Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0707479-45.2021.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Adicional de PericulosidadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento em Recurso Especial

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

01/04/2024

Valor da Causa

R$ 134.869,84

Órgão julgador

Presidência do Tribunal

Processos relacionados

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Partes do Processo

RAIMUNDO FERREIRA DA CUNHA FILHO

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ

OAB/DF 34163·CPF·Representa: Autor

RODRIGO VICENTE MARTINS FERNANDES

OAB/DF 50127·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(62)

RAIMUNDO FERREIRA DA CUNHA FILHO

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

08/10/2024, 16:47

Transitado em Julgado em 07/10/2024

08/10/2024, 16:47

Juntada de decisão de tribunais superiores

08/10/2024, 16:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

04/09/2024, 16:11

Juntada de certidão

04/09/2024, 16:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

02/09/2024, 10:33

Decorrido prazo de RAIMUNDO FERREIRA DA CUNHA FILHO em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 02:16

Publicado Despacho em 23/08/2024.

23/08/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

23/08/2024, 02:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

20/08/2024, 17:10

Recebidos os autos

20/08/2024, 17:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

20/08/2024, 17:10

Recebidos os autos

20/08/2024, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2024, 17:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

20/08/2024, 16:38

Todas as movimentações(58)

Baixa Definitiva

08/10/2024, 16:47

Transitado em Julgado em 07/10/2024

08/10/2024, 16:47

Juntada de decisão de tribunais superiores

08/10/2024, 16:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

04/09/2024, 16:11

Juntada de certidão

Documentos

TipoProcessoDocumento#870

•08/10/2024, 16:46

Despacho

•21/08/2024, 16:01

04/09/2024, 16:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

02/09/2024, 10:33

Decorrido prazo de RAIMUNDO FERREIRA DA CUNHA FILHO em 30/08/2024 23:59.

31/08/2024, 02:16

Publicado Despacho em 23/08/2024.

23/08/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2024

23/08/2024, 02:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

20/08/2024, 17:10

Recebidos os autos

20/08/2024, 17:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

20/08/2024, 17:10

Recebidos os autos

20/08/2024, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

20/08/2024, 17:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

20/08/2024, 16:38

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

20/08/2024, 16:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

20/08/2024, 16:32

Recebidos os autos

20/08/2024, 16:32

Juntada de Petição de contrarrazões

20/08/2024, 13:51

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 13:28

Classe retificada de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

25/07/2024, 13:27

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 04:16

Juntada de Petição de agravo

24/07/2024, 16:45

Publicado Decisão em 03/07/2024.

05/07/2024, 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024

05/07/2024, 08:07

Expedição de Outros documentos.

01/07/2024, 15:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

01/07/2024, 14:12

Recebidos os autos

01/07/2024, 14:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

01/07/2024, 14:12

Recebidos os autos

01/07/2024, 14:12

Recurso Especial não admitido

01/07/2024, 14:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

01/07/2024, 11:13

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

01/07/2024, 11:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

01/07/2024, 10:49

Recebidos os autos

01/07/2024, 10:49

Juntada de Petição de contrarrazões

28/06/2024, 14:41

Expedição de Outros documentos.

14/06/2024, 20:40

Juntada de certidão

14/06/2024, 20:39

Juntada de certidão

14/06/2024, 20:39

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)

14/06/2024, 20:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

14/06/2024, 11:15

Recebidos os autos

14/06/2024, 11:15

Juntada de certidão

14/06/2024, 11:15

Juntada de Petição de recurso especial

13/06/2024, 17:21

Publicado Ementa em 21/05/2024.

21/05/2024, 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024

21/05/2024, 02:19

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 15:22

Conhecido o recurso de RAIMUNDO FERREIRA DA CUNHA FILHO - CPF: 308.010.361-00 (APELANTE) e não-provido

17/05/2024, 12:44

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/05/2024, 11:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

15/04/2024, 15:31

Expedição de Outros documentos.

15/04/2024, 15:31

Recebidos os autos

12/04/2024, 11:11

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO

03/04/2024, 13:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível

02/04/2024, 21:38

Recebidos os autos

02/04/2024, 21:38

Recebidos os autos

01/04/2024, 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

01/04/2024, 15:45

Distribuído por sorteio

01/04/2024, 15:45

Despacho

•20/08/2024, 17:10

Agravo

•24/07/2024, 16:45

Decisão

•01/07/2024, 15:48

Decisão

•01/07/2024, 14:12

Acórdão

•17/05/2024, 15:13

Sentença

•06/12/2023, 19:39

Decisão

•19/09/2023, 16:44

Despacho

•10/07/2023, 13:47

Decisão

•20/09/2022, 16:38

Despacho

•08/09/2022, 17:49

Decisão

•02/06/2022, 15:02

Despacho

•02/05/2022, 17:57

Decisão

•21/03/2022, 16:09

Todos os documentos(16)

TipoProcessoDocumento#870

•08/10/2024, 16:46

Despacho

•21/08/2024, 16:01

Despacho

•20/08/2024, 17:10

Agravo

•24/07/2024, 16:45

Decisão

•01/07/2024, 15:48

Decisão

•01/07/2024, 14:12

Acórdão

•17/05/2024, 15:13

Sentença

•06/12/2023, 19:39

Decisão

•19/09/2023, 16:44

Despacho

•10/07/2023, 13:47

Decisão

•20/09/2022, 16:38

Despacho

•08/09/2022, 17:49

Decisão

•02/06/2022, 15:02

Despacho

•02/05/2022, 17:57

Decisão

•21/03/2022, 16:09

Decisão

•29/09/2021, 16:14