvel, soube que o mesmo estava escriturado em nome de Meriane Gonçalo Pereira, o que fora feito por procuração supostamente falsa, por meio da qual, o autor, juntamente com sua ex-companheira, teriam outorgado poderes a Meriane em relação ao imóvel. Segundo a inicial, em 12/01/2012 teria sido produzida a procuração no cartório do 2º Ofício de Notas de Uberlândia/MG; em 24/04/2012 Meriane, teria feito lavrar escritura pública de doação do imóvel no cartório do 4º Ofício de Notas do DF, tendo como partes a Terracap e o Distrito Federal, e, na mesma data teria feito lavrar escritura de compra e venda do imóvel para Júlio César do Nascimento Lima; em 02/06/2012 junto ao cartório do 7º Ofício de Notas do Distrito Federal, Júlio César do Nascimento Lima outorgou poderes para Keila Maria Lima de Almeida; em 06/06/2012 Keila Maria Lima de Almeida, representando Júlio César do Nascimento Lima, celebra com Leandro Santos do Carmo escritura pública de compra e venda do imóvel. Alega o autor que, em 03/08/2012, comunicou a fraude à 2ª Delegacia de Polícia do DF, fazendo lavrar a Ocorrência Policial nº 8.961/2012-0; e, em 23/08/2012 foi surpreendido com a invasão de terceira pessoa no imóvel, de nome Leandro, mediante destruição de parte do muro. Sustenta a nulidade da procuração e dos demais atos jurídicos subsequentes, ao final, requer: (i) gratuidade de justiça; (ii) a concessão de tutela antecipada para que o requerido Leandro Santos do Carmo se abstenha de promover qualquer ato de alienação e/ou oneração do imóvel situado na Quadra 517, Conjunto 07, Lote 12, Samambaia/DF, sob pena de multa diária; (iii) que seja oficiado o cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis do DF para que conste da matrícula do imóvel a averbação de sua indisponibilidade; (iv) a reintegração do autor na posse do imóvel; (v) a declaração de inexistência da escritura pública de procuração lavrada no cartório do 2º Ofício de Notas de Uberlândia/MG em favor de Meriane Gonçalo Pereira; (vi) a declaração de nulidade da escritura pública de doação do lote urbano tendo como partes a Terracap e o Distrito Federal, no cartório do 4º Ofício de Notas do DF; (vii) a declaração de nulidade da escritura pública de compra e venda do móvel no cartório do 4º Ofício de Notas do DF em 24/04/2012; (viii) a declaração de nulidade da escritura pública de procuração junto ao cartório do 7º Ofício de Notas do DF em 02/06/2012; (ix) o cancelamento dos registros de nº 02, 03, e 04 constantes da matrícula 331247 junto ao 3º Ofício de Imóveis do DF; (x) que o autor seja definitivamente reintegrado na posse do imóvel; (xi) que o invasor de nome Leandro seja condenado a indenizar o autor em perdas e danos ocorridos em virtude da ocupação ilegítima do imóvel e por lucros cessantes em razão da ocupação ilegítima; (xii) a condenação dos cinco primeiros requeridos ao pagamento do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais; (xiii) a condenação dos requeridos em custas e honorários sucumbenciais. A inicial foi recebida, deferida a gratuidade de justiça ao autor e deferido em parte o pedido de tutela de urgência para determinar o bloqueio da matrícula do imóvel nº 331247 junto ao cartório do 3º Ofício de Registro de Imóveis do DF, por decisão de ID. 93148191. O autor informou interposição de agravo de instrumento, ao qual foi negado provimento (ID. 93189653). Contestação pela Terracap ao ID. 93189563 e pelo Distrito Federal ao ID. 93189593. Os requeridos Leandro Rodrigues dos Santos e Meriane Gonçalo Pereira apresentaram contestação (ID. 93189685). Na ocasião, alegaram que não são verdadeiros os fatos narrados na inicial; que ao comprarem o imóvel realizaram o pagamento ao vendedor; que não invadiram o imóvel e não praticaram ato ilícito. Requerem denunciação da lide do notário que confeccionou o instrumento de procuração, Djalma Bizarro. Alegaram direito de retenção, usucapião constitucional urbana, e, ao final, requerem a improcedência dos pedidos. Ao ID. 93190805 foi indeferido pedido do autor de tutela de evidência. Por decisão de ID. 93190844, atestado