Execução de Título Extrajudicial 0708862-41.2023.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0708862-41.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708862-41.2023.8.07.0001. AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA III REU: CRISTIANE MONTEIRO NASCIMENTO MESQUITA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que o pedido formulado pelo requerente veio devidamente justificado, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: Alienação Fiduciária (9582) defiro a expedição de mandado de busca e apreensão e citação para o endereço indicado em ID. 196464487. Sendo frustrada a diligência ora deferida, fica determinado à parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias da intimação para se manifestar sobre a certidão negativa juntada aos autos, devendo: 1) indicar endereço onde possa ser localizado o veículo, apresentando espelho da tela do sistema que consultou para localizar tal endereço, ou indicar especificamente o meio pelo qual obteve informações do paradeiro do referido bem, ressaltando-se desde já que a simples indicação não justificada de outro endereço não atende à presente determinação; OU 2) promover a conversão da presente ação em execução de título extrajudicial, nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei n.º 911/67. Ressalto que não se exige que o requerente comprove cabalmente a localização do veículo, mas indique fundamentadamente por qual meio localizou o endereço que indicou. Encerrado o prazo acima indicado, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. Dou à presente decisão força de mandado. No mais: 1) uma vez cumprida a liminar de busca e apreensão, deposite-se o bem em mãos da parte autora, devendo observar o rol de depositários, conforme apresentado pela parte, deve o Oficial de Justiça proceder, de imediato, a citação do requerido para oferecimento de contestação no prazo de 15 (quinze) dias; 2). o pagamento integral do débito (purga da mora) - incluindo as prestações vencidas, vincendas, encargos moratórios e compensatórios - deverá ser promovido pela parte requerida no prazo legal de 5 (cinco) dias, na forma do art. 3º, § 1º do DL911/69, com as alterações da Lei 10.931/2004, pois, após este prazo consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário; 3) na hipótese de depósito integral do valor devido, o bem será restituído sem ônus à parte requerida (art. 3º. § 2º do DL. 911/69); 4) não sendo o veículo localizado no endereço informado pelo(a) autor(a), o Oficial de Justiça deverá promover diligências no local e nas imediações, a fim de colher informações acerca da presença do bem e do domicílio do(a) requerido(a) na região, se possível; ressalte-se que essa determinação deve constar expressamente nos mandados expedidos; 5) caso localizado o requerido no endereço sem que o veículo esteja em sua posse, deve o autor promover a conversão da busca e apreensão em execução, ou indicar novo endereço, apresentando espelho da tela do sistema que consultou para localizar tal endereço, ou juntando foto do veículo ou outro indício do paradeiro do referido bem; ressalto que o pedido de intimação do requerido para informar sobre a localização do veículo será indeferido, vez que este contato pode ser feito diretamente pelo autor sem intervenção do Judiciário e sem o uso de recursos públicos para tanto; 6) caso sejam infrutíferas as buscas efetuadas nos endereços indicados nas pesquisas, não sendo localizados tanto o veículo quanto o requerido, fica o autor advertido que não serão deferidas novas diligências em endereços aleatórios, salvo se o novo endereço vier acompanhado dos documentos indicados no item acima, devendo o autor requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, com fulcro no artigo 4°, do DL 911/69 e visando a celeridade e efetividade do resguardo do próprio direito reclamado pela parte autora. Cumpra-se. Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital - ADVERTÊNCIAS AO SR(a) OFICIAL(a) DE JUSTIÇA: 1- O(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça deverá certificar o nome do fiel depositário, telefone e o endereço para onde o(s) bem(ns) será levado e se o(a) requerido(a) foi localizado(a). 2- Feita a busca e apreensão, o(a) Sr.(a) Oficial de Justiça deverá proceder à avaliação e vistoria do(s) bem(ns). 3- Não sendo localizado o bem, deverá certificar se o réu foi encontrado no endereço e se está na posse do bem. 4- Fica autorizada a requisição de força policial e a ordem de arrombamento no endereço do mandado B ou onde o bem for encontrado, bem como a realização da diligência em horário especial. ADVERTÊNCIAS PARA AS PARTES: 1- O prazo para o (a) requerido (a) pagar a integralidade da dívida, conforme os valores apresentados na cópia anexa, é de 5 (cinco) dias, a partir da execução da liminar, o que dará o direito de ter o bem(ns) restituído(s). 2- O prazo para apresentar defesa, por advogado/Defensor Público, é de 15 (quinze) dias, contados do cumprimento do mandado de busca e apreensão. A resposta poderá ser apresentada ainda que tenha pago a integralidade da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição dos valores. Não sendo contestada a ação, serão considerados verdadeiros os fatos alegados pelo requerente. 3- Fica a parte requerente advertida de que, sendo o pedido julgado improcedente, será condenado no pagamento de multa em favor do devedor(a) em valor equivalente a 50% do valor originalmente financiado, mais perdas e danos, na forma dos §§ 6º e 7º do art. 3º do DL n.