Execução de Título Extrajudicial 0707773-56.2023.8.07.0009 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0707773-56.2023.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707773-56.2023.8.07.0009. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO LOTE 2, CONJUNTO 5, QUADRA QN 312, SAMAMBAIA,DF. EXECUTADO: HIGOR DOS SANTOS, KAREN CRISTINA DE SOUZA SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA executados: I) HIGOR DOS SANTOS: Caixa Econômica Federal - R$ 524,26 - 29/08/2023; II) KAREN CRISTINA DE SOUZA SANTOS: Banco Santander - R$ 1.121,52 - 05/09/2023. Aduz a parte executada KAREN CRISTINA DE SOUZA SANTOS que a conta mantida perante o Banco Santander se trata de conta destinada ao recebimento de seus proventos, sendo, portanto, impenhorável. Em que pese os argumentos expendidos pela executada, a ausência de extratos bancários com a movimentação financeira nos 30 dias anteriores ao bloqueio, de forma contínua e com identificação de seu titular, prejudica sobremaneira a análise da impugnação apresentada, não havendo nos autos comprovação de que os valores penhorados são oriundos exclusivamente do seu labor, ou destinados ao sustento próprio e de sua família. Por fim, intimada para complementar a documentação dos autos (ID 173276603), a parte executada permaneceu inerte. Nesse sentido, a rejeição da impugnação apresentada neste ponto é medida que se impõe. O executado HIGOR DOS SANTOS que o valor de R$ 524,26 penhorado em sua conta da Caixa Econômica Federal é proveniente dos seus serviços prestados como autônomo, além de ter sido depositado em conta poupança, motivo pelo qual seria impenhorável. Dispõe o art. 833, inc. X, do CPC, que são impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Dos extratos bancários apresentados pela parte nos IDs 171987170 e 171987182 vê-se intensa movimentação financeira, com entrada e saída de valores via PIX e por meio de compras no débito, sem que houvesse comprovação quanto a sua natureza salarial. Nesse sentido, não se pode afirmar que a penhora do valor de R$ 524,26 se deu exclusivamente sobre valores decorrentes do seu labor. Quanto à alegação de que o valor está depositado em caderneta de poupança, verifica-se que a parte executada pratica diversas movimentações financeiras na referida conta, como saques, pix, transferências, pagamentos e compras, o que descaracteriza tal natureza, sendo ela utilizada como se conta corrente fosse. Nesse sentido, a impugnação apresentada pelo executado deve ser rejeitada. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Despesas Condominiais (10467) Trata-se de impugnação apresentada pelos executados no ID 171989948 em relação à penhora de valores realizada em suas contas bancárias. Alega a impenhorabilidade desses valores, sob o argumento de que são verbas salariais e, de que se trata de quantia depositada em caderneta de poupança inferior a 40 salários-mínimos. Juntou aos autos extratos bancários e demais documentos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. De acordo com o art. 833, inc. IV e inc. X, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Tal proteção legal visa salvaguardar a sobrevivência do trabalhador e sua família. Inicialmente, vê-se nos IDs 172495007 e 172495008 que foram penhorados os seguintes valores nas contas bancárias dos Ante o exposto, rejeito a impugnação apresentada no ID 171989948 e converto em pagamento a penhora dos valores de R$ 524,26 e R$ 1.121,52, em contas bancárias dos executados. Expeça-se alvará de levantamento em favor do credor, na modalidade transferência bancária, caso apresentados os dados ou chave PIX antes da expedição; caso contrário, expeça-se alvará na modalidade saque bancário em favor do exequente. Após, intime-se a parte autora para anexar aos autos a planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo indicar bens à penhora, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Cumpra-se. Intimem-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

15/11/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

Juntada de certidão

Juntada de certidão (leilão)

Juntada de certidão (leilão)

Juntada de certidão (leilão)

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Publicado Edital LeiloJus em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Expedição de Edital LeiloJus.

Juntada de edital leilojus

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

Todas as movimentações(251)

Todos os documentos(36)