Cumprimento de sentença 0720361-32.2022.8.07.0009 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0720361-32.2022.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0720361-32.2022.8.07.0009. AUTOR: ALFA SEGURADORA SA REU: RAFAEL TEIXEIRA DA SILVA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível de Samambaia Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento sob o rito comum ajuizada por ALFA SEGURADORA S/A em desfavor de RAFAEL TEIXEIRA DA SILVA. Alega a seguradora autora, em apertada síntese, que o requerido foi um o causador de um acidente envolvendo o seu veículo e o veículo da segurada. Narra que o evento danoso ocorreu no dia 31 de janeiro de 2020, quando o veículo assegurado pela autora, trafegava regularmente pela QS 402, Conjunto H, Lote 8, 1ª Av., na cidade de Samambaia/DF. A colisão foi na traseira e não houve a observância da distância regulamentar. Tece arrazoado jurídico e ao final requer a condenação ao pagamento de quantia certa. O requerido foi citado (doc. de ID 154462523) e ofertou contestação por meio da petição de ID 157053746, onde afirma que os veículos que trafegavam a sua frente frearam bruscamente. Ao final requer a improcedência do pedido. A parte autora manifestou-se em réplica (doc. de ID 158377839). Não houve dilação probatória os autos vieram conclusos. Os autos vieram conclusos para a prolação de sentença. É o breve relatório. DECIDO. Por não haver a necessidade de produção de outras provas e pelo feito já se encontrar maduro, passo ao seu julgamento. Não existem questões preliminares a serem apreciadas, assim como não verifico a existência de nenhum vício que macule o andamento do feito. Dessa forma, compreendo estarem presentes os pressupostos processuais de existência e validade da relação processual e as condições da ação. Adentro à análise meritória. A questão posta em julgamento cinge-se à análise da responsabilidade civil do requerido em face do acidente ocorrido no dia 31.01.2020. A pretensão de ressarcimento da seguradora encontra respaldo no art. 786 do Código Civil, o qual dispõe que “paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competiriam ao segurado contra o autor do dano". É certo que a responsabilidade civil, tanto para o reconhecimento da indenização por danos materiais, quanto para o reconhecimento de indenização por danos morais, repousa na existência de um ato culposo ou em atividade de risco, no dano moral ou patrimonial, e na relação de causalidade entre o dano e o ato culposo ou atividade de risco. É o que se extrai da análise do art. 186 do Código Civil. Ora, o Código de Trânsito traça as linhas mestras de disciplina na circulação de veículos, com o intuito de garantir a segurança dos motoristas e dos pedestres. Para tanto é disciplinado de forma clara que: Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas. (...) II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas; Daí, surge a presunção de que aquele que bate na traseira é o responsável pelo evento. No caso em apreço, há elementos suficientes para o reconhecimento de que o acidente ocorreu na QS 402, Conjunto H, Lote 8, 1ª Av., na cidade de Samambaia/DF, conforme se vê da comunicação de ocorrência policial e da comunicação de sinistro, juntadas nos ID’s 145555199 - Pág. 4 e 145555200. Da análise dos documentos carreados aos autos, abstrai-se que a causa determinante para o evento danoso foi a conduta negligente do requerido ao não observar as condições de tráfego e não se atentar para a manutenção da distância do veículo conduzido à sua frente. O requerido, por sua vez, não apresenta nenhuma tese de defesa a fim de defender seus atos, cingindo-se a alegar que não há provas de que ele deu causa ao acidente e que a frenagem foi brusca em face de uma sinalização de pedestre na faixa. Os fatos deduzidos na peça de defesa só reforçam o argumento de que o requerido não tinha o domínio de seu carro, pois este tem a obrigação de analisar as condições de tráfego, sendo que a aproximação de pedestres na faixa deve ser antecedida e prevista. Reconheço, portanto, que a conduta única e determinante para o evento danoso é a imputável ao requerido. Desse modo, está configurada a presença do primeiro elemento da responsabilidade civil. Em relação ao segundo elemento da responsabilidade civil: o nexo causal, reconheço que a única causa identificada e provada nos autos para o evento danoso é a conduta da requerida. Os danos materiais são da subespécie dano emergente e devem reparar efetivamente aquilo que a parte lesada perdeu, pois “o dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art. 402 (reprodução fiel do art. 1.059 do CC/16), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu.” (Sérgio Cavalieri Filho. Programa de Responsabilidade civil. São Paulo: Malheiros, 4ª ed., 2003, p. 91) Os danos materiais necessitam de prova efetiva, sendo que, no caso em apreço, há a prova dos gastos por meio da apresentação do orçamento de ID 145555201 e das notas fiscais de ID’s 145555202, as quais totalizam o valor de R$ 15.918,43 (quinze mil, novecentos e dezoito reais e quarenta e três centavos). Registro que o valor total do serviço foi de R$ 17.406,43, mas houve a dedução do valor a franquia paga no importe de R$ 1.488,00. Não há nenhum elemento nos autos capaz de infirmar os valores e informações constantes nos referidos documentos, razão pela qual devem prevalecer. Por estas razões, a procedência do pedido é medida que se impõe. DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONDENO o requerido a pagar à autora o valor de R$ 15.918,43 (quinze mil, novecentos e dezoito reais e quarenta e três centavos), a título de danos materiais, o qual deverá ser acrescido de correção monetária e de juros moratórios (1%), a partir do evento danoso (31.01.2020), nos termos da súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Arcará o requerido com as custas processuais e com o pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e o efetivo cumprimento, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se e intimem-se. BRASÍLIA/DF, 21 de julho de 2023. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

26/07/2023, 00:00

—

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Outras decisões

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Recebidos os autos

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Todas as movimentações(138)

Todos os documentos(24)