º 911/69. 4- A parte citada deverá constituir advogado ou Defensor Público, sendo que a Defensoria Pública funciona no andar térreo deste Fórum. CONFIRO A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO Nome: CRISTIANE MONTEIRO NASCIMENTO MESQUITA Endereço: QS 601 CJ I LT 01, SN - BL B AP 304 - SAMAMBAIA NORTE - BRASÍLIA/DF - CEP.: 72331-509 VEÍCULO: MARCA: FIAT MODELO: UNO ATTRACTIVE 1.0 FIRE FLEX 8V 5P COR: BRANCO ANO FABRICAÇÃO / MODELO: 2019 / 2020 CHASSI: 9BD195A4ZL0871213 PLACA: BDH4H75 RENAVAM: 01200704387. DEPOSITÁRIOS: Mateus Henrique Fagundes Matos, portador do CPF. nº 054.130.151-94, Misael Bruno Ferreira de Sousa, portador do CPF. nº 017.815.651-55 e Lirael Félix Ferreira de Sousa, portador do CPF. nº 012.079.941-38 Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 150942897 Petição Inicial Petição Inicial 23030117051211200000139106679 150942900 345035 - 1. Inicial1240641 Petição 23030117051238000000139106682 150942901 345035 - 2. Procuração BRL1240643 Outros Documentos 23030117051268100000139106683 150942902 345035 - 2.1. FIDC_Aloha_III_-_Regulamento1240645 Outros Documentos 23030117051302500000139106684 150942903 345035 - 3. Certidão simplificada - BRL1240648 Outros Documentos 23030117051337100000139106685 150942904 345035 - 3.1. BRL - 2020.06.29 - AGOE_Diretoria1240652 Outros Documentos 23030117051388800000139110286 150942905 345035 - 3.2. Carta_Conforto_-_Eleição_de_Diretoria_da_BRL_-_Banco_Bradesco1240658 Outros Documentos 23030117051449200000139110287 150942906 345035 - 3.3. Summary1240663 Outros Documentos 23030117051487900000139110288 150942907 345035 - 4. Contrato1240668 Outros Documentos 23030117051515500000139110289 150942908 345035 - 5. Gravame1240669 Outros Documentos 23030117051558900000139110290 150942909 345035 - 6. Notificacao Positiva1240670 Outros Documentos 23030117051594800000139110291 150942910 345035 - 7. Planilha1240671 Outros Documentos 23030117051628500000139110292 150942911 345035 - 8. Custas DF (Inicial)1240672 Outros Documentos 23030117051659900000139110293 150942912 345035 - 8.1. CUSTAS DF-3450351240673 Outros Documentos 23030117051701400000139110294 151106505 Decisão Decisão 23030220551349400000139253145 151106505 Intimação Intimação 23030220551349400000139253145 151986516 Decisão Decisão 23031314221024400000140040050 151986516 Decisão Decisão 23031314221024400000140040050 152020072 RENAJUD Documento de Comprovação 23031314220995000000140066535 152221847 Petição Petição 23031321510159200000140248072 152221848 6894983345035_nomeacao_fiel_depositario1282949 Petição 23031321510168600000140248073 152292822 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 23031414484495700000140314241 152384298 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23031502395370700000140394689 156016400 Diligência Diligência 23041910521568600000143642938 156869150 Certidão Certidão 23042715170260000000144398758 156869150 Certidão Certidão 23042715170260000000144398758 157620355 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23050501131259900000145067196 158784736 Petição Petição 23051612442983800000146102274 158784737 7108460345035__busca_desentranhamento_do_mandado1473878 Petição 23051612443019100000146102275 159338298 Certidão Certidão 23051918420022600000146592097 160823752 Petição Petição 23060211053527600000147914038 160823754 7191972345035___busca_desentranhamento_do_mandado1530340 Petição 23060211053541200000147914040 160823755 7191972134431custas_df34503514789861530341 Outros Documentos 23060211053560400000147914041 160823756 7191972guiadiligencia090009934714739171530342 Outros Documentos 23060211053582200000147914042 161506411 Certidão Certidão 23060913414858200000148521706 161506414 PROC 0708862-41 - SISBAJUD Documento de Comprovação 23060913414895300000148521709 161778986 Decisão Decisão 23061310515195100000148763006 161778987 SISBAJUD PROT. 20230008375330 RESULTADO CONSULTA ENDEREÇOS Consulta SISBAJUD 23061310515211100000148763007 161778990 INFOSEG CPF 769.140.461-15 CONSULTA ENDEREÇOS Consulta INFOSEG 23061310515228700000148763010 161778991 SIEL CPF 769.140.461-15 CONSULTA ENDEREÇOS Consulta SIEL 23061310515253700000148763011 161778992 BANDI_Endereços_não_cumpridos CPF 769.140.461-15 Documento de Comprovação 23061310515272100000148763012 161778993 BANDI_Endereços_cumpridos CPF 769.140.461-15 Documento de Comprovação 23061310515289800000148763013 163735847 Certidão Certidão 23062916531042600000150492900 163735851 PROC 0708862-41 - SISBAJUD Documento de Comprovação 23062916531070400000150492904 163735856 PROC 0708862-41 - INFOSEG Documento de Comprovação 23062916531093100000150492909 164047298 Mandado Mandado 23070315422751200000150769617 166126032 Diligência Diligência 23072115285707400000152606791 166126874 Diligência Diligência 23072115285924300000152606643 166127912 Diligência Diligência 23072115290113500000152605183 166126875 Diligência Diligência 23072115290350800000152606644 166309847 Certidão Certidão 23072417421078600000152768444 166309847 Certidão Certidão 23072417421078600000152768444 166505418 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23072600441590800000152941709 166841665 Petição Petição 23072812461885400000153240478 166841667 7400487pet_cristiane1701068 Petição 23072812461912600000153240480 166841669 7400487guiadiligencia09001018411701067 Outros Documentos 23072812461939000000153240482 166841671 7400487comp_cristiane1706780 Outros Documentos 23072812461967600000153240484 