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Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaCrimes Previstos na Lei Maria da PenhaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/07/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Águas Claras

Processos relacionados

2° Grau · TJDFT · Apelação Criminal · Gabinete do Des. Robson Barbosa de Azevedo

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de Sob sigilo

Transitado em Julgado em 08/02/2023

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA

Juntada de Petição de Sob sigilo

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) GISELE NEPOMUCENO CHARNAUX SERTA

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2024 23:59.

Juntada de Petição de Sob sigilo

Todas as movimentações(334)

Todos os documentos(51)