o óbito do requerido Leandro Santos Carmo, foi determinada a regularização do polo passivo. Por decisão de ID. 93190904 foram acolhidas as preliminares suscitadas pela Terracap e Distrito Federal e, em relação a eles, julgado extinto o processo, sem exame de mérito, tendo sido declinada a competência para uma das varas cíveis de Samambaia. Distribuídos os autos a este juízo, o feito passou a prosseguir em relação a Meriane, Júlio César, Leandro dos santos Carmo, Keila, Leandro Rodrigues e Rosana Ferreira. Contestação por negativa geral pela requerida Rosana Ferreira da Silva ao ID. 93190915. Ao ID. 93192022 foi juntada sentença proferida junto ao juízo da 2ª Vara Criminal de Brasília, processo 2016.01.1.064158-0, no qual Meriane Gonçalo Pereira foi condenada pelo crime previsto no art. 171, “caput” do Código Penal. Em razão do falecimento do requerido Leandro Santos do Carmo, o polo passivo foi substituído, passando a constar suas herdeiras, Alice Lima Santos e Kelly Ciara Lima Santos, menores representadas por Keila Maria de Almeida (ID. 93191869), as quais foram citadas por edital (ID. 93191879). Contestação ao ID. 93191891 por negativa geral. Expedida Carta Precatória para citação pessoal das menores, representadas por sua genitora (ID. 143256217), veio aos autos a notícia de falecimento do autor (ID. 149177124), bem como que o mesmo não era casado, não possuía união estável, nem filhos, de modo que seus doze irmãos o sucederão. Ao ID. 149393699 foi determinada a suspensão do processo para intimação dos sucessores do autor e habilitação nos autos. A Carta Precatória retornou aos autos (ID. 151038361) com a informação de citação pessoal das menores, representadas por sua genitora (ID. 151038361, pág. 55). Foram expedidos mandados para os irmãos do autor, tendo a Defensoria Pública requerido descadastramento dos autos, o que foi deferido pelo juízo (ID. 163400302), oportunidade em que foi determinada a expedição de edital para citação dos herdeiros do autor, a fim de que manifestem eventual interesse na sucessão processual. Expedido o edital, veio manifestação aos autos dos requeridos Leandro Rodrigues dos Santos e Meriane Gonçalo Pereira ao ID. 166207553. Manifestação do Ministério Público ao ID. 167121307. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. DECIDO. Diante do falecimento do autor, e, não havendo notícia de inventário em curso, foi determinada, nos presentes autos, a intimação dos supostos sucessores, tendo sido expedido mandados de intimação, conforme ID. 153861461 e seguintes. A Defensoria Pública foi descadastrada do patrocínio do autor em razão do seu falecimento, tendo sido expedido edital para manifestação por parte dos herdeiros do autor, não havendo manifestação nos autos por parte de nenhum deles, não obstante, a intimação pessoal de uma delas, conforme AR juntado ao ID. 155680679. Dessa forma, tendo transcorrido mais de 60 (sessenta) dias, prazo concedido aos sucessores do autor para promover a referida habilitação, sem que tenham se desincumbido do encargo, a extinção do feito é medida que se impõe. Portanto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, o que faço com fulcro nos artigos 313, § 2º, inciso II e 485, inciso IV, todos do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, não havendo provimentos jurisdicionais pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Sentença registrada nesta data eletronicamente. Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

10/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(39)

Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento definitivo

Juntada de Petição de resposta ao ofício

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

Juntada de Petição de resposta ao ofício

Decorrido prazo de 3. OFICIAL DO REGISTRO DE IMOVEIS DO DISTRITO FEDERAL em 05/08/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Decorrido prazo de JOSE DINIZ HENRIQUE DA SILVA em 14/07/2025 23:59.

Publicado Decisão em 07/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

Todas as movimentações(190)

Todos os documentos(61)