167026841 Certidão Certidão 23073113574176900000153404530 167480124 Petição Petição 23080312564134500000153804165 167480125 7430444345035__pet_andamento1721303 Petição 23080312564202200000153804166 168249442 Decisão Decisão 23081011515750500000154485832 168249442 Decisão Decisão 23081011515750500000154485832 168249442 Decisão Decisão 23081011515750500000154485832 168587785 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23081507365743800000154786975 170445415 Petição Petição 23083017414390700000156433280 170448804 Petição Petição 23083017530503600000156437803 170448807 345035 - Comprovante de protocolo 30.08.20231819483 Outros Documentos 23083017530531200000156437806 170502650 Certidão Certidão 23083109072695300000156483867 170504831 Decisão Decisão 23083110024791800000156486226 171507736 Diligência Diligência 23091114393248100000157375170 171509356 Diligência Diligência 23091114443049200000157376602 173332451 Certidão Certidão 23092622190471900000158998113 173332451 Certidão Certidão 23092622190471900000158998113 173504736 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23092803005514100000159151577 174654474 Petição Petição 23100912500141900000160168471 174654476 7823135345035__desentranhamento_do_mandado_19277441940785 Petição 23100912500221800000160168472 174654478 7823135guiadiligencia090010426819277601940788 Outros Documentos 23100912500261400000160168474 174654480 7823135175478custas_df34503519319111940789 Outros Documentos 23100912500302900000160168476 175593146 Decisão Decisão 23101910583948500000160995765 175593146 Decisão Decisão 23101910583948500000160995765 175916654 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23102302354711200000161288045 176709864 Petição Petição 23103013043344500000161990059 176709865 7943196345035_desentranhamento_do_mandado2000106 Petição 23103013043413600000161990060 176986713 Petição Petição 23110112230714300000162232163 176986715 7956777345035__juntada_2010269 Petição 23110112230852100000162232165 176986716 7956777debitos_atualizados__cristiane_monteiro_nascimento_mesquitaaf000613942010270 Outros Documentos 23110112230932800000162232166 177959913 Decisão Decisão 23111215451378100000163090119 177959913 Decisão Decisão 23111215451378100000163090119 180199459 Diligência Diligência 23120112410588500000165093840 181259138 Certidão Certidão 23121117220098900000166052239 181259138 Certidão Certidão 23121117220098900000166052239 181895045 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23121402314234700000166642036 182329152 Petição Petição 23121816225455300000167025093 182329156 8242726345035_desent_2163957 Petição 23121816225511500000167025097 182939682 Petição Petição 24010218495546800000167579238 182939683 8277923345035_juntada_2191782 Petição 24010218495590200000167579239 182939684 8277923guiadiligencia090010693921639942191784 Outros Documentos 24010218495617800000167579240 182939685 8277923196430custas_df34503521719162191785 Outros Documentos 24010218495647300000167579241 184159978 Decisão Decisão 24011920472644600000168329523 184159978 Decisão Decisão 24011920472644600000168329523 184419104 Petição Petição 24012316563688600000168867021 184419105 83669923450352237514 Petição 24012316563845900000168867022 184650251 Decisão Decisão 24012514120561000000169068299 184650251 Decisão Decisão 24012514120561000000169068299 185323102 Petição Petição 24013117432083800000169673789 185323103 345035-CUSTAS DF-31.0122651652265323 Outros Documentos 24013117432151000000169673790 185728297 Certidão Certidão 24020514315493000000170030554 186507560 Petição Petição 24021413314713400000170720449 186507563 8465730345035_pet_simples_esclarecimento_2295357 Petição 24021413314742500000170720452 186915202 Decisão Decisão 24021911055515300000170321888 186915202 Decisão Decisão 24021911055515300000170321888 187241063 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24022102372751200000171373904 187508123 Petição Petição 24022217554995700000171608523 187508125 8525531345035__df__desentranhamento_de_mandado2329551 Petição 24022217555117300000171608525 187832396 Certidão Certidão 24022617263483800000171891335 188146881 Decisão Decisão 24022818284737000000171907846 188146881 Decisão Decisão 24022818284737000000171907846 188737795 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24030502510995900000172695536 188776049 Petição Petição 24030511384720600000172729585 189364279 Certidão Certidão 24030818233777300000173253622 151986516 Decisão Decisão 23031314221024400000140040050 190915352 Diligência Diligência 24032210461219400000174628442 191596223 Certidão Certidão 24040115025308000000175238580 191596223 Certidão Certidão 24040115025308000000175238580 191596228 Certidão Certidão 24040115031953200000175238584 191596223 Certidão Certidão 24040115025308000000175238580 191867256 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24040303002553000000175478897 192043358 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 24040409250843500000175635089 192042793 Petição Petição 24040409272722600000175634820 193246508 Decisão Decisão 24041510114948500000176671372 193246508 Decisão Decisão 24041510114948500000176671372 193570867 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24041702494342000000176989858 193634969 Petição Petição 24041714462219700000177046581 193634973 345035-CUSTAS DF-17.0425085472508762 Outros Documentos 24041714462270900000177046585 193634975 GuiaDiligencia090011080425085112508761 Outros Documentos 24041714462352700000177048037 193669839 Petição Petição 24041716491047200000177078315 193669841 8851656345035desentranhamento25084772508760 Petição 24041716491104100000177078317 193669843 8851656guiadiligencia090011080425085112508761 Outros Documentos 24041716491143300000177078319 193669844 8851656345035custas_df170425085472508762 Outros Documentos 24041716491207900000177078320 194556211 Decisão Decisão 24042418484114100000177701331 194556211 Decisão Decisão 24042418484114100000177701331 194750285 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24042603182541600000178037025 195390105 Petição Petição 24050216474486500000178602004 195390109 8945630fiel_depositario2560156 Petição 24050216474592900000178602007 196153489 Petição Petição 24050912550573900000179281695 196153491 8990337df2583352 Petição 24050912550650300000179281697 196053842 Decisão Decisão 24050914302212700000179197539 196053842 Decisão Decisão 24050914302212700000179197539 196450921 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24051302501116600000179543912 196464487 Petição Petição 24051309524029300000179557008 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

16/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708862-41.2023.8.07.0001. AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA III REU: CRISTIANE MONTEIRO NASCIMENTO MESQUITA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que já se esgotaram os meios à disposição deste juízo para a localização do veículo que se pretende apreender, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: Alienação Fiduciária (9582) intime-se a parte autora para que esclareça, de forma fundamentada, o meio pelo qual obteve a efetiva localização do bem no endereço indicado em ID. 193669841, e/ou apresente espelho de consulta ao banco de dados por meio do qual foi localizado este endereço. Ressalto que não se exige que o requerente comprove cabalmente a localização do veículo, mas indique fundamentadamente por qual meio localizou o endereço que indicou. Advirto que a apresentação de nova petição apresentando um novo endereço desacompanhado dos esclarecimentos ou espelho indicados, ou requerendo consultas de endereços em órgãos públicos ou privados não interromperá o prazo concedido e não atenderá a esta determinação. Ressalto, ainda, que eventual pedido de reconsideração não produz o efeito processual de interrupção de prazo. Sem prejuízo, e em atenção à celeridade processual e ao princípio da efetividade processual, essencial àquele que postula a satisfação dos seus direitos, faculto ao autor a conversão da busca e apreensão em execução, nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei n.º 911/67. Prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento do determinado ou emenda para conversão da ação em execução, ressaltando que tal prazo não será dilatado ou interrompido pelo simples pedido desmotivado de prorrogação. Intime-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

26/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708862-41.2023.8.07.0001. AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA III REU: CRISTIANE MONTEIRO NASCIMENTO MESQUITA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte requerente requer que sejam oficiados UBER e IFOOD para que informem se a requerida é motorista cadastrada em tais aplicativos, visando a localização do requerido e do veículo. Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. Decido. O pedido não merece acolhimento. Já foram esgotadas as consultas aos sistemas informatizados disponíveis a este juízo que, por sua vez, possuem ampla base de dados do sistema bancário e dos órgãos públicos de todas as esferas federativas - inclusive do sistema de segurança pública. Observo, igualmente, que o nome dos motoristas cadastrados nos aplicativos UBER e IFOOD são dados públicos, disponibilizados por tais plataformas aos seus clientes que, inclusive, podem promover a avaliação de tais prestadores de serviço autônomos. Assim, a parte autora poderá promover diretamente diligências para obter tais informações, eis que não são dados gravados por qualquer tipo de sigilo. Ademais, a medida é inútil, eis que tais prestadores de serviço não possuem base fixa, sendo localizado por meio do próprio aplicativo, e promovendo viagens e entregas em diferentes destinos, conforme demanda. Assim, os dados apresentados não permitem a localização precisa do veículo, especialmente ante o tempo necessário para operacionalização da medida pelo Poder Judiciário. Em síntese, a medida, além de onerosa e demorada para operacionalizar (dado o tempo para expedição e resposta de ofício pelos destinatários), mostrar-se-ia sem utilidade alguma, que não a perpetuação do processo por tempo adicional, sem conferir qualquer celeridade ao processo ou efetividade ao direito da instituição financeira autora. Finalmente, mesmo se tratando de processo de busca e apreensão fundado no DL nº 911/67, em que o objetivo do ato de integração da parte requerida ao processo é dúplice - alcançando a citação da parte e a apreensão do bem -, observe-se que a frustração em localizar a parte requerida por tais meios importou na impossibilidade da apreensão do bem. Assim, se com todos estes meios disponíveis, nenhum dos dois objetivos iniciais foi alcançado, não é viável crer que a expedição dos ofícios requeridos ajudará na localização do veículo. E, sem a localização do bem, a sequência do processo de busca e apreensão resta inviabilizada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: Alienação Fiduciária (9582) Ante o exposto, indefiro o referido pedido. Considerando o evidente esgotamento dos meios disponíveis para localização do veículo, e que a apreensão do veículo é pressuposto processual específico de desenvolvimento do feito, como se extrai do artigo 3º, §§ 1º a 4º, do Decreto-Lei n.º 911/67, outra opção não resta salvo a conversão da ação em execução de título extrajudicial, nos termos do artigo 4º do mesmo diploma normativo. Assim, defiro prazo de 5 (cinco) dias para facultar ao autor a conversão da busca e apreensão em execução, nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei n.º 911/67. Ressalto que a apresentação de novo endereço para busca e apreensão e citação - em atenção ao princípio da cooperação processual e a necessidade de verificação da atuação diligente do autor - só será admitida caso acompanhado de comprovante de consulta a banco de dados em que localizado ou indicada fundamentadamente a fonte do endereço apresentado, sendo que nova petição requerendo a reconsideração desta decisão, ou apresentando endereço desacompanhado das informações citadas, ou ainda requerendo consultas de endereços a órgãos públicos ou privados, não interromperá o prazo concedido. Intime-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

16/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708862-41.2023.8.07.0001. AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA III REU: CRISTIANE MONTEIRO NASCIMENTO MESQUITA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que já se esgotaram os meios à disposição deste juízo para a localização do veículo que se pretende apreender, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: Alienação Fiduciária (9582) intime-se a parte autora para que esclareça, de forma fundamentada, o meio pelo qual obteve a efetiva localização do bem no endereço indicado em ID. 187508125, e/ou apresente espelho de consulta ao banco de dados por meio do qual foi localizado este endereço. Ressalto que não se exige que o requerente comprove cabalmente a localização do veículo, mas indique fundamentadamente por qual meio localizou o endereço que indicou. Advirto que a apresentação de nova petição apresentando um novo endereço desacompanhado dos esclarecimentos ou espelho indicados, ou requerendo consultas de endereços em órgãos públicos ou privados não interromperá o prazo concedido e não atenderá a esta determinação. Ressalto, ainda, que eventual pedido de reconsideração não produz o efeito processual de interrupção de prazo. Sem prejuízo, e em atenção à celeridade processual e ao princípio da efetividade processual, essencial àquele que postula a satisfação dos seus direitos, faculto ao autor a conversão da busca e apreensão em execução, nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei n.º 911/67. Prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento do determinado ou emenda para conversão da ação em execução, ressaltando que tal prazo não será dilatado ou interrompido pelo simples pedido desmotivado de prorrogação. Intime-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

05/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708862-41.2023.8.07.0001. AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA III REU: CRISTIANE MONTEIRO NASCIMENTO MESQUITA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora requer a expedição de mandado de busca e apreensão e citação para o endereço indicado em ID. 185323102 – QS 601, CONJUNTO 1, LOTE 1, SN BL B, APTO 304, CEP 72331-509. Contudo, como se observa de ID. 180199459, endereço já foi diligenciado, sem que tenha sido localizado o veículo e o requerido. Ademais, inexiste qualquer fundamento razoável invocado na petição para que se reitere a diligência, ante a inefetividade da repetição da diligência, e ausência de novos elementos que indiquem possibilidade de sucesso nela. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: Alienação Fiduciária (9582) Ante o exposto, indefiro o referido pedido. Ressalte-se que, resta evidente o esgotamento dos meios viáveis para localização do veículo pela parte, a ponto de reiterar medida já deferida e realizada por este juízo. Igualmente não há mais recurso disponível ao juízo para localização do bem. Em consequência, considerando o evidente esgotamento dos meios disponíveis para localização do veículo, e que a apreensão do veículo é pressuposto processual específico de desenvolvimento do feito, como se extrai do artigo 3º, §§ 1º a 4º, do Decreto-Lei n.º 911/67, outra opção não resta salvo a conversão da ação em execução de título extrajudicial, nos termos do artigo 4º do mesmo diploma normativo. Assim, defiro prazo de 5 (cinco) dias para facultar ao autor a conversão da busca e apreensão em execução, nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei n.º 911/67. Ressalto que a apresentação de novo endereço para busca e apreensão e citação só será admitida caso acompanhado de comprovante de consulta a banco de dados em que localizado ou indicada fundamentadamente a fonte do endereço apresentado, sendo que nova petição requerendo a reconsideração desta decisão, ou apresentando endereço desacompanhado das informações citadas, ou ainda requerendo consultas de endereços a órgãos públicos ou privados, não interromperá o prazo concedido. Intime-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708862-41.2023.8.07.0001. AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA III REU: CRISTIANE MONTEIRO NASCIMENTO MESQUITA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora requer a consulta aos sistemas informatizados disponíveis a este juízo visando a localização de endereço do requerido para cumprimento do mandado de busca e apreensão e citação. Contudo, como se observa de ID. 161778986, já houve a consulta aos sistemas informatizados disponíveis a este juízo, sendo que as diligências realizadas nos endereços encontrados foram infrutíferas. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: Alienação Fiduciária (9582) Ante o exposto, indefiro o referido pedido. Ressalte-se que, resta evidente o esgotamento dos meios viáveis para localização do veículo pela parte, a ponto de reiterar medida já deferida e realizada por este juízo. Igualmente não há mais recurso disponível ao juízo para localização do bem. Em consequência, considerando o evidente esgotamento dos meios disponíveis para localização do veículo, e que a apreensão do veículo é pressuposto processual específico de desenvolvimento do feito, como se extrai do artigo 3º, §§ 1º a 4º, do Decreto-Lei n.º 911/67, outra opção não resta salvo a conversão da ação em execução de título extrajudicial, nos termos do artigo 4º do mesmo diploma normativo. Assim, defiro prazo de 5 (cinco) dias para facultar ao autor a conversão da busca e apreensão em execução, nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei n.º 911/67. Ressalto que a apresentação de novo endereço para busca e apreensão e citação só será admitida caso acompanhado de comprovante de consulta a banco de dados em que localizado ou indicada fundamentadamente a fonte do endereço apresentado, sendo que nova petição requerendo a reconsideração desta decisão, ou apresentando endereço desacompanhado das informações citadas, ou ainda requerendo consultas de endereços a órgãos públicos ou privados, não interromperá o prazo concedido. Intime-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

01/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708862-41.2023.8.07.0001. AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA III REU: CRISTIANE MONTEIRO NASCIMENTO MESQUITA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vê-se no ID. 171507736 que a parte requerida e o veículo foram localizados no endereço QS 601 CONJUNTO I BLOCO B APT 304 LOTE 01 SAMAMBAIA NORTE. Naquela ocasião, contudo, a parte requerida efetuou o pagamento do débito, motivo pelo qual a liminar não foi cumprida. Posteriormente, a parte autora informou no ID. 176709865 que a requerida não quitou a dívida, e pugnou pelo prosseguimento da ação. O mandado expedido nos autos para o mesmo endereço acima indicado retornou infrutífero, conforme ID. 180199459, visto que o veículo não foi localizado no local. A parte autora requer a intimação da parte requerida para apresentar nos autos o endereço em que o veículo pode ser localizado, sob pena de aplicação de multa por litigância de má-fé. Entretanto, é dispicienda sua intimação para indicar a localização do bem, além de excessiva, especialmente por buscar impor à parte requerida a localização do bem, um ônus que é atribuído pela lei à parte autora que, por sua vez, é a parte diretamente interessada na apreensão do objeto da demanda e na consolidação da propriedade fiduciária. Finalmente, o próprio autor pode diligenciar extrajudicialmente visando indagar da requerida a localização do bem, possuindo o endereço da ré e dados para contato, com menor ônus tanto para o Judiciário como para o próprio banco requerente, ante o valor das custas da diligência. Em consequência, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: Alienação Fiduciária (9582) INDEFIRO o pedido referido. Assim, intime-se a parte autora para traga novo endereço para cumprimento da diligência, bem como para que esclareça, de forma fundamentada, o meio pelo qual obteve a efetiva localização do bem no endereço referido, e/ou apresente espelho de consulta ao banco de dados por meio do qual foi localizado este endereço. Ressalto que não se exige que o requerente comprove cabalmente a localização do veículo, mas indique fundamentadamente por qual meio localizou o endereço que indicou. Advirto que a apresentação de nova petição apresentando um novo endereço desacompanhado dos esclarecimentos ou espelho indicados, ou requerendo consultas de endereços em órgãos públicos ou privados não interromperá o prazo concedido e não atenderá a esta determinação. Ressalto, ainda, que eventual pedido de reconsideração não produz o efeito processual de interrupção de prazo. Sem prejuízo, e em atenção à celeridade processual e ao princípio da efetividade processual, essencial àquele que postula a satisfação dos seus direitos, faculto ao autor a conversão da busca e apreensão em execução, nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei n.º 911/67. Prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento do determinado ou emenda para conversão da ação em execução, ressaltando que tal prazo não será dilatado ou interrompido pelo simples pedido desmotivado de prorrogação. Intime-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708862-41.2023.8.07.0001. AUTOR: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA III REU: CRISTIANE MONTEIRO NASCIMENTO MESQUITA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando o resultado vago da diligência anterior no endereço, conforme certificado em ID. 156016400, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: Alienação Fiduciária (9582) defiro a expedição de mandado de busca e apreensão e citação para o endereço da inicial. Sendo frustrada a diligência ora deferida, fica determinado à parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias da intimação para se manifestar sobre a certidão negativa juntada aos autos, devendo: 1) indicar endereço onde possa ser localizado o veículo, apresentando espelho da tela do sistema que consultou para localizar tal endereço, ou indicar especificamente o meio pelo qual obteve informações do paradeiro do referido bem, ressaltando-se desde já que a simples indicação não justificada de outro endereço não atende à presente determinação; OU 2) promover a conversão da presente ação em execução de título extrajudicial, nos termos do artigo 4º do Decreto-Lei n.º 911/67. Ressalto que não se exige que o requerente comprove cabalmente a localização do veículo, mas indique fundamentadamente por qual meio localizou o endereço que indicou. Encerrado o prazo acima indicado, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. Dou à presente decisão força de mandado. No mais: 1) uma vez cumprida a liminar de busca e apreensão, deposite-se o bem em mãos da parte autora, devendo observar o rol de depositários, conforme apresentado pela parte, deve o Oficial de Justiça proceder, de imediato, a citação do requerido para oferecimento de contestação no prazo de 15 (quinze) dias; 2). o pagamento integral do débito (purga da mora) - incluindo as prestações vencidas, vincendas, encargos moratórios e compensatórios - deverá ser promovido pela parte requerida no prazo legal de 5 (cinco) dias, na forma do art. 3º, § 1º do DL911/69, com as alterações da Lei 10.931/2004, pois, após este prazo consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário; 3) na hipótese de depósito integral do valor devido, o bem será restituído sem ônus à parte requerida (art. 3º. § 2º do DL. 911/69); 4) não sendo o veículo localizado no endereço informado pelo(a) autor(a), o Oficial de Justiça deverá promover diligências no local e nas imediações, a fim de colher informações acerca da presença do bem e do domicílio do(a) requerido(a) na região, se possível; ressalte-se que essa determinação deve constar expressamente nos mandados expedidos; 5) caso localizado o requerido no endereço sem que o veículo esteja em sua posse, deve o autor promover a conversão da busca e apreensão em execução, ou indicar novo endereço, apresentando espelho da tela do sistema que consultou para localizar tal endereço, ou juntando foto do veículo ou outro indício do paradeiro do referido bem; ressalto que o pedido de intimação do requerido para informar sobre a localização do veículo será indeferido, vez que este contato pode ser feito diretamente pelo autor sem intervenção do Judiciário e sem o uso de recursos públicos para tanto; 6) caso sejam infrutíferas as buscas efetuadas nos endereços indicados nas pesquisas, não sendo localizados tanto o veículo quanto o requerido, fica o autor advertido que não serão deferidas novas diligências em endereços aleatórios, salvo se o novo endereço vier acompanhado dos documentos indicados no item acima, devendo o autor requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, com fulcro no artigo 4°, do DL 911/69 e visando a celeridade e efetividade do resguardo do próprio direito reclamado pela parte autora. Cumpra-se. Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital - ADVERTÊNCIAS AO SR(a) OFICIAL(a) DE JUSTIÇA: 1- O(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça deverá certificar o nome do fiel depositário, telefone e o endereço para onde o(s) bem(ns) será levado e se o(a) requerido(a) foi localizado(a). 2- Feita a busca e apreensão, o(a) Sr.(a) Oficial de Justiça deverá proceder à avaliação e vistoria do(s) bem(ns). 3- Não sendo localizado o bem, deverá certificar se o réu foi encontrado no endereço e se está na posse do bem. 4- Fica autorizada a requisição de força policial e a ordem de arrombamento no endereço do mandado B ou onde o bem for encontrado, bem como a realização da diligência em horário especial. ADVERTÊNCIAS PARA AS PARTES: 1- O prazo para o (a) requerido (a) pagar a integralidade da dívida, conforme os valores apresentados na cópia anexa, é de 5 (cinco) dias, a partir da execução da liminar, o que dará o direito de ter o bem(ns) restituído(s). 2- O prazo para apresentar defesa, por advogado/Defensor Público, é de 15 (quinze) dias, contados do cumprimento do mandado de busca e apreensão. A resposta poderá ser apresentada ainda que tenha pago a integralidade da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição dos valores. Não sendo contestada a ação, serão considerados verdadeiros os fatos alegados pelo requerente. 3- Fica a parte requerente advertida de que, sendo o pedido julgado improcedente, será condenado no pagamento de multa em favor do devedor(a) em valor equivalente a 50% do valor originalmente financiado, mais perdas e danos, na forma dos §§ 6º e 7º do art. 3º do DL n.º 911/69. 4- A parte citada deverá constituir advogado ou Defensor Público, sendo que a Defensoria Pública funciona no andar térreo deste Fórum. CONFIRO A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO Nome: CRISTIANE MONTEIRO NASCIMENTO MESQUITA Endereço: QS 601 Conjunto I, lote 01, bloco B apt 304, Samambaia Norte (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72331-509. VEÍCULO: MARCA: FIAT MODELO: UNO ATTRACTIVE 1.0 FIRE FLEX 8V 5P COR: BRANCO ANO FABRICAÇÃO / MODELO: 2019 / 2020 CHASSI: 9BD195A4ZL0871213 PLACA: BDH4H75 RENAVAM: 01200704387. DEPOSITÁRIOS: Leandro Dias dos Santos, portador da Cédula de Identidade RG nº 30.951.295-5, telefone (11) 96101-2621 e (11) 3188-3300. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 150942897 Petição Inicial Petição Inicial 23030117051211200000139106679 150942900 345035 - 1. Inicial1240641 Petição 23030117051238000000139106682 150942901 345035 - 2. Procuração BRL1240643 Outros Documentos 23030117051268100000139106683 150942902 345035 - 2.1. FIDC_Aloha_III_-_Regulamento1240645 Outros Documentos 23030117051302500000139106684 150942903 345035 - 3. Certidão simplificada - BRL1240648 Outros Documentos 23030117051337100000139106685 150942904 345035 - 3.1. BRL - 2020.06.29 - AGOE_Diretoria1240652 Outros Documentos 23030117051388800000139110286 150942905 345035 - 3.2. Carta_Conforto_-_Eleição_de_Diretoria_da_BRL_-_Banco_Bradesco1240658 Outros Documentos 23030117051449200000139110287 150942906 345035 - 3.3. Summary1240663 Outros Documentos 23030117051487900000139110288 150942907 345035 - 4. Contrato1240668 Outros Documentos 23030117051515500000139110289 150942908 345035 - 5. Gravame1240669 Outros Documentos 23030117051558900000139110290 150942909 345035 - 6. Notificacao Positiva1240670 Outros Documentos 23030117051594800000139110291 150942910 345035 - 7. Planilha1240671 Outros Documentos 23030117051628500000139110292 150942911 345035 - 8. Custas DF (Inicial)1240672 Outros Documentos 23030117051659900000139110293 150942912 345035 - 8.1. CUSTAS DF-3450351240673 Outros Documentos 23030117051701400000139110294 151106505 Decisão Decisão 23030220551349400000139253145 151106505 Intimação Intimação 23030220551349400000139253145 151986516 Decisão Decisão 23031314221024400000140040050 151986516 Decisão Decisão 23031314221024400000140040050 152020072 RENAJUD Documento de Comprovação 23031314220995000000140066535 152221847 Petição Petição 23031321510159200000140248072 152221848 6894983345035_nomeacao_fiel_depositario1282949 Petição 23031321510168600000140248073 152292822 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 23031414484495700000140314241 152384298 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23031502395370700000140394689 156016400 Diligência Diligência 23041910521568600000143642938 156869150 Certidão Certidão 23042715170260000000144398758 156869150 Certidão Certidão 23042715170260000000144398758 157620355 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23050501131259900000145067196 158784736 Petição Petição 23051612442983800000146102274 158784737 7108460345035__busca_desentranhamento_do_mandado1473878 Petição 23051612443019100000146102275 159338298 Certidão Certidão 23051918420022600000146592097 160823752 Petição Petição 23060211053527600000147914038 160823754 7191972345035___busca_desentranhamento_do_mandado1530340 Petição 23060211053541200000147914040 160823755 7191972134431custas_df34503514789861530341 Outros Documentos 23060211053560400000147914041 160823756 7191972guiadiligencia090009934714739171530342 Outros Documentos 23060211053582200000147914042 161506411 Certidão Certidão 23060913414858200000148521706 161506414 PROC 0708862-41 - SISBAJUD Documento de Comprovação 23060913414895300000148521709 161778986 Decisão Decisão 23061310515195100000148763006 161778987 SISBAJUD PROT. 20230008375330 RESULTADO CONSULTA ENDEREÇOS Consulta SISBAJUD 23061310515211100000148763007 161778990 INFOSEG CPF 769.140.461-15 CONSULTA ENDEREÇOS Consulta INFOSEG 23061310515228700000148763010 161778991 SIEL CPF 769.140.461-15 CONSULTA ENDEREÇOS Consulta SIEL 23061310515253700000148763011 161778992 BANDI_Endereços_não_cumpridos CPF 769.140.461-15 Documento de Comprovação 23061310515272100000148763012 161778993 BANDI_Endereços_cumpridos CPF 769.140.461-15 Documento de Comprovação 23061310515289800000148763013 163735847 Certidão Certidão 23062916531042600000150492900 163735851 PROC 0708862-41 - SISBAJUD Documento de Comprovação 23062916531070400000150492904 163735856 PROC 0708862-41 - INFOSEG Documento de Comprovação 23062916531093100000150492909 164047298 Mandado Mandado 23070315422751200000150769617 166126032 Diligência Diligência 23072115285707400000152606791 166126874 Diligência Diligência 23072115285924300000152606643 166127912 Diligência Diligência 23072115290113500000152605183 166126875 Diligência Diligência 23072115290350800000152606644 166309847 Certidão Certidão 23072417421078600000152768444 166309847 Certidão Certidão 23072417421078600000152768444 166505418 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23072600441590800000152941709 166841665 Petição Petição 23072812461885400000153240478 166841667 7400487pet_cristiane1701068 Petição 23072812461912600000153240480 166841669 7400487guiadiligencia09001018411701067 Outros Documentos 23072812461939000000153240482 166841671 7400487comp_cristiane1706780 Outros Documentos 23072812461967600000153240484 167026841 Certidão Certidão 23073113574176900000153404530 167480124 Petição Petição 23080312564134500000153804165 167480125 7430444345035__pet_andamento1721303 Petição 23080312564202200000153804166 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

15/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/03/2025

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA III em 26/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 21/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Recebidos os autos

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(39)